princípio da legalidade tributária
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20400-82.2006.5.10.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. As prerrogativas inerentes ao cálculo diferenciado dos juros impostos aos entes públicos não se aplicam quando há o reconhecimento de responsabilidade subsidiária, mas somente quando figurar como devedor principal. Incidência do contido no disposto na Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1. Não conhecido....
... ços, não configura violação ao princípio da legalidade tributária. Isso porque a ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... , serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... ão aos órgãos da administração tributária as características da despesa e os valores ...
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Acórdão Nº 0020603-46.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão Nº 0020332-23.2016.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão Nº 0020601-76.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 07-10-2021
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão nº 2006/0175045-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E DA REGRA MATRIZ ISENCIONAL ... 1. A ... princípio da estrita legalidade tributária ... 11. No ...
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Acórdão nº 2007/0023504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - DERIVADOS DE PETRÓLEO - ESTADO DE MINAS GERAIS - FUNDAMENTO NORMATIVO - INVALIDADE - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - LC 87/96, ARTS. 5º E 6º - ...
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Acórdão nº 2002/0111731-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - INADMISSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IMPOSIÇÃO LEGAL ... 1. A controvérsia ... ção tributária, em respeito ao princípio da legalidade ... Agravo regimental ...
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Acórdão nº 2007/0246666-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. A homenagem ao princípio da legalidade não autoriza que, caracterizada a ... tributária inclua o débito parcelado para ser liquidado por ...
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Os desafios da tributação de carros autônomos no brasil pós pandemia
... ção extensiva, sob a observância do princípio da legalidade tributária, na medida em que ...
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Acórdão Nº 1258934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
... Tributário. Taxa ... tributária ... legalidade ... Atualização ... Princípio da legalidade. Ausência de balizas mínimas ...
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Acórdão nº 2006/0098329-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... resolução, pois que, em matéria tributária, vigora o princípio da legalidade estrita" ...
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Acórdão nº 2009/0112381-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 33497 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-16100-64.1991.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... pelo magistrado implica afronta ao princípio" da legalidade. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência ... ARTIGO ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações ...
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Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI N. 1.598/1977. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que...
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Acordão do Primeira Turma, 25-09-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA DO SISCOMEX. MAJORAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE. 1. Este Tribunal Superior tem firme posicionamento pela natureza constitucional da tese de violação do art. 97 do CTN, tendo em vista reproduzir a norma do art. 150 da Constituição Federal. 2. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, porquanto o acórdã
- Acórdão nº 1127554 de Primeira Turma, 10 de Octubre de 2019
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Acórdão nº 2009/0081208-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. IPTU. BASE DE CÁLCULO. AFRONTA AO ART. 97DO CTN. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO STF. LEGALIDADE DA NORMA LOCAL EM FACE DO CTN. COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. Observo que a parte interpôs dois agravos internos. Assim, emnome do princípio da unirrecorribilidade recursal, não conheç
- Acórdão nº 1992/0029184-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ógico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... , como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ógico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... , como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem ...