principio da ofensividade no direito penal
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Acórdão Nº 185974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... PRINCÍPIO DA OFENSIVIDADE E DIREITO PENAL – “NULLUM ...
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Acórdão nº 2016/0110354-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DE CERTIFICADO FEDERAL. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. IRRELEVÂNCIA. CONDUTA TÍPICA. TRANCAMENTO DO PROCESSO IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo em habeas corpus somente é cabível quando ficarem
... É incabível a aplicação do princípio da adequação social, segundo ... ária e fragmentária do direito penal, ... ofensividade ... -
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... em que podemos rotular uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não pode revogar uma lei (o que ... Mínima ofensividade da conduta do agente - ofensividade ... PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , da fragmentariedade, da legalidade, da insignificância, da ofensividade, da proporcionalidade, entre outros ... Sendo a Constituição a ... Aqui, o princípio da equidade intergeracional atua como centro irradiante desse modelo de ...
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Acórdão nº 2016/0254282-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : CLEZIO FREIRE FRANCA ... PENAL ... EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA ... INSIGNIFICÂNCIA. ... EXPRESSIVO ... incidência do Direito ... ofensividade ...
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Acórdão nº 2016/0194834-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 29% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... : ITALO JOSE DA CONCEIÇÃO ... PENAL ... CONHECIDO ... 1. O princípio ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... -
Acórdão nº 2016/0044265-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS SUBTRAÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do &
... REINCIDENTE ... ESPECÍFICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... -
Acórdão nº 2016/0170367-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM CORRESPONDENTE A 24% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PRODUTOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõ
... : VINICIUS LINO DE SOUZA ... PENAL ... CONHECIDO ... 1. O princípio ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : EDER TADEU DA SILVA ... PENAL ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0090611-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2014/0078942-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DOS BENS CORRESPONDENTE A 23,52% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incid&
... CONTINUIDADE ... DELITIVA. ... PRINCÍPIO ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ... -
Acórdão nº 2016/0098109-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE DOIS CONJUNTOS DE FERRAMENTAS CORRESPONDENTES A 6% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe excluam-se do âmbito de incid&#x
... PENAL ... REINCIDENTE ... ESPECÍFICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... -
Acórdão nº 2015/0065998-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. VALOR DO BEM SUBTRAÍDO CORRESPONDENTE A 22,12% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL...
... PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) a ... -
Acórdão nº 2016/0149775-6 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PRINCÍPIO DA ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0173954-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... JURÍDICO. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... INAPLICABILIDADE. ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0298161-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... PRINCÍPIO DA ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CRISTIANO DA SILVA ADAO ... PENAL ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2015/0048315-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL ... PENAL. 4. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO ... aplicação do direito ... , de plano, "a mínima ofensividade da ...
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Acórdão nº 2016/0263945-4 de T5 - QUINTA TURMA
... CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0178565-0 de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSIVIDADEPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ... entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos ...
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Acórdão nº 2016/0118550-2 de T5 - QUINTA TURMA
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO ... LEGISLAÇÃO ... EXTRAVAGANTE. ... DA LEI N. 9.605/1998. PRINCÍPIO" ... DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE\xC2" ... ínfima ofensividade ao bem ambiental tutelado. ...
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Acórdão nº 2016/0007208-9 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE ... 2. O "princípio ... , tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do ... expressiva para a incidência do Direito Penal, afastando a tipicidade do delito ...
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Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... PRINCÍPIO ... , que enseje a tutela do direito" penal. A conclusão acerca desse \xC2" ... ofensividade, ausência de ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. (I) BENS AVALIADOS EM R$ 290,80 (DUZENTOS E NOVENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). RÉ REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. (II) PENA-BASE TRÊS VEZES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. DESPROPORCIONALIDADE. (III) REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. (IV) REGIME INICIAL.
... CENTAVOS). ... REINCIDENTE. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... ATIPICIDADE ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... e devem sujeitar-se ao direito penal. ... Precedentes ... -
Acórdão nº 2016/0325754-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. BENS AVALIADOS EM R$ 430,00 (QUATROCENTOS E TRINTA REAIS). RÉ REINCIDENTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O princípio da insignificância propõe se excluam do âmbito de incidência do Direito Penal situações em...
... REINCIDENTE. ... PRINCÍPIO ... INSIGNIFICÂNCIA. ... de incidência do Direito ... como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a ... e devem sujeitar-se ao Direito Penal". ... Precedentes ... 5. Habeas corpus n\xC3" ...