princípio da legalidade tributária

TRIBUTÁRIO. CRÉDITO-PRÊMIO PRESUMIDO DE IPI. LEI N. 9.363, DE 1996. AUMENTO DA ALÍQUOTA DE COFINS PELA LEI N. 9.718, DE 1998. NÃO-REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. O crédito-prêmio presumido do IPI instituído pela Lei n. 9.363, de 1996, no percentual de 5,37%, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS pagos em razão de matérias-primas, produtos intermediários e de...

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO-SAT. DEFINIÇÃO REGULAMENTAR DO GRAU DE RISCO DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Trata-se de demanda em que se discute a exigibilidade da Contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT, instituída pela Lei 8.212/91. O acórdão atacado reconheceu a...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DA DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

O presente trabalho analisa os aspectos controversos referentes à tributação de empresas que disponibilizam carros autônomos, tanto sob a ótica do fisco, quanto do contribuinte. Examinase, portanto, a natureza jurídica da atividade econômica desempenhada pelas empresas que exploram a atividade de disponibilização de carros autônomos, com vistas a determinar se esta atividade materializa o fato...

DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. MARGEM VALOR AGREGADO (MVA). CRITÉRIOS PARA SUA FIXAÇÃO. DISCIPLINA POR LEI. DECRETO. DELEGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS. ANTERIORIDADE. OBSERVÂNCIA. DECRETO ESTADUAL N° 37.456/2016. SÚMULA 280/STF. 1. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que os critérios para a fixação

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. LEI 8.630/93. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO Nº 1.035/93. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por...

TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da...

ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EFEITO TRANSLATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, o pedido de compensação não foi expresso na inicial, portanto, não fazia parte do objeto do mandado de segurança impetrado. O Tribunal a...

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (RESP 973.733/SC)

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADESIVO - PREPARO - RECURSO PRINCIPAL ISENTO - EXTENSÃO DA ISENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO PREPARO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O preparo destina-se a custear as despesas processuais do recurso no Tribunal ad quem. Na hipótese de recurso adesivo, se o principal for isento aquele também será, pois o...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL PARA O INSTITUTO DE SAÚDE INTEGRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. Muito embora o art. 7º, XXVI, da CF, prestigie o quanto entabulado nos acordos e convenções coletivas, não se pode perder de vista as demais garantias constitucionais, entre elas, o princípio da legalidade tributária, o qual estabelece a obrigatoriedade de...

TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87 VIGENTES À ÉPOCA. PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da LC 56/87, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783125 / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS UTILIZADAS COMO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controv&#x

• Direito constitucional tributário na América Latina

O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – DECRETO-LEI 2.052/83 – PORTARIA 238/84 – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos...

TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – FATO GERADOR PERFEITO E ACABADO – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – COMPETÊNCIA DO STF. 1. O ulterior inadimplemento não constitui condição resolutiva da hipótese de incidência tributária, porquanto o fato gerador da operação de venda está perfeito e acabado; por conseguinte, por falta de previsão normativa, a exclusão

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituída pela Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é exação...

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da...

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE.RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZATRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATOINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07.PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃOOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. DECRETO ESTADUAL Nº 10.306, DE 2011, DE ALAGOAS. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD). RESERVA DE LEI QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. BASE TRIBUTÁVEL NO EXTERIOR. MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA Nº 825 DO EMENTÁRIO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. A questão constitucional...

TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03...

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