princípio da legalidade tributária

157666 resultados para princípio da legalidade tributária

  • Acórdão nº 2007/0158008-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 11 de Dezembro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGITIMIDADE, OU NÃO, DA DIFERENCIAÇÃO DE ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTOS DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. MATÉRIA DA COMPETÊNCIA DO STF. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1....

    ... a discussão de questões atinentes ao princípio da legalidade tributária, sob a alegação de ...
  • Acórdão nº 2007/0302274-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. Depreende-se das razões dos embargos que o ponto da controvérsia está na insatisfação com o deslinde da...

    ... alíquota por decreto não infringe o princípio da legalidade tributária; 3) incidência do ...
  • Acórdão nº 2006/0277967-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 15 de Fevereiro de 2007

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ADICIONAL DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO. LEI 8.630/93. DEFINIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. DECRETO Nº 1.035/93. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por...

    ...DECRETO Nº 1.035/93. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. A ausência de debate, na ... como sujeitos passivos da obrigação tributária os importadores, exportadores, ou consignatários ...
  • Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 06 de Maio de 2008

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EFEITO TRANSLATIVO – VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC – NÃO-OCORRÊNCIA – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. 535 do CPC o acórdão claro e fundamento suficientemente. 2. Hipótese em que o recorrente sustenta que o Tribunal a quo "não chegou a proferir decisão quanto à relevante fundamento do pedido,...

    ...22, II, DA LEI N. 8212/91 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Não ofende o art. ...
  • Acórdão nº REsp 1150579 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 10 de Agosto de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. ART. 28 DA LEI N. 9.784/99. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. ART. 1º DO DECRETO N. 2.398/87. SIMPLES RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL. 1. Trata-se de recurso especial interposto por particular, com fulcro nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

    ..., é necessária a edição de lei (princípio da legalidade), mas não é necessário que o ... por conta do princípio da legalidade tributária, nada tendo a ver com uma impossibilidade ...
  • Acórdão nº 2002/0016261-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Outubro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – SAT – ART. 22, II, DA LEI N. 8212/91 – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme consignado no acórdão embargado, o pedido de compensação não foi expresso na inicial, portanto, não fazia parte do objeto do mandado de segurança impetrado. O Tribunal a...

    ...22, II, DA LEI N. 8212/91 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER ...
  • Acórdão nº 2007/0222658-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 08 de Abril de 2008

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADESIVO - PREPARO - RECURSO PRINCIPAL ISENTO - EXTENSÃO DA ISENÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO PREPARO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O preparo destina-se a custear as despesas processuais do recurso no Tribunal ad quem. Na hipótese de recurso adesivo, se o principal for isento aquele também será, pois o...

    ...ÇÃO TELEOLÓGICA DO PREPARO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - MATÉRIA ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2395-03.2011.5.02.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO EDUCACIONAL PARA O INSTITUTO DE SAÚDE INTEGRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. Muito embora o art. 7º, XXVI, da CF, prestigie o quanto entabulado nos acordos e convenções coletivas, não se pode perder de vista as demais garantias constitucionais, entre elas, o princípio da legalidade tributária, o qual estabelece a obrigatoriedade de...

    ... constitucionais, entre elas, o princípio da legalidade tributária, o qual estabelece a ...
  • Acórdão Nº 6407 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental conhecida como Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Resolução 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Conselho Monetário Nacional (CMN). Cobrança de tarifa de cheque especial. 3. Resolução editada pelo CMN tem caráter de norma primária. 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ações diretas. 5. Atuação do CMN no campo da intervenç

    ... 4. Princípio da subsidiariedade e fungibilidade entre as ...ível violação ao princípio da legalidade tributária. Cobrança que coloca o ...
  • Em vigor Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
    ... trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. § 1° ... - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, ...legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, e de apresentá-los à ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...ão recorrida, em face de razões de legalidade e de mérito. #Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de ...
  • Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

  • Acórdão nº 2006/0169502-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 13 de Novembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA QUE PRESTA SERVIÇOS POSTAIS E TELEMÁTICOS. DECRETO-LEI 406/68 E LC 56/87 VIGENTES À ÉPOCA. PERÍODO ANTERIOR À LC 116/03. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. Os serviços prestados por empresas franqueadas que realizaram atividades postais e telemáticas, sob a égide da LC 56/87, não são tributados pelo ISS. (Precedentes:REsp 783125 / RS , 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 29/08

    ... inexistência de relação jurídica tributária, motivo pelo qual a improcedência dos pedidos da ..., além disso, que, ante o inafastável princípio da legalidade tributária, referido elenco não ...
  • Acórdão nº 2003/0223462-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 11 de Maio de 2005

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO PRESTADO PELOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. ARTIGOS 155, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 2º, II, DA LC N. 87/96. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. ARTIGO 61 DA LEI N. 9.472/97 (LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES). NORMA N. 004/95 DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES. PROPOSTA DE REGULAMENTO PARA O USO DE SERVIÇOS E REDES DE TELECOMUNICAÇÕES NO...

