principio da ofensividade

50456 resultados para principio da ofensividade

  • Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem

    ...3. É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo . ...mínima  ofensividade  da  conduta,  nenhuma  periculosidade  social  da . ...
  • Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020

    ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/2003) – POSSE DE DUAS MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12) DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM CRIMEN SINE INJURIA” – O DEBATE EM TORNO DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO – DOUTRINA – COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE NÃO CARACTERIZOU, NO CASO, SITUAÇÃO DE PERIGO CONCRETO – FUNDAMENTO...

    ...DE FOGO COMPATÍVEL COM A SUA UTILIZAÇÃO –. PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM. CRIMEN SINE INJURIA” – ...
  • Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.

    ...HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO. DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES. DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A ...
  • Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA

    enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...

    ...ACUSADO REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. . 1. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal ..., o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de ...
  • Acórdão nº 2016/0152445-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. VALOR DA RES FURTIVA CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE 24,86% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE MATERIAL NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    ...MÍNIMO  VIGENTE  À  ÉPOCA  DOS  FATOS.  PRINCÍPIO"  DA . INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE.  ATIPICIDADE  MATERIAL\xC2"...de  ofensividade"  da  conduta,  de  periculosidade  social  da  ação,  de\xC2"...
  • O princípio da insignificância e a sua relação com os demais princípios norteadores do sistema penal

    2.1 Princípio da Legalidade - 2.2 Princípio da Intervenção Mínima - 2.3 Descriminalização e Despenalização - 2.4 Princípio da Adequação Social - 2.5 Princípio da Ofensividade ou da Lesividade

    ...; 2) princípio da legalidade; 3) princípio da necessidade ou de economia do direito penal; 4) princípio da lesividade ou da ofensividade do ato; 5) princípio da metrialidade ou da exterioridade da ação; 6) princípio da culpabilidade ou da responsabilidade pessoal; 7) princípio da ...
  • Acórdão nº 2014/0088660-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO NA SEARA MENORISTA. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ADOLESCENTE DEPENDENTE QUÍMICO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

    ...EQUIPARADO  AO  CRIME  DE  FURTO  TENTADO.  PRINCÍPIO . DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICAÇÃO  NA  SEARA  MENORISTA. . ... . aplicação  do  princípio  da  ofensividade  mínima,  de  acordo  com . ...
  • Acórdão nº 2014/0137234-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECLAMO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que, nos termos do disposto no art. 932, III do Novo Código de Processo Civil, c/c art. 3º do C&#

    ...OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE.  NÃO . CONFIGURAÇÃO. . ...REPROVABILIDADE . DO . COMPORTAMENTO. . OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES STF E STJ. . RECURSO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº REsp 1207294 / AC de T6 - SEXTA TURMA

    PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DE EFICIÊNCIA DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Tratando-se de crime de porte de arma de fogo, esta Sexta Turma tem defendido ser indispensável a comprovação da potencialidade lesiva do instrumento, sob...

    ... potencialidade lesiva do instrumento, sob pena de violação ao princípio da ofensividade em Direito Penal, o qual exige um mínimo de perigo ...
  • Acórdão nº 2008/0135310-8 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. ARMA COM NUMERAÇÃO RASPADA. ARTEFATO DESMUNICIADO. BEM JURÍDICO TUTELADO. AFETAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Não sendo o paciente denunciado nem condenado pela figura do parágrafo único, inciso IV, do art. 16 do Estatuto do Desarmamento, não se deve sustentar a tipicidade, invocando-se a circunstância de se tratar de arma com...

    ...princípio da ofensividade, não há falar em comportamento típico quando inexiste ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO TENTADO. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, prestigiando o entendimento do Pretório Excelso, é firme de que o afastamento da tipicidade material pelo princípio da bagatela está condicionado, cumulativamente, à mínima...

    ...REINCIDÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  PRINCÍPIO  DA . INSIGNIFICÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ...cumulativamente,  à  mínima  ofensividade  da  conduta  do . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional,

    ...10.826/03. . PRINCÍPIO . DA . PROPORCIONALIDADE. . ... proporcionalidade,  tendo  em  vista  a  mínima  ofensividade  da . ...
  • Acórdão nº 2016/0212294-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...Penal. FURTO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICAÇÃO. . ...ofensividade"  da  conduta,  a  nenhuma  periculosidade  social  da . aç\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0242318-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...

