principio da perpetuatio jurisdicional

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  • Acórdão nº 2007/0054352-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PORTE ILEGAL DE ARMA. INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, DE ACORDO COM A LEI N.º 10.259/01. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA RECURSAL DO ÓRGÃO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE. VÍCIO INSANÁVEL. ANULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA DE ORDEM...

    ... do juízo sentenciante, por força da perpetuatio jurisdicionis. 3. Em respeito ao princípio da leridade da prestação jurisdicional, esta Corte tem admitido a anulação, desde ...
  • Acórdão nº HC 127904 / SC de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA...

    ... consignou-se inexistir unidade jurisdicional formal do Juizado Especial Criminal na comarca de ...IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INEXISTÊNCIA DE ...
  • Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0016676-86.2021.8.19.0000 (Cível), 17-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO DA LIDE. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DESLOCADA ÀS VARAS FAZENDÁRIAS. MITIGAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, DIANTE MODIFICAÇÃO RATIONE PERSONAE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 43 DO N.C.P.C. PRECEDENTES DO COL. STJ, DO EG. TJRJ E DESTA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO

    ...ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DESLOCADA. ÀS VARAS FAZENDÁRIAS. MITIGAÇÃO . PRINCÍPIO" DA PERPETUATIO. JURISDICTIONIS, DIANTE MODIFICAÇ\xC3"...
  • Acórdão nº 2014/0147217-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA POR MENOR. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DO EXEQUENTE NO CURSO DA LIDE. MENOR HIPOSSUFICIENTE. INTERESSE PREPONDERANTE DESTE. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). MUDANÇA PARA O MESMO FORO DE DOMICÍLIO DO GENITOR/ALIMENTAN

    ...  DESTE.  MITIGAÇÃO  DO  PRINCÍPIO"  DA . PERPETUATIO  JURISDICTIONIS  (ART. \xC2"...jurisdicional...
  • Acórdãos nº 0008640-43.2009.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019

    APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS). PLEITO DE REVISÃO DA SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. O julgamento anterior de agravo de instrumento e desta mesma apelação – sobre a qual se está exercendo juízo de retratação em virtude de equivocada remessa dos autos à Justiça do Trabalho, quando é da Justiça Comum a...

    ...Não se aplica ao caso o princípio da perpetuatio jurisdictionis, porquanto o órgão jurisdicional que inicialmente apreciou o recurso ...
  • Acórdãos nº 0025960-65.2017.8.26.0000 de Câmara Especial, 1 de Febrero de 2018

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Interdição. Ação para nomeação de novo curador, em virtude do falecimento da anterior responsável pelo encargo. Distribuição livre ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões de Rio Claro, que determinou a redistribuição do feito ao MM. Juízo da 4ª Vara Cível daquela Comarca, na medida em que prolator da sentença de interdição. Impossibilidade. Hipótese que não

    ...ência absoluta do órgão jurisdicional que excepciona o princípio da ... excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis e, consequentemente, ...
  • Acórdão nº 2014/0343175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DOS GRUPOS DE CÂMARAS CÍVEIS. REDISTRIBUIÇÃO A CÂMARA CÍVEL ISOLADA. ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Cinge-se a...

  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acórdão nº 0065857-76.2010.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Marzo de 2011

    PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESPECIALIZAÇÃO DE VARA FEDERAL EM MATERIA CRIMINAL. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. MITIGAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DE AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Alterada a competência do órgão jurisdicional em razão da matéria, é possível a redistribuição das ações penais em andamento, sem que reste configurada ofensa ao princípio

    ... pretendida pelo suscitado viola a perpetuatio jurisdictionis, na forma prevista no art. 87 do ..., adiada ou realizada, em razão do princípio da identidade física do juiz" (art. 4º). O que ... será processado do que à unidade jurisdicional que o processará. Logo, sob essa perspectiva, ...
  • Acordao N° 1731198 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-07-2023

    Conflito negativo de competência. 2ª vara de fazenda pública. 6ª vara de fazenda pública. Cumprimento de obrigação de fazer. Cumprimento da obrigação de pagar. Execuções fundadas no mesmo título executivo. Sentença coletiva. Cumprimento de obrigação de fazer. Já sentenciado. Cpc, art. 55, § 2º, ii. Julgamento pelo mesmo juízo. Utilidade e efetividade. Ausentes. Modificação da competência....

