principio da precaução e da prevenção
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LRF e princípio da prevenção e da precaução no direito financeiro
Mário Araújo: LRF e princípio da prevenção e da precaução
Diferente do direito tributário, para o qual o dinheiro não cheira (princípio do non-olet), no direito financeiro as finanças deixam marcas e o caráter solene das contas públicas deságua na obrigação institucional que o ... - O princípio da precaução e o princípio da prevenção: diálogos entre a LGPD e o CDC
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está...
... a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ... princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da ... -
Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
...PRINCÍPIOS DA. PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA. PROPRIEDADE. PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A ...ou o princípio da proteção deficiente. 5. Ação direta ... -
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
...ABSTRATA E TÉCNICA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO. INTERESSE PARA NORMATIZAR ...DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. RESOLUÇÃO SOBRE LICENCIAMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ZONA RURAL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - PERQUIRIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - PRESCINDIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA POTENCIALIDADE DE...
... incerto e indeterminado, conexão e prevenção, e ausência da citação dos litisconsortes ... do consumidor ou mesmo em virtude do princípio da precaução. Nesse sentido: ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
...Alega que os princípios da prevenção e da precaução devem nortear as questões ... petição recursal, por violação ao princípio da dialeticidade, e, com relação ao mérito, ... -
Acórdão nº 1.0000.17.100572-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - DEFERIMENTO - LEI N. 8.437/92 - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE E PREJUÍZO DE LESÃO GRAVE E DE DIFICIL E INCERTA REPARAÇÃO - INSTITUTOS DISTINTOS - PRESSUPOSTOS DIFERENTES - PREJUDICIALIDADE - DESCARACTERIZADA - LICENCIAMENTO AMBIENTAL - OUTORGA
...Alega que os princípios da prevenção e da precaução devem nortear as questões ... petição recursal, por violação ao princípio da dialeticidade, e, com relação ao mérito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
...A prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho ... e a efetivação das medidas de precaução necessárias. 2. No caso dos autos, a culpa da ...árias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório (evitando-se a ... -
Acórdão Nº 5023681-36.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-09-2021
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AVERBAÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA ABOLIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (ART. 18, CAPUT E § 4º), MAS CONDICIONADA AO REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL – CAR. IMPLEMENTAÇÃO DO CAR EM SANTA CATARINA PELO DECRETO N. 2.219/2014. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA PROVISORIAMENTE DE EXPLORAR A ÁREA....
...225), vige o princípio da precaução, sendo medida de rigor a ... agravada, alinhada aos princípios da prevenção e precaução, inerentes ao Direito ... -
Acórdão nº 1.0000.19.129712-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO - ATERROS SANITÁRIOS - IRREGULARIDADES - PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - DANOS MORAIS COLETIVOS - INDEMONSTRADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - O art. 225 da Constituição, ao instituir os princípios da precaução e prevenção
... exercício de seu mister, rege-se pelo princípio do livre convencimento motivado e da persuasão ..., irrompem os Princípios da Prevenção e Precaução como vetores axiológicos a serem ... -
Acórdão Nº 5031327-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. FATOS NOVOS APRESENTADOS APÓS O DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO/PRECAUÇÃO. SUSPENSÃO DA OBRA PARA IMPEDIR PROVÁVEL AUMENTO DA EXTENSÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E PRESERVAR O BEM DA VIDA DISCUTIDO
...Desse modo, à luz do princípio da precaução, entendeu a magistrada a quo ser ...PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO"/PRECAUÇÃO. SUSPENSÃO DA OBRA PARA IMPEDIR PROV\xC3"... -
Meio ambiente do trabalho: precaução e prevenção. Princípios norteadores de um novo padrão normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação à segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto, é preciso que o binômio dever ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
...@5. O princípio da precaução e o princípio da prevenção. Tanto o princípio da precaução, como o da prevenção, atuaram decisivamente na formação do ... -
Acórdão nº 0000329-55.2014.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Julio de 2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTEÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS. SERVIÇO DE CARÁTER BÁSICO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO...
...princípio da prevenção e da precaução, bem como as ... -
Acórdão Nº 5040444-49.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CONSIDERADO CLANDESTINO. DECISÃO COMBATIDA QUE DETERMINOU A IMEDIATA PARALISAÇÃO DE OBRAS E A REALIZAÇÃO DE NOVAS INTERVENÇÕES, ALÉM DE DETERMINAR A PUBLICIDADE DOS FATOS COM COLOCAÇÃO DE PLACAS NO LOCAL E AVERBAÇÃO NAS MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS. INSURGÊNCIAS RECURSAIS RELACIONADAS AO CONDOMÍNIO (JÁ INSTALADO), SE PRO...
... tem como um de seus princípios a precaução, do qual se pode retirar uma espécie de in dubio pro natura. Associada à prevenção, compreende-se corretamente que o objetivo é ... transformar a prevenção em um súper-princípio apto a resolver qualquer impasse, um chavão a ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
..., animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, ...
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Acórdão Nº 0060232-35.2014.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-09-2021
REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA ATERRO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA FUNDAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL DEMANDADA.RECURSO ADESIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. PLEITO DE REEXAME DE CERTIDÃO E EMISSÃO DE NOVA NÃO VENTILADO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE....
...VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CARACTERIZADA. APELO NÃO ... deixar de observar o princípio da precaução", que rege o Direito Ambiental. Acerca da aplica\xC3"... como um princípio que antecede a prevenção: sua preocupação não é evitar o dano ... -
Acórdão nº 0000648-57.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTEÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ESTÁ SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO...
...princípio da prevenção e da precaução, bem como as ... -
Acórdão nº 0000793-16.2013.8.05.0018 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL - APP. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A UMA ESCOLA DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA. ILICITUDE. AUSÊNCIA DE...
...princípio da prevenção e da precaução, bem como as ... -
Acórdão nº 0015036-19.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de conflito entre o acesso ao serviço público de energia elétrica em escola de ensino fundamental e a sua implantaç&ati
...ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ..., o agravante, que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as normas da ANEEL ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
...Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ...278 . . @@2.7.2. Princípio da precaução. O princípio da precaução exige uma ...@@@2.7.2.2. Custos das medidas de prevenção". No que tange aos custos das medidas de prevenç\xC3"...
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Acórdão nº 0000479-55.2012.8.05.0099 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Diciembre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. MÉRITO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELO GESTOR DA COELBA. PONDERAÇÃO ENTRE DIREITOS GARANTIDOS CONSTITUCIONALMENTE. SITUAÇÃO PECULIAR DA CIDADE DE IBOTIRAMA. GARANTIA AO DIREITO AO SERVIÇO DE CARÁTER BÁSICO. NECESSIDADE. ILEGALIDADE...
..., uma vez que a apelante sustenta que o princípio da prevenção e da precaução e as normas da ... -
Acórdão nº 0015343-70.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 18 de Febrero de 2014
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de conflito entre o acesso ao serviço público de energia elétrica em residência e a sua implantação em ár
...PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ... o agravante que o princípio da prevenção e da precaução, bem como as normas da ANEEL ... -
Princípios de direito ambiental
... 3.1. Introdução . A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal .... 3.2.4. princípio da prevenção . Esse princípio significa, como o próprio .... 3.2.5. princípio da precaução . Precaução e prevenção não significam a ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI...
... da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é ..., entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental. 18. Recurso especial ...