princípio da legalidade tributária
- Acórdão nº 478410 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
-
Acórdão Nº 0700410-43.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE CONSUMIDORA APELADA. EFEITO INTER PARTES. NÃO ACOLHIDA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃODIRE
... EFEITO INTER PARTES. NÃO ACOLHIDA. LEGALIDADE ... DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. CONTRIBUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005 ACOMPANHOU O QUE ... cita petita; e d) o respeito ao princípio da legalidade tributária na instituição da ... -
Acórdão Nº 0700191-93.2022.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. INTERESSE RECURSAL DA EMPRESA APELANTE CONFIGURADO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA PARTE CONSUMIDORA APELADA. EFEITO INTER PARTES. NÃO ACOLHIDA. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃODIRE
... EFEITO INTER PARTES. NÃO ACOLHIDA. LEGALIDADE ... DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. CONTRIBUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO ... LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO Nº 056/CVIP/2005 ACOMPANHOU O QUE ... cita petita; e d) o respeito ao princípio da legalidade tributária na instituição da ... -
Acórdão Nº 0303325-48.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA ... "Em atenção ao ... princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ...
-
Acórdão Nº 0300123-63.2016.8.24.0019 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
... E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA ... "Em atenção ao ... princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da CF) ...
-
Decisão monocrática Nº 0004823-69.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-06-2022
... VIOLAÇÃO AO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... ENTENDIMENTO ...
-
Acordao N° 1700815 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2023
Apelação cível. Constitucional, administrativo e tributário. Antecipação de icms. Regra matriz de incidência tributára. Tema 456/stf. Regulamentação em âmbito distrital. Lei em sentido estrito. Necessidade. Decreto distrital. Não cabimento. Recurso provido. 1. O supremo tribunal federal, no julgamento do re 598. 677/rs (tema 456, decidiu que ?a antecipação, sem substituição tributária, do...
... antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ... ção legislativa genérica viola o princípio da legalidade tributária, pois a ... definição ... -
Acórdão nº 2014/0184672-4 de T6 - SEXTA TURMA
... ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI ... 8.137/90. ... LEGALIDADE ... ão viola ao constitucional princípio da presunção de ... inocência. ...
-
Acórdão nº 0006104-56.2010.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-10-2023
EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS ESTIMATIVA – CRIAÇÃO POR LEI COMPLEMENTAR – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE MODALIDADE POR MEIO DE DECRETO – RECURSO DESPROVIDO.1 – Existem diversos tipos de ICMS Estimativa no Estado de Mato Grosso, sendo...
... DE COMPROVAÇÃO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – ARTIGO 146 DA ... -
Acórdão Nº 0300493-41.2016.8.24.0084 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-02-2022
... de violao aos princpios tributrios da legalidade, taxatividade, irretroatividade e 'no-surpresa' ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08113831220204058100), 25-05-2021
PJE 0811383-12.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL CONTRIBUIÇÃO SOBRE O RISCO AMBIENTAL DO TRABALHO (RAT). IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, referente ao pleito da empresa...
... como responsável na relação tributária, que lhes impõe o dever de retenção da ... -
Decisão Monocrática Nº 0001673-27.2002.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-04-2020
... , o que caracterizaria violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF/88)" ...
-
Acórdão Nº 0700357-62.2021.8.02.0036 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
... LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS DO CONVÊNIO. CONTRIBUIÇÃO ... 97, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRINCÍPIO DA ... LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. CONVÊNIO Nº ...
-
Acórdão Nº 0002363-02.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-12-2023
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... SUSPENSÃO DEVIDA ...
-
Acórdão Nº 0003473-46.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-08-2022
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - TEMA ... 211 DO STF - ...
-
Acórdão nº 0533977-20.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2019
... conformidade com os princípios da legalidade e da anterioridade nonagesimal. Em seguida, ... ÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E DA ... ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTE DA ... 464/2013 e nº 8.473/2013 afrontaram o princípio da legalidade ... tributária (art. 150, I, da ...
-
Relatório e Voto com número 5148577-49.2020.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 30-03-2023
... sob referida rubrica, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, ... consoante ... no estado (violando-se o princípio da legalidade tributária e ... diversos dispositivos), seja ...
-
Acórdão Nº 5000995-75.2019.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-11-2020
... Tributário Nacional, em atenção ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF e ...
-
Acórdãos nº 1001254-16.2017.8.26.0286 de 1ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
... Natureza jurídica tributária da taxa Precedente do STJ Princípio da legalidade tributária Art. 150 da CF e ...
-
Acórdão Nº 0030719-43.2016.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 17-04-2023
... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA – EMPRESA ... OPTANTE ...
-
Acordao N° 1670240 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Administrativo. Tributário. Processo civil. Apelação. Regime especial de apuração de imposto. Exclusão. Processo administrativo. Notificação. Irregularidade. Nulidade. Não configurada. 1. A lei nº 5. 910/2017, artigo 4º, caput e parágrafos, instituiu o domicílio fiscal eletrônico, no distrito federal, estabelecendo que as comunicações realizadas pela secretaria de fazenda do distrito federal ao...
... concreto, não houve desrespeito ao princípio da legalidade tributária e ao devido processo ... -
Acórdãos nº 1048886-58.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 23 de Julio de 2018
... a matéria, viola o princípio da legalidade tributária ...
-
Acórdão nº 50184085720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ) pelo impetrado, em razão do princípio da causalidade. Sem honorários, de acordo com as ... de Tributação da Substituição Tributária - ROT ST, não será exigido do contribuinte ... em estoque, violando frontalmente a legalidade tributária ... Por outro lado, no que tange ...
-
Acórdãos nº 1045580-18.2016.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 28 de Mayo de 2018
... a matéria, viola o princípio da legalidade tributária ...
-
Acórdãos nº 1041633-82.2018.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... a matéria, viola o princípio da legalidade tributária ...