princípio da precaução e o princípio da prevenção

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  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I – Nos termos do art. 461, caput, do CPC, “na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

    AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARQUE NACIONAL DOS LENÇÓIS MARANHENSES. UNIDADE DE PROTEÇÃO INTEGRAL. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES AGRESSORAS AO MEIO AMBIENTE. RECUPERAÇÃO DO DANO CAUSADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Nos termos do art. 461, caput, do CPC, "na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela...

    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
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  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
  • Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Maio de 2012

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    ... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório. (..). 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ...-se a ação) e a conseqüente prevenção...
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