princípio da legalidade tributária

157666 resultados para princípio da legalidade tributária

  • Acórdãos nº 1014811-90.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 07 de Dezembro de 2017

    Apelação – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial -...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 2118627-36.2017.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 07 de Dezembro de 2017

    Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1048481-90.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial -...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1041321-43.2017.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2018

    Mandado de Segurança – Base cálculo de ITCMD de imóvel urbano – Artigo 13 da Lei Estadual nº 10.705/2000 que estabelece base de cálculo mínima para o imposto sem, no entanto, determina-la – Decreto Estadual nº 46.655/2002, com redação dada pelo Decreto Estadual nº 55.002/2009 que, ao regulamentar a matéria, viola o princípio da legalidade tributária – Idoneidade do procedimento de apuração do...

    ... a matéria, viola o princípio da legalidade tributária ...
  • Acórdão nº 0520110-86.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Novembro de 2017

    EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS. SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIÇO DE VEICULAÇÃO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LC 116/03. VETO PRESIDENCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ISS. PRECEDENTE DO STF. 1. A celebração de contrato entre sociedades empresárias, destinadas à veiculação de publicidade nas camisas dos clubes de futebol...

    ... pena de violação ao princípio da legalidade tributária. Precedente do ...
  • Acórdãos nº 1037014-80.2016.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 04 de Abril de 2018

    MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – TAXAS - EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO - Pretensão objetivando o recolhimento de emolumentos de lavratura de escritura de doação tomando-se como base de cálculo a mesma utilizada para recolhimento do IPTU, e não o valor de referência utilizado para o ITBI. BASE DE CÁLCULO DO ITBI – Valor de referência - Constitucionalidade do artigo 7

    ... Diretor Executivo da Administração Tributária do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo e ... Municipal 51.627/2012 - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1008434-06.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 25 de Novembro de 2017

    Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal - Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte - Sentença concessiva da ordem mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos  (TJSP;  Apelação 1008434

    ... do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção ...
  • Acórdãos nº 1027641-88.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Base de Cálculo. Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF – Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelaçã

    ... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1030878-33.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Base de Cálculo. Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF – Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelaçã

    ... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1016032-11.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 09 de Março de 2018

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Base de Cálculo. Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF – Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelaçã

    ... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1041917-95.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 13 de Setembro de 2016

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI - Base de Cálculo. Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF – Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelaçã

    ... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1001819-68.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 15 de Setembro de 2016

    Apelação – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial -...

    ... de referência - Ofensa ao principio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1022483-52.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Base de Cálculo. Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1022483-52.2017.8.26.0053; Relator (a): Cláudio...

    ... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1050296-25.2015.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Base de Cálculo. Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelaçã

    ... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1054885-26.2016.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 27 de Fevereiro de 2018

    APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal nº 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária - Artigo 150, inciso I, da CF - Precedentes - Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação 1054885-26.2016.8.26.0053; Relator (a):...

    ... nº 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária - Artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 2063993-27.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 24 de Novembro de 2016

    Agravo de Instrumento – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão...

    ... de referência - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo ...
  • Acórdãos nº 1016304-05.2017.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 09 de Março de 2018

    APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - Base de Cálculo. Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior. Ilegalidade da apuração do valor venal como previsto no Decreto Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes. Recurso voluntário e reexame necessário não providos.  (TJSP;  Apelaçã

    ... Municipal 51.627/2010 - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1032892-92.2014.8.26.0053 de 14ª Câmara de Direito Público, 29 de Setembro de 2016

    Apelação – Mandado de Segurança – ITBI - Base de Cálculo - Valor venal do imóvel ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior - Ilegalidade da apuração do valor venal com base no valor de referência - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, inciso I da CF - Precedentes – Inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 46.228/05 declarada pelo Colendo Órgão Especial -...

    ... de referência - Ofensa ao princípio da legalidade tributária, artigo 150, ...
  • Acórdãos nº 1008638-50.2017.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Outubro de 2017

    Tributário – ITCMD – Base de cálculo – - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo – Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes desta E. Corte – Recurso e reexame necessário desprovidos  (TJSP;  Apelação 1008638-50.2017.8.26.0053; Relator (a):...

    ... do tributo Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do ...
  • Acórdãos nº 1003187-51.2017.8.26.0568 de 12ª Câmara de Direito Público, 28 de Janeiro de 2018

    Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Mandado de Segurança - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal - Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte - Sentença de procedência mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos  (TJSP;

    ... tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção ...
  • Acórdãos nº 1050858-97.2016.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Novembro de 2017

    Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Mandado de Segurança - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal - Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte - Sentença de procedência mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos  (TJSP;

    ... tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção ...
  • Acórdãos nº 1004332-04.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Dezembro de 2018

    Mandado de Segurança - ITCMD – Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo – Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes desta E. Corte - Sentença parcialmente concessiva da segurança mantida – Recurso e

    ...princípio da legalidade tributária - Adoção do ...
  • Acórdãos nº 1037905-33.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 30 de Janeiro de 2019

    Tributário - Reexame necessário - Mandado de segurança – ITCMD – Base de cálculo - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo – Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal do IPTU lançado no exercício – Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Precedentes desta E. Corte - Sentença concessiva da segurança

    ... da Administração Tributária do Estado de São Paulo Comarca: São ... do tributo Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção ...
  • Acórdão nº 0004104-67.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Setembro de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA. DECRETO MUNICIPAL Nº 11. 976/2005. MAJORAÇÃO DO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA SEM EDIÇÃO DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. VIOLAÇÃO AO ART. 150, I, DA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. CONDENAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL AO...

    ... o Administrador, pelo próprio princípio da legalidade. Assevera que a Fazenda ... os princípios da legalidade tributária e da anterioridade da lei tributária ...
  • Acórdãos nº 1019195-62.2018.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 29 de Janeiro de 2019

    Tributário - ITCMD - Base de cálculo - Mandado de Segurança - Reconhecimento da ilegalidade do Decreto Estadual nº 55.002/2009 que alterou a base de cálculo do tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal - Inteligência da Lei Estadual nº 10.705/2000 - Precedentes desta E. Corte - Sentença de procedência mantida - Recurso e reexame necessário desprovidos  (TJSP;

    ... tributo - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do ...

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