princípio da legalidade tributária
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Acórdão nº 1.0024.14.002273-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL. INTERESSE COLETIVO E DIFUSO. TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que a situação objetiva destacada na inicial não traduz ofensa à regra da moralidade administrativa haja vista que o
... , em sntese, sustenta que o princpio da legalidade foi rigorosamente obedecido na instituio do ... -
Acórdão nº 2007/0247955-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2. É que a lei tributária interpreta-se literalmente por força do io da legalidade, inadmitindo interpretação analógica que ... Já agora, em homenagem ao princípio" da legalidade dos tributos, cabe excluir a aplica\xC3" ...
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Acórdão nº 0003708-90.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... princípio da equidade, o que não foi observado pelo juízo ... VALORES. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... ENUNCIADO Nº 160 DA SÚMULA DO ...
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Acórdão nº 2006/0171265-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
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Acórdão nº 2005/0201918-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NATUREZA JURÍDICA. NÃO-TRIBUTÁRIA. PREÇO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ ... a sua instituição está adstrita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
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Acórdão nº 0014124-15.2009.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... OFENSA AO ... PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE ...
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Acordão do Primeira Turma, 20-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NO DISPOSITIVO INDICADO. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. FUNDOS DE QUE PARTICIPAM PESSOA JURÍDICA COM SEDE NO EXTERIOR. AUMENTO DA ALÍQUOTA PARA 15%....
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Acórdão nº 1.0344.12.001749-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MUNICÍPIO DE ITURAMA - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - ART. 150, I, DA CF/88 E ART. 82 DO CTN - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme o princípio da legalidade tributária(CF, art. 150, I), é vedado à União,...
... de lanamento suficiente para conferir legalidade ao ato. Todavia, como cedio, a instituio da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08105021720204058300), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0810502-17.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INOVE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco...
... da controvérsia reside na análise da legalidade da possibilidade de majoração de alíquota da ... em que restou afastada a ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária. Confira-se: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08038815620194058100), 22-10-2019
PJE 0803881-56.2019.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO. 1. Apelação e remessa oficial da sentença que julgou procedente o pedido para excluir as despesas da contratação de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação, do PIS importação
... mercadoria ao porto; ii) por força do princípio da legalidade tributária, não poderia a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004578520194058300), 15-12-2020
PJE 0800457-85.2019.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... sem a edição de lei, em afronta ao princípio da legalidade (aspecto constitucional da ... afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068328620204058100), 10-08-2021
PJE 0806832-86.2020.4.05.8100 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE BENS. INCLUSÃO DO SERVIÇO DE CAPATAZIA NO VALOR ADUANEIRO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF 327/2003. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, impetrada com o propósito de que a autoridade coatora se abstenha de...
... sem a edição de lei, em afronta ao princípio da legalidade (aspecto constitucional da ... afronta ao princípio da legalidade tributária, extrapolando os limites impostos pelo Acordo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020860220164058300), 15-09-2020
PJE 0802086-02.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO DOS HOSPITAIS DE PERNAMBUCO. INCISOS II E III DO § 4º DO ART. 33 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.700/2017 DA RFB. ILEGALIDADE. RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS NA LEI 9.249/1995 PARA FRUIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS DE 8% (IRPJ) E 12% (CSLL). ART. 15, PARÁGRAFO 1º, III, A. ENQUADRAMENTO...
... ao caso, pois não inovou em matéria tributária, não alterou base de cálculo e/ou alíquota do ... -
Levando a legalidade a sério: José Roberto Vieira
O Estado Constitucional de Direito só pode criar obrigações em conformidade com normas estabelecidas pelos representantes do povo. A necessidade de consentimento se traduz no Princípio da Legalidade, que é uma constante nos Estados Nacionais Modernos, fruto de uma evolução iniciada no século XI e que teve no seu nascedouro justamente o embate travado entre governantes e governados no pertinente à
... A necessidade de consentimento se traduz no Princípio da Legalidade, que é uma constante nos Estados Nacionais Modernos, fruto ... entre governantes e governados no pertinente à imposição tributária. Não há divergências entre historiadores, juristas e cientistas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00039685520134058100), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0003968-55.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: GRATOS GRANJA TODOS OS SANTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA...
... princípio da legalidade tributária ... Nas razões do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012913520174058308), 19-11-2019
PJE 0801291-35.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da...
... à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional De fato, tal ... de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e ... -
Acórdão nº 2006/0118370-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ço público de água e esgoto é tributária, motivo pelo qual a sua instituição está ita ao Princípio da Estrita Legalidade, por isso que somente por ...
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Acórdão Nº 0801532-76.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 07-12-2022
TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE LIMINAR. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NA COBRANÇA DE IPTU. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOSTRIBUTÁRIO.
... NA COBRANÇA DE IPTU ... AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0000101-80.1995.8.24.0030 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-07-2021
... À GARANTIA DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE ... ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, ANTE A AUSÊNCIA DE ... , por afronta à irretroatividade e à legalidade tributária. [ ... ] (Apelação Cível n ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051498220184058100), 19-11-2019
PJE 0805149-82.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 1.638.772. POSSIBILIDADE. NÃO INCLUSÃO DO PIS/PASEP E DA COFINS. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela impetrada, contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, para
... de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de ... à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional De fato, tal ... , em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN) ... -
Acórdão Nº 0702769-23.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO. IPTU. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IMÓVEL. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS EM LEI MUNICIPAL ESPECÍFICA. PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE TERRENOS E TABELA DE PREÇOS DE CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL POR MEIO DE COMISSÃO...
... CONSTRUÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ALTERAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013897320194058300), 17-11-2020
PJE 0801389-73.2019.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. COMPENSAÇÃO. DIREITO. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 26 E 26-A DA LEI 11.457/2007 E DO ART. 170-A DO CTN. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO...
... , reiterando sua argumentação sobre a legalidade das contribuições exigidas para terceiros e ... verdade, analisa-se, sob a égide do princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, inc. I), ... -
Acórdão nº 0003611-90.2006.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Febrero de 2017
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA ... INSTITUIÇÃO DE ...
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Relatório e Voto com número 5499361-23.2020.8.09.0126 da 1ª Câmara Cível, 06-11-2022
... …) Para análise da não incidência tributária, cabe a interpretação restritiva do ... o legalmente e, segundo o princípio da legalidade tributária, somente a lei ... pode ...
- Acórdão nº 640937 de 2ª Turma, 27 de Octubre de 2011