    ... a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. Segundo ...
  • Acordão da Primeira Turma, 26-04-2021

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE.RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZATRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATOINFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI 11.488/07.PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA PELA LEI. NÃOOBSERVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA

  • Acórdão nº 2014/0290029-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. GLOSA DE DESPESAS UTILIZADAS COMO DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se encontra configurada a ofensa ao art. 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Hipótese em...

    ... pena de restar malferido o princípio" da legalidade e, segundo, porque a pr\xC3"ópria administração tributária tem a possibilidade de revisar o ...
  • Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ...ão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de ..., serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... técnicas e auditorias financeiras e tributárias;. d) fiscalização, supervisão e gerenciamento ...
  • Acórdão nº 2006/0168472-9 de T2 - SEGUNDA TURMA, 23 de Abril de 2009

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PIS – DECRETO-LEI 2.052/83 – PORTARIA 238/84 – REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – MODIFICAÇÃO INDEVIDA DE FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE. 1. Às portarias, regulamentos, decretos e instruções normativas não é dado inovar a ordem jurídica, mas apenas conferir executoriedade às leis, nos...

    ... 238/84 - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MODIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0124587-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Abril de 2009

    TRIBUTÁRIO – OPERAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLÊNCIA – FATO GERADOR PERFEITO E ACABADO – INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA – SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN – COMPETÊNCIA DO STF. 1. O ulterior inadimplemento não constitui condição resolutiva da hipótese de incidência tributária, porquanto o fato gerador da operação de venda está perfeito e acabado; por conseguinte, por falta de previsão normativa, a exclusão

    ... PERFEITO E ACABADO - INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DO ART. 110 DO CTN - ...princípio da legalidade. 2. A alegada negativa de vigência ...
  • Acórdão nº REsp 1089998 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Outubro de 2011

    TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N. 10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, questionando o poder regulamentar da Secretaria da Receita Federal, na edição da Instrução Normativa n. 468/04, que regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03. 2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03...

  • Acórdão nº RMS 31170 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA, 02 de Agosto de 2011

    CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CUSTAS E EMOLUMENTOS. TAXA DE DESARQUIVAMENTO DE AUTOS FINDOS. PORTARIA 6.431, DE 13 DE JANEIRO DE 2003. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A denominada "taxa de desarquivamento de autos findos", instituída pela Portaria n. 6.431/03 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, é...

    ...OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ART. 150, I, DA CONSTITUIÇÃO ...Tratando-se de exação de natureza tributária, sua instituição está sujeita ao princípio ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-82.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As prerrogativas inerentes ao cálculo diferenciado dos juros impostos aos entes públicos não se aplicam quando há o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, mas somente quando figurar como devedor principal. Incidência do contido no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Não conhecido....

    ...ços, não configura violação ao princípio da legalidade tributária. Isso porque a ...
  • Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da...

    ...ção e à fiscalização da receita tributária, atribuições que se relacionam diretamente com ...ção tributária submete-se ao princípio da legalidade estrita. Dessa feita, não havendo ...
  • Em vigor Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
    ... nesta Lei e decorrentes dos princípios constitucionais do esporte não excluem outros ... penalidades previstas na legislação tributária, trabalhista, previdenciária, cambial, e das ...I - observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, ...
  • Acórdão nº 2007/0113819-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. COFINS. PIS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO QUE A PESSOA JURÍDICA INVESTE EM OUTRA EMPRESA. INCIDÊNCIA. 1. Os juros recebidos de capital próprio investido pela sociedade empresarial em outra empresa constituem receitas financeiras. 2. Juros de capital próprio investido não se confundem com dividendos. Entidade com configurações jurídicas e efeitos não assemelhados. Regime jurídico...

    ... criar situação de não-incidência tributária por interpretação analógica da lei. a a princípio da legalidade. 5. Os juros sobre o capital ...

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