princípio da legalidade tributária

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  • Acórdão nº 50041295320208210049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 25-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. 1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE APELADA PREENCHE OS REQUISITOS CONSTRUÍDOS PELA JURISPRUDÊNCIA PARA O SEU CONHECIMENTO. ISTO PORQUE, A APRESENTAÇÃO DESTE EXCEPCIONAL MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO, NO CASO, REVELA-SE POSSÍVEL, JÁ QUE AS ALEGAÇÕES TRAZIDAS PODEM SER...

    ...úbica, consoante exige esta espécie tributária . A valorização do imóvel integra a base de ... específica para cada obra, à luz do princípio da legalidade tributária, E A PUBLICAÇÃO DE ...
  • Decisão monocrática Nº 77 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
    ... poderes, à segurança jurídica, à legalidade e à confiança legítima dos contribuintes. ... admite, excepcionalmente e à luz do princípio da fungibilidade, a conversão entre ações de ...    Especificamente na seara tributária, o STF já deliberou que:  .      . ...
  • Acórdão Nº 5014941-26.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021

    "AGRAVO POR INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE RECOLHIMENTO DE ICMS, BEM COMO AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES E MEDIDAS DE COBRANÇA ADOTADAS PELO FISCO. AVENTADA DIFICULDADE ECONÔMICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. [...]"MÉRITO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS. MEDIDA QUE CORRESPONDERIA À CONCESSÃO DE MORATÓRIA, (ARTS. 97,...

    ..., relevantes, e residem na alta carga tributária suportada pela Impetrante; no factível ... de instância, em manifesta afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição" (TJSC/AI n. ..., por não estar vinculada à legalidade, tem muito mais condições do que o poder ...
  • Acórdão Nº 0000288-16.2018.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-12-2020

    EMENTA: APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO. DOENÇA NÃO ELENCADA NO ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1988. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Com efeito, no tocante à isenção do imposto de renda sobre rendimentos percebidos por pessoas físicas, preconiza o art. 6º, da Lei Federal nº 7.713/88. 2. Deste modo, como bem salientado pela Procuradoria de...

    ... . EMENTA: APELAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. IMPOSTO DE RENDA. ... de forma literal, seguindo o princípio da estrita legalidade tributária. . 4. ...
  • Acórdão Nº 0004134-66.2011.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-10-2021

    APELAÇÃO.TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.EXECUÇÃO FISCAL.REALIZAÇÃO DE OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CONTRIBUINTE EXECUTADO.VEREDICTO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUINDO A EXECUCIONAL.INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SCHROEDER.ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DO TRIBUTO É PLENAMENTE EXIGÍVEL, PORQUANTO O CÓDIGO...

    ... isento das custas processuais. Ante o princípio da causalidade, CONDENO o exequente ao pagamento ... elementos para afastar a legitimidade, legalidade e veracidade da cobrança efetuada, pois não há ...ância ao princípio da legalidade tributária - previsto no art. 150, inc. I, da Constituição ...
  • Acórdãos nº 1055373-89.2016.8.26.0114 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018

    APELAÇÃO - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - Loteamento - Valor venal do imóvel majorado por decisão proferida pelo Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF. Sentença mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1055373-89.2016.8.26.0114;...

    ...ência de Relação Jurídico-tributária - IPTU - Exercícios de 2011 a 2014 - ... Imobiliárias - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1041321-43.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 2 de Abril de 2018

    Mandado de Segurança – Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano – Artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determina-la – Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária – Idoneidade do procedimento de apuração do...

    ... a matéria, viola o princípio da legalidade tributária ...
  • Acórdãos nº 1052280-78.2014.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Septiembre de 2016

    Apelação – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial –...

    ... valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1035936-85.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2016

    Apelação – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial -...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1014811-90.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017

    Apelação – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial -...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 2118627-36.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2017

    Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1048481-90.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial -...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdão Nº 0303690-82.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE VIDEIRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO."Em atenção...

    ...INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A ..."Em. atenção ao princípio da legalidade tributária. (art. 150, I, da CF) e ...
  • Acórdão Nº 0300764-34.2017.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. COCAL DO SUL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO."Em atenção ao...

    ...INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A ..."Em. atenção ao princípio da legalidade tributária. (art. 150, I, da CF) e ...
  • Acórdão Nº 0301520-60.2016.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO."Em atenção

    ...INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A ..."Em. atenção ao princípio da legalidade tributária. (art. 150, I, da CF) e ...
  • Acórdão Nº 0301331-71.2016.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO."Em atenç

    ...INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A ..."Em. atenção ao princípio da legalidade tributária. (art. 150, I, da CF) e ...
  • Acórdão Nº 0300478-46.2015.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE ASCURRA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO."Em atenção...

    ...INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A ..."Em. atenção ao princípio da legalidade tributária. (art. 150, I, da CF) e ...
  • Acórdão Nº 0300771-75.2016.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO."Em...

    ...INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A ..."Em. atenção ao princípio da legalidade tributária. (art. 150, I, da CF) e ...
  • Acórdão Nº 0300392-62.2017.8.24.0021 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO DE TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO NÃO PREENCHIDOS. IRREGULARIDADE CONSTATADA. NULIDADE DO LANÇAMENTO."Em atenção

    ...INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. REQUISITOS PARA A ..."Em. atenção ao princípio da legalidade tributária. (art. 150, I, da CF) e ...
  • Decisão da Presidência nº 763608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
    ...INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BITRIBUTAÇÃO. DELEGAÇÃO DO PODER DE ... a taxa da ART, o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do art. 97 ...
  • Acórdão Nº 0004990-86.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. TRIBUTO. IPTU. MUNICÍPIO DE SARANDI/PR. ATUALIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS. PLANTA GENÉRICA DE VALORES (PGV). LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO POR ESTIMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI FORMAL. RÉU QUE NÃO SE...

    ...PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ARTIGO ...
  • Acórdão nº 0520110-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC 116/03. VETO PRESIDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTE DO STF. 1. A celebração de contrato entre sociedades empresárias, destinadas à veiculação de publicidade nas camisas dos clubes de futebol...

    ... propaganda, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Precedente do STF. ...
  • Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    ... - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, ... far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer ...legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da ...
  • Acórdão Nº 0300739-84.2018.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

    ...TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUTÁRIA. PREVISÃO GENÉRICA ...
  • Acórdão Nº 0301957-21.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018

    RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL. REJEIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. INEXISTÊNCIA DE LEI PRÉVIA E ESPECÍFICA A LEGITIMAR A COBRANÇA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFRONTA MANIFESTA AO ART. 82, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR...

    ...TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRIBUTÁRIA. PREVISÃO GENÉRICA ...

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