principio da livre apreciação da prova
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ... da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ...
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Acórdão nº 2014/0275705-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IPVA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS IMPOSSIBILITADO DE DIRIGIR. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NORMA DIRIGIDA AOS AGENTES ADMINISTRATIVOS E QUE NÃO VINCULA O JUIZ. 1. Agravo regimental contra
... PROVA" ... PRÉ-CONSTITUÍDA. ... ADMINISTRATIVOS E\xC2" ... princípio" da livre apreciação da prova, não está\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0085513-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL PARA COMPROVAR A CULPA E O NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O princípio da persuasão
... E MATERIAIS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ... LPA E O NEXO CAUSAL. ... PRINCÍPIOE DO LIVRE" ... CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA F\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0046442-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA LIVRE ... com o princípio da livre apreciação ...
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Acórdão nº 2014/0340243-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POR INVALIDEZ. PRINCÍPIO DA LIVRE ... apreciação ...
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Acórdão nº 2016/0285287-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 1. Cuida-se de ação em que...
... PRINCÍPIO" DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0285624-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. INVERSÃO DA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. NULIDADE RELATIVA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PREJU
... INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. ... princípio da ... processual brasileira o princípio da livre apreciação da prova, o ... -
Acórdão nº 2012/0170617-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. ... a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e ...
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Acórdão nº 2014/0182588-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ARRENDAMENTO RURAL. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 7 E 5/STJ. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. ...
... DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO ... Tribunal de origem, de acordo com a prova dos autos, concluiu que ... -
Acórdão nº 2015/0040125-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não se constata a alegada violação ao art.
... INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROVA ... CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA ... -
Acórdão nº 2015/0076611-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIGURAÇÃO. ... PRINCÍPIO ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1388023 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. MOTIVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. É vedado à parte inovar nas razões do agravo regimental, tendo em vista a ocorrência da preclusão
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... adiantados por aquele que requerer a prova ... § 2o Não havendo previsão ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Acórdão nº 2010/0016900-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - ICMS - IMPORTAÇÃO SOB REGIME DE DRAWBACK - ÔNUS PROBATÓRIO E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA - LAUDO PARTICULAR - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA - REVISÃO DE HONORÁRIOS - FIXAÇÃO RAZOÁVEL - QUESTÃO FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Não ocorre ofensa ao...
... - INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL - PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA - INTERPRETAÇÃO ... -
Acórdão nº 2007/0051770-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 184 ... 2. Vige na nossa lei processual o princípio da livre apreciação da prova, o qual faculta ao ...
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Acórdão nº 2008/0052016-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... II - Diante do princípio da livre apreciação da prova, é possível que ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... , ao Supremo Tribunal Federal, a apreciação do caráter da infração ... § 3° O ... pelos quais, observado o princípio da reciprocidade de tratamento a brasileiros e ... cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade ... ARTIGO 132 ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... IV - da liberdade, expresso pela livre prática do desporto, de acordo com a capacidade ... que esteja programada qualquer partida, prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o ... determinarão em seus regulamentos o princípio do acesso e do descenso, observado sempre o ... patrimoniais disponíveis, vedada a apreciação ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ... neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos ... ões aduaneiras do mesmo contribuinte, salvo prova em contrário, são presumidas idênticas para ... sobre a receita bruta, observado o princípio ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... prova de uma declaração de valor; e ... II - as ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... relativas a processos pendentes de apreciação" judicial, inclusive as que estiverem à disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... Princípio de legalidade ... ARTIGO 1 ... Não ... és de decretá-la, prorrogar o período de prova até o máximo, se êste não foi o fixado ... III- a apreciação crítica às instituições militares, salvo ... ou mercadoria fornecida, seja impedindo a livre concorrência de outros fornecedores, ou por ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106000-07.2009.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O Tribunal a quo decidiu toda a questão de forma fundamentada e, ainda que contrariamente à pretensão recursal, expôs todas as razões de fato e de direito que balizaram seu convencimento. Eventual omissão do Tribunal a quo no que diz respeito aos...
... É consabido que o Juiz é livre na apreciação da prova, segundo o princípio da ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ... dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... , submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social ...