    ... jurídico brasileiro consagra o princípio da perpetuatio jurisdictionis (perpetuação da. ...jurisdicional é fixada no momento da propositura da ação,. ...
  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

    ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL ...NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. JULGADOR QUE RESPONDE A FEITO ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2007/0180624-2 de T6 - SEXTA TURMA

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO FISCAL. (1) CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO DO PRÉVIO WRIT. TURMA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES CONVOCADOS. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. CONSTRANGIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Não há se falar em nulidade no encaminhamento dos autos de ação penal para outra

    ...MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PERPETUATIO JURISDICIONIS. INOCORRÊNCIA. (2) JULGAMENTO DO ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL. ... a fim de otimizar a prestação jurisdicional. 2. Não são nulos são os julgamentos de ...
  • Processo nº 0011961-98.2013.8.19.0026 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 26 de Mayo de 2017

    Ementa: Apelação Criminal. Juizado Especial Criminal. Crime Contra a Fauna. Art. 29 Da Lei Nº 9.605/98. Competência Da Justiça Estadual. Cancelada a Sumula 91 Do Stj. a Proteção Da Fauna É Interesse Comum de Todos Os Entes Federativos e Não, Apenas, Da União. Lei Nº 9605/98. Justiça Estadual. Ausência Da Audiência Preliminar. Nulidade Pela Inobservância Do Rito. Inexistência de Prova Do...

  • Acórdão nº 2010/0050164-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO

    PROCESSO CIVIL. REGRAS PROCESSUAIS. GERAIS E ESPECIAIS. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA. ADOÇÃO E GUARDA. PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO JUÍZO IMEDIATO. 1. A determinação da competência, em casos de disputa judicial sobre a guarda - ou mesmo a adoção - de infante deve garantir primazia ao melhor interesse da criança, mesmo que isso implique em flexibilização de...

    ...2. O princípio do juízo imediato estabelece que a competência ... como de lhe ofertar a prestação jurisdicional de forma prioritária, conferem caráter ...5. A regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC, ...
  • Acórdãos nº 0017778-37.2010.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2015

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Previdência Privada – PETROS – Complementação de aposentadoria – Devolução dos autos em cumprimento à regra dos artigos 543-B, § 3º e 543-C, §7º, ambos do CPC – Recurso Especial nº 1.207.071/RJ que reconheceu a competência da Justiça Comum para o processamento de ações em face de entidades de previdência privada que cuidem de complementação de aposentadoria – Adequação –...

    ...princípio da perpetuatio iurisdictionis, porquanto o órgão jurisdicional que inicialmente apreciou o recurso ...
  • nº 2000.01.00.082421-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 7 de Octubre de 2003

    CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IMPLANTAÇÃO DE COMARCA NO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO, LOCALIDADE DE DOMICÍLIO DO AUTOR, SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXECUÇÃO DO JULGADO. 1. Orientação jurisprudencial assente no colendo Superior Tribunal de Justiça é de que a superveniente alteração legislativa referente à

    ... Civil, referente a primeira à perpetuatio jurisditionis, e atributiva a segunda da ... processo de execução, ao órgão jurisdicional que decidira a lide, igualmente afirmou o Juízo ... do órgão jurisdicional excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se, ...
  • nº 2000.01.00.057369-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 19 de Septiembre de 2001

    1. Orientação jurisprudencial assente no colendo Superior Tribunal de Justiça a de que a superveniente alteração legislativa referente à competência absoluta do órgão jurisdicional excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se, tanto na ação, quanto na execução, ainda que de julgado anterior, a ressalva constante na parte final do artigo 87 do Código de Processo Civil.2....

    ... Civil, referente a primeira à perpetuatio jurisditionis, e atributiva a segunda de ... processo de execução, ao órgão jurisdicional que decidira a lide, igualmente afirmou o Juízo ... do órgão jurisdicional excepciona o princípio da perpetuatio jurisdictionis, aplicando-se, ...
  • Acórdão nº 2006/0117817-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. ...

    ...ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO ...PERPETUATIO JURISDICTIONIS.RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ...ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...
  • Acórdão nº 2007/0141677-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PROMULGAÇÃO DA EC N.º 45/2004. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA NOVA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CF. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA JUSTIÇA ESTADUAL EM MOMENTO PRETÉRITO À PROMULGAÇÃO DA EMENDA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º 45/2004...

    ...ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO ...PERPETUATIO JURISDICTIONIS. 1. A Emenda Constitucional n.º ...ção da EC 45/04, em respeito ao princípio da perpetuatio jurisdictionis, lá devem ...

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