princípio da legalidade tributária
- Acórdão nº 1992/0029184-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2007/0180259-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0178091-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ógico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... , como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ógico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... , como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem ...
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Acórdão nº 2007/0039802-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ógico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... , como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359748 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...
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Acórdão nº 2008/0279645-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... devedora; e, se assim o é, diante do princípio tributário da legalidade estrita, à míngua de legislação tributária específica autorizando a compensação de ...
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Acórdão nº 2007/0123650-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Não se tem, pois, por vulnerado o princípio da legalidade pela integração de ambos ao ... possível eximir-se da obrigação tributária em questão ... 4. As contribuições de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037872520164058000), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0803787-25.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCOCO SA INDUSTRIAS ALIMENTICIAS ADVOGADO: Manuel De Freitas Cavalcante Júnior e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ALÍQUOTA ZERO PREVISTA
... 111, do CTN e ao Princípio da Legalidade Tributária ... As contrarrazões ... - Acórdão nº AI no RMS 31170 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... FATURAS TELEFÃNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÃÃO NA LEI 8.987/95. POLÃTICA ... serviços e não ostentam natureza tributaria ... (iii) A regulamentação das ... , mas sim com a preservação do Principio da não - cumulatividade ... Em seguida, ...
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Acórdão Nº 0020380-74.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão Nº 0020619-67.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 09-07-2020
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão Nº 0020392-88.2017.5.04.0531 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 06-09-2017
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão Nº 0021026-21.2015.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-11-2017
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão Nº 0020684-50.2017.5.04.0571 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 21-06-2018
... respectivo, sob pena de "violação ao princípio da legalidade tributária", conforme decidido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-267840-94.2008.5.09.0678 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ACORDO HOMOLOGADO. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO RECONHECIDO. PARCELAS NÃO DISCRIMINADAS. MONTANTE. RECOLHIMENTO PELA EMPRESA E PELO TRABALHADOR. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está adstrita à demonstração inequívoca de ofensa direta e literal a norma da Constituição...
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Acórdão nº 2007/0088455-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ógico pertence, para que, observando o princípio maior, a partir dele, transitar pelos princípios ... íveis para fins de compensação tributária ... 6. Nada obstante, a revelação da nítida ... , como consectário do princípio da legalidade, não há tributo sem lei que o institua, bem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da ... -
Acórdão Nº 0003514-50.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... tende a violar acintosamente o princípio da legalidade tributária. O STJ, aliás, pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00007402920144058200), 28-04-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ANUIDADES ANTERIORES A 2012. COBRANÇA FUNDAMENTADA EM LEGISLAÇÃO GENÉRICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ANUIDADES POSTERIORES A 2012. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NA LEI Nº 12.514/2011. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/PB - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA contra...
... as referidas anuidades têm natureza tributária, devendo sua criação ou majoração dar-se vés de leis, em observância ao princípio da legalidade tributária ... In casu, ... -
Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. O sujeito passivo da obrigação tributária, atinente ao ICMS incidente nas operações ... ção, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 ... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ...
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Acórdão nº 2007/0142562-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... tributária com crédito de terceiros. Há, portanto, de se omenagear o princípio da legalidade ... 5. No REsp 803.629, a Primeira ...
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Acordão do Segunda Turma, 06-09-2018
TRIBUTÁRIO. IN SRF N. 213/02. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EMPRESAS CONTROLADAS E COLIGADAS SITUADAS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO PELO RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo a qual "o art. 7º, §1º, da IN SRF n. 213/02 violou o...