princípio da livre apreciação das provas
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 3. Não se excluirá da apreciação" jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o \xC3"...II - colheita de provas e obtenção de informações;. III - ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Acórdão nº 2016/0114107-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE PROVA PERICIAL AUSENTE. ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO E DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. 2. OFENSA AO ART. 24, § 1º,...
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Acórdão nº 2004/0149693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. ART. 131 DO CPC. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DA APELAÇÃO. ART. 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA PROVA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. O magistrado fundamentou devidamente a r. sentença e analisou as provas, inclusive a pericial, a...
...INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. ART. ... -
Acórdão nº 2012/0170617-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ANTIDUMPING. ARTS. 130 E 131 DO CPC/73. DEVIDA ANÁLISE DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. EXAME QUE PRESSUPÕE A INCURSÃO EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. NÃO VINCULAÇÃO DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Hipótese
... DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ...origem sobre as provas... a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e . ... -
Acórdão nº 2013/0004784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fático-probató
..., haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento . livre apreciação... -
Acórdão nº 2014/0322443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBSTÂNCIAS TÓXICAS. DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS FUTUROS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Sendo a...
...regimental, em homenagem ao princípio" da fungibilidade recursal. 2. O Tribunal de\xC2"... prevalecido o princípio do livre . apreciação...ência, lastrearam-se em fatos, provas... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-63.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. MÉDICO. LEI Nº 3.999/1961. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE-PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. O Tribunal Regional adotou dois fundamentos para excluir da condenação o intervalo intrajornada: a) o médico não faz jus ao intervalo intrajornada, quando trabalha em jornada de quatro horas, nos termos da Lei nº 3.999/1961; b) o reclamante não logrou êxito em
...LEI Nº 3.999/1961. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE-PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. O ... da prova ao reclamado, porquanto outras provas" afastam a alegação do autor, de que não usufru\xC3"..., consoante o princípio da livre-apreciação das provas, as partes é quem as produzem para o ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...I – (VETADO);. II – provas da prática de atos ilícitos dolosos constarem ...ções e variações puderem ser adotadas à livre escolha dos licitantes, conforme critérios ...apreciação" de todos os elementos indispensáveis à contrata\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-758/2004-005-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - INDENIZAÇÃO . O julgado foi taxativo ao consignar que a cláusula 26 de acordo coletivo conferiu garantia de emprego aos empregados que estavam a menos de dois anos do direito à aposentadoria; que o reclamante deu ciência à empresa do estado pré-aposentadoria em tempo hábil e; que tudo indicou já ser do conhecimento da ré a...
... probatório, uma vez que, em razão do princípio da livre apreciação das provas, cabe ao juiz ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... relativas a processos pendentes de apreciação" judicial, inclusive as que estiverem à disposiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;. IV – a indicação da ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ...O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ...
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Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO POSTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO....
...OFENSA AO CONTRADITÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. . ... decisões com base no princípio do . ...por meio da livre apreciação... -
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ... – a oitiva de testemunhas, a colheita de provas ou o fornecimento de informações relativas a ..., da transparência, da moralidade, da livre concorrência, da preservação da atividade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
..., de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;. j) o servidor do ...§ 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ...I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e. II- ..., submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social. ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5971 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC NÃO DEMONSTRADA. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 58, I, §§ 1º E 2º, E 65, II, 'D' E §§ 5º E 6º, DA LEI 8.666/1993 E 9º, §§ 2º, 3º, 4º E 10, DA LEI 8.987/1995. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. Não há violação do...
... foram valorados em consonância com o princípio da persuasão racional. 2. Sob a ótica do livre convencimento motivado, embora o magistrado não ... quanto à indagação da verdade e apreciação das provas, ele não está obrigado a seguir a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-188/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ACERVO PROBATÓRIO NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO PELO FORNECIMENTO DE EPI. De acordo com o princípio da livre apreciação das provas, o julgador não está vinculado exclusivamente às conclusões do laudo pericial para deferir o adicional de insalubridade, podendo valer-se, para tanto, de outros elementos de prova que, examinados em seu conjunto, evidenciem a procedência ou
...De acordo com o princípio da livre apreciação das provas, o julgador não ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTOS APARTADOS. DECISAO DE EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. A decisão que extingue o Incidente de falsidade, processado e julgado em autos apartados e apensos à ação principal, é oponível mediante o recurso de apelação. Inexiste ausência de fundamentação quando a...
... o laudo pericial, cabe ao juiz apreciar as provas encontradas nos autos, fundamentando a sentença ... cujo acórdão se fundamentou na busca pelo livre convencimento do juiz fls. 766/769 o que sequer ... -
Acórdão nº 1.0518.14.004750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INCIDENTE DE FALSIDADE. AUTOS APARTADOS. DECISAO DE EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA. NECESSIDADE. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTÊNCIA. A decisão que extingue o Incidente de falsidade, processado e julgado em autos apartados e apensos à ação principal, é oponível mediante o recurso de apelação. Inexiste ausência de fundamentação quando a...
... o laudo pericial, cabe ao juiz apreciar as provas encontradas nos autos, fundamentando a sentença ... cujo acórdão se fundamentou na busca pelo livre convencimento do juiz fls. 766/769 o que sequer ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-91.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional, com base no princípio da livre motivação e apreciação das provas, insculpido no artigo 131 do CPC, é claro ao consignar que as conclusões do laudo pericial não foram elididas por outra prova dos autos, o que ocasionou o deferimento do adicional de periculosidade. Nesse contexto, ao contrário...
...O Tribunal Regional, com base no princípio da livre motivação e apreciação das provas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULLIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa diante da conclusão regional de que, se o reclamado pretendia provar a produtividade, como expressou o patrono na audiência de instrução, a fala de testemunhas, para tal fim, era despicienda. Salientou o julgador que o artigo 130 do CPC estabelece que...
... estabelece que o juiz deve indeferir as provas inúteis e protelatórias, e o artigo 131 do o diploma consagra o princípio da livre apreciação das provas. Ilesos por essa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20260/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Noviembre de 2002
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULLIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Não se vislumbra o alegado cerceamento de defesa diante da conclusão regional de que, se o reclamado pretendia provar a produtividade, como expressou o patrono na audiência de instrução, a fala de testemunhas, para tal fim, era despicienda. Salientou o julgador que o artigo 130 do CPC estabelece que...
... estabelece que o juiz deve indeferir as provas inúteis e protelatórias, e o artigo 131 do o diploma consagra o princípio da livre apreciação das provas . Ilesos por ... -
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...§ 3º A possibilidade de livre exercício de atividade laboral será reconhecida ...provas documentais necessárias, nas seguintes ... compulsória será encaminhado para apreciação e deliberação do Ministro de Estado da Justiça ...
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Acórdão nº 70085624088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceiro Grupo de Câmaras Criminais, 02-09-2022
REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. REANÁLISE DE PROVA E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Atente-se que é descabida nova análise probatória sem que tenha sido apresentado qualquer fato novo a modificar o julgamento. Não cabe pedido de revisão onde já houve exame de mérito e manutenção da condenação, exceto se forem trazidas novas provas, o que não ocorreu no presente caso.
...ção, exceto se forem trazidas novas provas, o que não ocorreu no presente caso. . ..., ao proferir sentença, segue o princípio da livre apreciação das provas, formando ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ... neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... sobre a receita bruta, observado o princípio...