princípio da livre apreciação das provas
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; ... IV – a indicação ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... O objeto da alienação estará livre de qualquer ônus e não haverá sucessão do ... de nomeação, apresentar, para apreciação do juiz, plano detalhado de realização dos ...
- Acórdão nº 2016/0114107-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2004/0149693-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS PELO JUIZ. ART ...
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Acórdão nº 2012/0170617-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO JUIZ A LAUDO PERICIAL. LIVRE CONVENCIMENTO. ... provas ... a controvérsia de acordo com o princípio da livre apreciação da prova e ...
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Acórdão nº 2013/0004784-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e, haja vista ter prevalecido o princípio do livre convencimento do juiz e o da livre apreciação das provas. A alteração de tais conclusões encontram óbice na Súmula 07/STJ. 2. No caso dos autos, não houve julgamento extra petita, na medida em que consta nos pedidos formulados na inicial da parte autora a realização de perícia para verificação do valor a ser cobrado pelo...
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Acórdão nº 2014/0322443-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... s, a toda evidência, lastrearam-se em fatos, provas e circunstâncias distintas das constantes dos autos sob análise. 4. Embargos de declaração recebidos como regimental e não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... II - colheita de provas e obtenção de informações; ... III - ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... de pé-direito, assim considerada a altura livre do piso ao teto ... #Redação dada pela ... ção técnica, desenhos, detalhes, provas e testes realizados durante a fabricação e a ... , constituindo elementos para essa apreciação, entre outros: ... a) o número de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-91900-63.2007.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... LEI Nº 3.999/1961. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA LIVRE-PERSUASÃO RACIONAL DO MAGISTRADO. O ... da prova ao reclamado, porquanto outras provas" afastam a alegação do autor, de que não usufru\xC3" ... , consoante o princípio da livre-apreciação das provas, as partes é quem as produzem para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-758/2004-005-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Noviembre de 2008
... fático probatório, uma vez que, em razão do princípio da livre apreciação das provas, cabe ao juiz avaliá-las e atribuir-lhes os efeitos que entender pertinentes. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido.
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ou comercial estabelecida nas Áreas de Livre Comércio de que tratam as Leis n os 7.965, de ... neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos ... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... sobre a receita bruta, observado o princípio ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção de candidato eleito pelo princípio maioritário ... ARTIGO 73 ... No ... para recusar a nomeação, e que ficarão a livre apreciação do juiz eleitoral, somente poderão ... ou Regional, relatando fatos e indicando provas, e pedir abertura de investigação para apurar ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... fato gerador, caso não sejam apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas ... atribuições, a autoridade aduaneira terá livre acesso (Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... relativas a processos pendentes de apreciação" judicial, inclusive as que estiverem à disposiç\xC3" ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... § 3º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de ... vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa; ... III - defesa ... livre manifestação do ponto de vista técnico ...
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Em vigor
Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995. Reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
... Especial ser composta por sete membros, de livre escolha e designao do Presidente da Repblica, que ... de pessoa desaparecida, ou de existncia de provas contrrias s apresentadas, sero revogados os ...
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Acórdão nº 2013/0117967-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO CONTRADITÓRIO. LIVRE" CONVENCIMENTO MOTIVADO. ... EXCLUSÃO DO \xC2" ... decisões com base no princípio" do ... livre convencimento motivado, vale\xC2" ... por meio da livre apreciação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; ... j) o servidor ... § 6º-A As provas de união estável e de dependência econômica ... I- atender ao princípio contábil do regime de competência; e ... , submetendo os resultados obtidos à apreciação do Conselho Nacional de Previdência Social ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 5971 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... foram valorados em consonância com o princípio da persuasão racional ... 2. Sob a ótica do incípio do livre convencimento motivado, embora o magistrado não ... quanto à indagação da verdade e apreciação das provas, ele não está obrigado a seguir a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-188/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Septiembre de 2002
... probatório dos autos, em estrita observância do princípio do livre convencimento motivado, mantendo-se incólume o artigo 131 do CPC. Agravo de instrumento não provido.
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Acórdão nº 1.0518.14.004750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
... á se falar em cerceamento de defesa, haja vista o princípio da livre apreciação das provas. Inteligência do art. 371 do CPC.
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Acórdão nº 1.0518.14.004750-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
... á se falar em cerceamento de defesa, haja vista o princípio da livre apreciação das provas. Inteligência do art. 371 do CPC.
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Acórdão Nº 0006555-07.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
... AUTORIA DO DELITO QUE ENCONTRA AMPARO NAS PROVAS JUDICIALIZADAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TIRO ... 4. O princípio constitucional da soberania dos veredictos do ... que vigora entre os Jurados o princípio do livre convencimento íntimo e da livre apreciação das ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87300-91.2004.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... ões de decidir, o Tribunal Regional, com base nas provas produzidas, concluiu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade. Restou consignado que o laudo pericial, não elidido por qualquer outra prova, concluiu pela existência de condições de risco a que estava submetido o reclamante por ocasião do abastecimento com óleo diesel das máquinas e veículos com as quais laborava. Incólumes, portanto, os artigos 5ºII, da Constituição Federal e