princípio da legalidade tributária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08102647020214058200), 10-05-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em Mandado de segurança. Juízo de admissibilidade positivo. Contribuições aos PIS e à COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-Lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de...
... parâmetros fixados na legislação tributária, inexistindo, assim, violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, inc. I, da Constituição ... -
Acórdão nº 626359 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. QUALIFICAÇÃO E EQUIPARAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE PROVAS E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULAS STF 279 E A resolução da controvérsia acerca da qualificação de mercadorias como refresco, isotônico ou energético e da legitimidade do enquadramento estabelecido pela Portaria 63/2004 do...
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Acórdão Nº 0003416-72.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0004002-46.2001.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0002020-60.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 11-10-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade e irretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0003326-64.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-12-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0001261-67.2000.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0004373-73.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0004455-07.2002.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0003659-45.2004.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0010147-45.2006.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade e irretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 0001663-12.2004.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. PRETENSÃO FULCRADAEM FATOS GERADORES ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE INSTITUIU O TRIBUTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, III, ALÍNEA 'A', DA CF/88). INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. VÍCIO INSANÁVEL. IRDR 24 - GCDP. INAPLICABILIDADE NO CASO. DECISUM PAUTADO NÃO NA AUSÊNC
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ... -
Acórdão Nº 0004165-26.2001.8.24.0030 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade eirretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão Nº 5012800-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 06-09-2022
... aos fatos geradores, violando a legalidade e irretroatividade. Em sua insurgncia, o(a) ...
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Acórdão nº 2007/0244182-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do io da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que ... , a pessoa jurídica deveria, em princípio, enquadrar-se como entidade hospitalar, de modo a ...
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Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... não integrar a relação jurídica tributária pertinente ... 2. O Código Tributário ... ção, mormente no primado da estrita legalidade. Com efeito a norma veiculada pelo art. 166 ... Federal, colidindo frontalmente com o princípio da estrita legalidade, razão pela qual há de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013936920214058000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0801393-69.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KRONA TUBOS E CONEXÕES DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Fernao Sergio De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS SOBRE RECEITA...
... Decreto n° 8.426/15, por afronta ao princípio da estrita legalidade tributária, ex vi dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.042283-0/000,0422830-57.2020.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2021
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - MORATÓRIA - PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA - BENEFÍCIO FISCAL - CONCESSÃO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA - ORDEM DENEGADA. O mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo alegado, além de impossibilidade de dilação probatória, cujos requisitos...
... IMPOSSIBILIDADE. PRINCPIO DA LEGALIDADE. APELO DESPROVIDO. SENTENA CONFIRMADA. - A relao ... -
Acórdão nº 2006/0149356-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08019301820194058200), 18-05-2021
PJE 0801930-18.2019.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. CABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para declarar o direito das empresas filiadas à impetrante e suas filiais ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ICMS nas bases de cálculo respectivas, autorizando a compensação dos...
... PIS e da COFINS, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da ... -
Acórdão Nº 5003282-43.2019.8.24.0036 do Segunda Câmara de Direito Público, 19-10-2021
... ", o que violaria o princpio da legalidade, observa-se que a matria afeta base de clculo do ...
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Acórdão nº 2008/0045911-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A DE GIA. ICMS. EMPRESA ISENTA. LEGALIDADE" DA MULTA ... 1. O interesse público na arrecada\xC3" ... 7. À luz do princípio da legalidade impõe-se restabelecer o decisum ...
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Acórdão Nº 0003164-89.2018.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... se refere à possível inadimplência tributária atribuída à ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ... o raciocínio de que, em atenção ao princípio da legalidade tributária (artigo 172, do Decreto ...
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Acórdão Nº 5042598-06.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-10-2021
... ato, efetivamente, praticado;II - da legalidade, da moralidade ou da licitude da natureza do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08081617920194058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0808161-79.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Thiago Carlos De Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO SEGURANÇA. PIS E COFINS....
... MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA. LEGALIDADE ... 1. Apelação interposta a desafiar ... alega, em síntese: 1) a violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária, ...