princípio da legalidade tributária
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Acórdãos nº 1048481-90.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Septiembre de 2016
... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdão Nº 0300764-34.2017.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0303690-82.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0301331-71.2016.8.24.0055 do Terceira Turma Recursal, 08-07-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0300478-46.2015.8.24.0104 do Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0300771-75.2016.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal, 10-06-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0300392-62.2017.8.24.0021 do Terceira Turma Recursal, 01-07-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Acórdão Nº 0301520-60.2016.8.24.0019 do Terceira Turma Recursal, 15-07-2020
... INOBSERVÂNCIA DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO ... REQUISITOS PARA ... atenção ao princípio da legalidade tributária ... (art. 150, I, da ...
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Decisão da Presidência nº 763608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2013
... INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA BITRIBUTAÇÃO ... DELEGAÇÃO DO PODER DE ... a taxa da ART, o Princípio da Legalidade Tributária, da Tipicidade e a regra do art. 97 ...
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Acórdão Nº 0004990-86.2021.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA, PREVISTO NO ARTIGO ...
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Acórdão nº 0520110-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
... propaganda, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária ... Precedente do STF ...
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Acórdão Nº 0300739-84.2018.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-02-2019
... TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0301957-21.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0301944-22.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ...
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Acórdão Nº 0301963-28.2016.8.24.0078 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 09-10-2018
... TAL FINALIDADE. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... TRIBUTÁRIA. PREVISÃO ...
- Acórdão Nº 0302889-35.2018.8.24.0079 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdão nº 71010228286 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRÊS DE MAIO. SERVIDOR. MAGISTÉRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA – GRATIFICAÇÃO PSF. PARCELA NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA...
... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLICADO. INDÉBITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA ... - Acórdão Nº 5019374-71.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 24-11-2021
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Relatório e Voto com número 5353109-82.2020.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 26-10-2023
... Questiona a legalidade e a constitucionalidade da exigência feita pelo ... uma nova relação jurídico-tributária conhecida como ICMS-DIFAL ... ou diferencial de ... Não há se falar em incidência do princípio da anterioridade ... anual, no que concerne à ...
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Acórdão Nº 5002449-79.2020.8.24.0039 do Segunda Turma Recursal, 09-05-2023
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGOS 150, I, DA ...
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Acórdão nº 1.0000.17.032191-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA- ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE DE ICMS - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTA - ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO - DISCRICIONARIEDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. - É vedado ao Judiciário, a guisa de concretizar o princípio da seletividade, alterar o aspecto quantitativo da norma tributária, sob pena de violação do princípio da estrita legalidade que...
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Acórdãos nº 1037014-80.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Abril de 2018
... Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo e ... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1008434-06.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2017
... do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção ...
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Acórdãos nº 1027641-88.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
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Acórdãos nº 1030878-33.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...