princípio da participação popular
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A proteção das comunidades tradicionais impactadas pela atividade mineradora à luz do princípio da participação popular
O Princípio da Participação Popular é um dos princípios norteadores que guiam a interpretação e o funcionamento do direito ambiental brasileiro. Ele se mostra extremamente relevante ao se relacionar intimamente com a concretização da democracia participativa e da legitimidade dos processos decisórios em matéria ambiental. Apesar da extensão de sua importância, são verificados alguns entraves para
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Do princípio da participação popular ambiental
Do princípio da participação popular ambiental
Em tempos de aquecimento global, catástrofes ambientais e de descaso com o meio ambiente, um dos mais relevantes princípios do direito ambiental nacional e internacional é o o princípio da participação popular#_f... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. ...§ 1º Atendido o princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido ...
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A participação popular no processo de revisão do plano diretor de Palmas-TO: um ensaio à luz da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas
O presente artigo teve como objetivo verificar a real efetividade da participação popular durante o processo de elaboração da Lei Complementar nº 400, de 2 de abril de 2018, que instituiu o novo plano diretor da cidade de Palmas-TO. A problemática fora analisada sob a perspectiva da Teoria da Ação Comunicativa em Habermas, tendo como base o método dialético. As considerações da pesquisa pairam...
...ções da pesquisa pairam sobre o plano diretor com arrimo na lei e em material doutrinário, seguidas de análise da relação entre o princípio democrático da participação popular e o conceito de ação comunicativa. Por fim, foram feitas conclusões no sentido de que não é possível ... -
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... Lei, observado em qualquer caso, o princípio da universalização dos serviços, no respectivo ...-se a forma complementar de participação das organizações de que trata esta Lei;. IV - ... administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministério Público, no qual serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade, especialmente nas atividades ... tecnologias avançadas, assegurado o princípio" da proporcionalidade de gênero entre os benefici\xC3"..., desenvolvimento agrário, habitação popular, desenvolvimento regional, cultura, esporte e ...
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Amicus curiae democrático e o processo coletivo ambiental
A pesquisa busca analisar o instituto do amicus curiae no âmbito do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se pretende resolver é se o amicus curiae apresenta-se como instrumento adequado para propiciar a participação e a fiscalização popular no processo coletivo ambiental. Foram utilizados na realização desta pesquisa o método vertente jurídico-teórico e
... do processo coletivo nacional e o princípio da participação popular. O problema que se ... -
Em vigor
Código Penal
...participação" for de menor importância, a pena pode ser diminu\xC3"...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ... público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social ... crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação ...
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Proposta de emenda à constituição n. 65 de 2012: réquiem ao licenciamento ambiental?
O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do...
... princípios do poluidor-pagador e participação popular. . Palavras-chave: Estudo de Impacto biental (EIA); licença ambiental; princípio da participação; princípio do ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ...ão ou ao sequestro de bens, de poupança popular ou de qualquer outro ativo financeiro;. III - ... § 2º É obrigatória a participação da Advocacia-Geral da União nos colegiados ...
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Vocacão de diálogo do Artigo 225 da Constituição Federal no conflito ambiental
A angústia do ser humano perante as incertezas dos riscos ambientais é um modo privilegiado, que instiga um progresso comunicativo, mesmo que forçado. Partindo de uma abordagem fenomenológica, doutrinária e jurisprudencial, o artigo propõe o medium da linguagem na perspectiva de Hans-Georg Gadamer como possibilidade para o acontecer do diálogo hermenêutico tanto nas audiências públicas como nas...
... vocação de diálogo por assumir o princípio da participação popular e equidade ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a Receita de Alienação de Participação Societária. Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 de ... e do Fundo Garantidor da Habitação Popular. Art. 60. A Lei nº 11.977, de 7 de julho de ... valores mobiliários, observado o princípio da equivalência econômica, e bens imóveis, na ...
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Meio Ambiente, Risco, Precaução e Direito /Environment, Risk, Precaution and Law
A crise da modernidade tem compelido as sociedades atuais a repensar a forma de lidar com o meio ambiente, obrigando-as à adoção de uma postura mais cautelosa em relação aos avanços tecnológicos e aos seus impactos ambientais, como forma mesmo de preservar a possibilidade de existência digna das gerações vindouras. A partir de tal constatação, o presente artigo pretende discorrer brevemente sobre
...A ética solidária; 4. O princípio da precaução; 5. Repercussões do princípio da ..., para propor, ao final, uma maior participação popular nas ações coletivas ambientais. . ... -
O princípio da participação e o novo protagonismo da sociedade civil no brasil: por uma nova teoria da emancipação social
A busca por projetos alternativos de inclusão, reconhecimento e redistribuição está presente nas pautas recentes do debate social contemporâneo. Esse objetivo faz parte, inclusive, nas agendas dos governos, que buscam alcançar soluções por meio da elaboração de políticas públicas capazes de oferecer respostas aptas à complexidade das sociedades de início do século XXI. Ante tal quadro, o presente
...Defende-se a necessidade do aumento da participação popular como meio de emancipação social, inclusão e reconhecimento das diferenças a partir do poder local. Para tanto, o presente texto aborda este novo ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
...a) a soberania e a representatividade popular;. b) os direitos políticos;. c) os objetivos ...§ 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como ... dos Direitos do Cidadão, respeitado o princípio" da independência funcional. ARTIGO 42. A execuç\xC3"...