    ...Penal. FURTO  TENTADO.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. . ...ofensividade"  da  conduta,  a  nenhuma  periculosidade  social  da . aç\xC3"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a ...

    ...EMENTA. REGIMENTAL  NO  HABEAS  CORPUS .  FURTO.  PRINCÍPIO . DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. . ...ofensividade  da  conduta,  nenhuma  periculosidade  social  da . ...
  • Acórdão nº 2016/0199006-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 72 DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓR

    ...PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE  E  DA  OFENSIVIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. CRIME AMBIENTAL. ART. 34 DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PESCA EM LUGAR DEFESO E COM PETRECHOS PROIBIDOS (REDE DE ARRASTO). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte entende ...

    ...PRINCÍPIO . DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INAPLICABILIDADE  EM  RAZÃO . ...ínfima ofensividade" ao bem ambiental tutelado. . 2.     No  caso  concreto,  o\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0045553-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INFORMAÇÃO NOS AUTOS, DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DE OUTROS FURTOS, CONTRA ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DIFERENTES E NO MESMO DIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A

    ...PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  INFORMAÇÃO  NOS  AUTOS, . ...(mínima ofensividade" da conduta, reduzido grau de reprovabilidade . do  comportamento,\xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0178565-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO. MÍNIMA OFENSIVIDADE PARA O DIREITO PENAL. ATIPICIDADE MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DESTE STJ. RECURSO PROVIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito...

    ...RECURSO  EM  HABEAS . CORPUS .  FURTO.  MÍNIMA . OFENSIVIDADE  PARA  O  DIREITO  PENAL.  ATIPICIDADE . ...1.  A  aplicação  do  princípio  da  insignificância  reflete  o . ...
  • Acórdão nº 2015/0305202-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO INCABÍVEL. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA NÃO EVIDENCIADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 33, § 2º, C, DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. O ...

    ...PRÓPRIO. . DESCABIMENTO. . FURTO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . APLICAÇÃO . INCABÍVEL. . PACIENTE . LTIRREINCIDENTE.  MÍNIMA  OFENSIVIDADE  DA  CONDUTA . NÃO . EVIDENCIADA. . FIXAÇÃO . DO . REGIME . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CP). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES STF E STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A aplicação do princípio da ...

    ...PRINCÍPIO" . DA  INSIGNIFICÂNCIA.  APLICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. . CONCURSO\xC2"...REPROVABILIDADE . DO . COMPORTAMENTO. . OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES STF E STJ. . RECURSO IMPROVIDO. ...
  • Acórdão nº 2015/0324838-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES OBJETIVAS. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ, prestigiando o entendimento do Pretório Excelso, é pacífica no sentido de que o afastamento da tipicidade material pelo princípio da

    ...REGIMENTAL . NO . AGRAVO . EM . RECURSO  ESPECIAL.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. . CONDIÇÕES . OBJETIVAS. . ...condicionado,  cumulativamente,  à  mínima  ofensividade"  da . conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da aç\xC3"...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS E REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. A aplicação do princípio da insignificância pressupõe o preenchimento concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)...

    ...PRINCÍPIO" . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . NÃO . INCIDÊNCIA. RELEVÂNCIA PENAL DA\xC2"...concomitante de quatro requisitos: a) a mínima ofensividade da conduta do . ...
  • Acórdão nº 2016/0141856-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO. DESCABIMENTO. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT NÃ

    ...AGENTE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. . ...ofensividade  da . ...
  • Acórdão nº 2014/0132832-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ARROBAMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGENTE REINCIDENTE ESPECÍFICO NA PRÁTICA DE DELITO PATRIMONIAL. REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de...

    ...CORPUS. . FURTO . QUALIFICADO . PELO . ARROBAMENTO. . PRINCÍPIO . DA . INSIGNIFICÂNCIA. . NÃO . INCIDÊNCIA. . AGENTE . ...mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da . ...

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