princípio da precaução ambiental
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O princípio da precaução no Direito Ambiental
O princípio da precaução no Direito Ambiental
Entre as várias características do dano ambiental, é possível destacar a difícil ou impossível reversibilidade como o que chama mais a atenção. Com efeito, a exceção das lesões de menor monta, a regra é qu... -
Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
O objeto do trabalho é a análise dos limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução, analisando-o diretamente nas decisões judiciais brasileiras. Desta forma, foram coletados os acórdãos disponíveis dos bancos de dados informatizados de vários Tribunais brasileiros, que em seu sistema, apresentaram uma resposta positiva ao termo “princípio da precaução”. Chegou-se a um...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a ...
- Gestão de riscos nas atividades econômicas vinculadas ao meio ambiente natural e o princípio da precaução em face do direito ambiental constitucional
- A dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito aedes egypti e os desafios do princípio da precaução na defesa da saúde ambiental: uma análise da ADI 5.592/DF
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Acórdão nº 2015/0228871-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. CUSTEIO DE PERÍCIA PARA ... PERMANENTE. PRINCÍPIO" DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS\xC2" ...
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Meio Ambiente x Desenvolvimento Sustentável: à Procura da Concretização do Princípio da Precaução para a Conscientização Ambiental
Doutora em Direito pela UFPR-Universidade Federal do Paraná. Professora do Departamento de Estudos Jurídicos da Unijuí e do Departamento de Direito Público do Centro de Ciências Jurídicas e sociais da U...
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Acórdão nº 2012/0108685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E DIREITO AMBIENTAL ... PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ...
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Acórdão nº 2007/0175882-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÃÃO CIVIL PÃBLICA - DANO AMBIENTAL - ...
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Poluição eletromagnética: telefonia celular, risco sanitário-ambiental e a incidência do princípio da precaução.
A exposição humana a campos eletromagnéticos gerados por telefones celulares e estações rádios-base oferecem riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Embora a ciência ainda não tenha dados e diagnósticos conclusivos, medidas de cautela vêm sendo adotadas em diversos países. O caso é de aplicação do princípio da precaução para a proteção dos bens jurídicos envolvidos (ambiente e saúde);...
- Acórdão nº AgRg na SLS 1552 / BA de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº REsp 883656 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg na SLS 1524 / MA de CE - CORTE ESPECIAL
- O princípio da precaução e o estudo de impacto ambiental como instrumentos de preservação ao dano ambiental
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... DIREITO ... AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO ... ABSTRATA E TÉCNICA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO ... INTERESSE PARA ... DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ... RESOLUÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO ... -
A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... proteção ambiental, particularmente, quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica quanto aos impactos ... -
Princípio da precaução e medidas de distanciamento social na pandemia de COVID-19 à luz do conceito de risco em Niklas Luhmann
... é feita a partir do método hipotético-dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica exploratória que reúne dados acerca do princípio ambiental da precaução, para então posicioná-lo dentro do contexto da teoria dos sistemas sociais de Niklas Luhmann, notadamente da teoria do risco dela ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO ... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA ... licenciamento ambiental), bem como a "precaução" (art. 5°, incisos XI e X, respectivamente) ...
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Organismos geneticamente modificados: por uma obediência aos ditames constitucionais e à legislação consumerista / Genetically modified organisms: for an obedience to constitutional dictates and consumerist legislation
... , assentado na abordagem quanto ao princípio da precaução, a necessidade dos estudos s de impacto ambiental e os potenciais riscos ambientais e à saúde ...
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Modernidade e risco: fundamentos do princípio da precaução e desafios para responsabilidade civil
O projeto da modernidade fundamenta-se na emancipação do homem da natureza e da tradição por meio da ciência. A intensificação desse processo resulta em riscos fabricados que são marcados pela falta de experiencia histórica, informações e consenso na comunidade científica. Valendo-se do método indutivo e mediante uma pesquisa bibliográfica e documental, o objetivo do presente estudo é...
... instrumento gerenciador dos riscos fabricados e impõe medidas destinadas a conciliar o impulso da inovação tecnológica com a segurança ambiental. A responsabilidade civil igura-se enquanto medida de precaução, mas exige-se uma nova arquitetura jurídica-institucional apta a conciliar ... -
Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO ... DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ...
- Acórdão nº MS 16074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Deveres fundamentais implícitos na política nacional do meio ambiente - Lei n. 6.938/81
... , especificamente, na abrangência do princípio da precaução e, posteriormente, com o o do não retrocesso ambiental a fim de estabelecer uma relação ...
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Acórdão nº AgRg na SLS 1323 / CE de CE - CORTE ESPECIAL
... PEDIDO DE SUSPENSÃO. MEIO AMBIENTE. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. Em matéria de meio ambiente, ... imobiliário em área de proteção ambiental, recomenda a paralisação das obras porque os ...
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Acórdão Nº 0021543-44.2015.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
... de ordem pública que consagram o princípio da precaução em matéria de Direito Ambiental ...