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Acórdão Nº 5032156-15.2020.8.24.0000 do Órgão Especial, 16-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI COMPLEMENTAR N. 1.781, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013 (COM AS ALTERAÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES N. 1.852/2014 E N. 2.058/2017), E LEI COMPLEMENTAR N. 2.174, DE 25 DE ABRIL DE 2019, TODAS DO MUNICÍPIO DE GAROPABA, AS QUAIS "DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS...
...' (artigo 111, inciso XII), e a 'participação das entidades comunitárias naelaboração e ... processos de formação, participação popular"; c) "a ocorrência de discussões dentro da ...princípio da publicidade, previsto pelo artigo 16, caput, ... -
Os pontos-chave
...1. Política Nacional de Participação Social (PNPS), sem uma prévia discussão com a ...Constituição de 1988 incorporou o princípio da participação popular direta na ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0043646-89.2022.8.19.0000 (Cível), 24-04-2023
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal nº 2.622de 09 de fevereiro de 2022, do Município de Rio das Ostras, que institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras de iniciativa parlamentar. Matéria concorrente. Inexistência de vício de iniciativa, de violação à reserva da Administraçã
...ão à reserva da Administração ou do princípio da. Separação dos Poderes. Ao se determinar que ...participação direta da. população afetada. Disciplina ...que toca à participação popular na seara do planejamento. municipal. Tudo em ... -
Acórdão Nº 0000544-71.2022.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-09-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPRESENTAÇÃO DO RÉU PERANTE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE CONDUTA EM ABORDAGEM POLICIAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ARQUIVADO POR FALTA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE CRIME MILITAR OU TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. MÁ-FÉ DO DENUNCIANTE QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE ANEXAÇÃO DA NOTÍCIA CRIME. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL...
... civil, onde quase sempre predomina o princípio. dispositivo, que entrega a sorte da causa à ...princípio da participação popular na Administração Pública,. garantindo ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. CAPÍTULO II. Dos princípios ...I - participação no capital votante, um das outras, acima de dez ... e descaminho, bem assim contra a economia popular" e a fé pública;. II - apresentação de informa\xC3"...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. IUDICIUM ACCUSATIONIS. DEPOIMENTO COLHIDO NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL, PORÉM NÃO CONFIRMADO INTEGRALMENTE EM JUÍZO. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. CONVENCIMENTO DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIO DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. ORDEM DENEGADA. 1. "A decisão de...
...DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO . ...Tribunal popular... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... seu direito de opinião e participação;. c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... 12: Transparência e participação popular no sistema de segurança pública e justiça ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ...
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Acórdão Nº 0300605-18.2014.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Público, 30-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO JUDICIAL. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE ALTEROU A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E REAJUSTOU O VALOR DO IPTU A PARTIR DE 2014. ALEGADA ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. NÃO ACOLHIMENTO. BASE DE CÁLCULO DO IPTU QUE ESTAVA MUITO ABAIXO DOS VALORES REAIS PRATICADOS PELO MERCADO IMOBILIÁRIO. PLANTA GENÉRICA QUE NÃO ERA...
...) dias, sem qualquer estudo ou participação popular, está inquinado de vícios que tornam ... se diga que o IPTU não se submete ao princípio" da anterioridade nonagesimal, que exige a publica\xC3"... -
Para passar a boiada: participação social nas políticas ambientais e proibição do retrocesso ambiental
A presente pesquisa tem como objeto o exame da legitimidade jurídica das diversas limitações à participação social, nos órgãos colegiados ambientais do governo federal, efetuadas a partir de 2019, notadamente pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, investiga-se, primeiramente, se é, de fato,...
... pelos Decretos 9.759/2019, 9.784/2019 e 9.806/2019, à luz do princípio da proibição do retrocesso. A partir da conceituação do princípio, ...Após, analisa-se a fundamentalidade do direito à participação popular nas tomadas de decisão do Estado, e em quais dispositivos constitucionais ...