Princípio da Oralidade
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-86.2011.5.06.0016 (01257-2009-102-06-00-3)), 28-02-2013
EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA - Incumbe ao julgador valorar as provas, mediante o prudente arbítrio do magistrado. Quando se trata de questionamentos acerca da idoneidade do controle de ponto mantido pela empresa, nada obsta a que o juiz da causa confira credibilidade maior ao depoimento das testemunhas, inclusive, porque essa possibilidade é inerente à...
... à imediatidade e ao livre convencimento do juiz, própria do princípio da oralidade, que preside o rito laboral. Recurso ordinário improvido ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 66-49.2019.5.12.0003)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Súmula 463, I, do TST, preconiza que a " partir de 26.06.2017, para a concessão da
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 157-74.2021.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A discussão dos autos gira em torno da
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... - Acórdão nº 704232 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 866-05.2018.5.09.0130)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. INAFASTABILIDADE DO JUS POSTULANDI E DOS PRINCÍPIOS DO AMPLO ACESSO À...
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11468-16.2019.5.15.0110)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 aos §§ 1º e 2º do art. 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que...
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Princípios do processo
... No capítulo anterior, analisamos a diferença entre normas-princípio e normas -regra. Trata-se de premissa essencial para que se compreenda ... ção, como o fazem o princípio dispositivo, o princípio da oralidade, etc ... 1. Nesse sentido DEZEN JÚNIOR, Gabriel. Curso completo de ...
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Aspectos da decisão saneadora sob a perspectiva do novo código de processo civil
Na esteira das modificações implementadas pela sistemática proposta pelo Projeto do Novo Código de Processo Civil, a posição do juiz na condução do procedimento coloca-se cada vez mais relevante. Na pretensão de eficácia e efetividade ao processo, o saneamento é instrumento capaz de corrigir vícios e irregularidades, promovendo a escolha e produção das provas que propiciem o provimento...
... as características do despacho saneador, sua relação com o princípio da oralidade e seu conteúdo. Ao final, verifica-se a questão da ... -
Acórdão Nº 5006692-17.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
... penal promovida pela Lei 11.719/08 privilegiou o princpio da oralidade, a fim de assegurar a celeridade e economia processual, ao conferir nova ...
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Acórdão nº 1001142-65.2021.8.11.0014 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 04-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO PRIMEIRO APELANTE. 1.1. PRIMEIRA PRELIMINAR. PEDIDO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA CONDENAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A SER AVALIADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS A TEMPO E MODO DEVIDOS. REJEIÇÃO. 1.2. SEGUNDA...
... PRINCÍPIO DA ORALIDADE. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA ÚNICA. REJEIÇÃO. 1.4 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000554-90.2021.5.02.0521)
RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela...
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 671-68.2020.5.12.0032)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTS. 791-A, § 4º, E 790-B DA CLT. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Este Relator vinha entendendo pela inconstitucionalidade integral dos dispositivos ...
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 557-83.2021.5.12.0036)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITES DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001782-67.2020.5.02.0511)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UMIDADE. LAVAGEM DE PRATOS. NÃO ENQUADRAMENTO NO ANEXO 10 DA NR-15. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART. 896, §7º, DA CLT. 1.1. A jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista tem se...
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000710-20.2021.5.02.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Discute-se nos autos a...
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20-13.2019.5.12.0051)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. Em face da plausibilidade da indigitada afronta ao artigo 840, §1º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de...
... de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio ... da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva ... oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o ... -
Acórdão Nº 4000025-80.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 07-10-2019
... PRINCÍPIO DA ORALIDADE. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO SISTEMA ...
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Acórdão Nº 0300352-34.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-09-2018
... APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... À vista do princípio da oralidade, que norteia os juizados especiais, e considerando a ...
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Reflexões sobre a oralidade no processo eletrônico
... Tais condições encontram-se atreladas a um "princípio-síntese", conhecido como devido processo legal 10 ... O princípio do devido processo legal é a base de sustentação dos demais ...
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Acórdão Nº 0003248-19.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 11-12-2023
... SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC). PRINCÍPIO DA ... ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ ... DANO MORAL ...
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Acórdão Nº 0046408-54.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-02-2024
... RECURSO DOS ... REQUERIDOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE ... CONVENCIMENTO DO JUIZ. INCOMPETÊNCIA DO ...
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Acórdão Nº 0017846-91.2019.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-10-2022
... ABALROAMENTO ... LATERAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE ... CONVENCIMENTO DO JUIZ. LEGITIMIDADE PASSIVA ...
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Acórdão Nº 0073508-52.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-01-2023
... RECURSO DA REQUERIDA ... INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO ... DO JUIZ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0001144-24.2022.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 02-06-2023
... ATRAVESSAR A PREFERENCIAL. PRINCÍPIO DA ORALIDADE E DO ... LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. DANO MATERIAL DEVIDO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000616-61.2011.5.06.0142), 07-06-2012
EMENTA: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQÜÊNCIA. VALORAÇÃO DA PROVA - Incumbe ao julgador valorar as provas, mediante o prudente arbítrio do magistrado, sendo certo que inexiste uma hierarquia entre a prova documental e a testemunhal. Quando se trata de questionamentos acerca da idoneidade do controle de ponto mantido pela empresa, nada obsta a que o juiz da causa confira credibilidade maior ao...
... à imediatidade e ao livre convencimento do juiz, própria do princípio da oralidade, que preside o rito laboral. Recurso ordinário ...