princípio da precaução e o princípio da prevenção
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... recomenda-se a adoção de medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas que ... poluidora deve sempre atender ao princípio da prevenção e o princípio da precaução ...
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Do direito constitucional ao meio ambiente e desdobramentos principiológicos à hermenêutica (Ambiental?)
Este trabalho aborda temática muito atual do constitucionalismo ambiental e da discussão acerca do surgimento da hermenêutica ambiental. Contextualiza-se o direito ambiental à luz da sociedade de risco, da globalização e da cada vez mais crescente internacionalização dos problemas ambientais que demandam respostas para a sociedade. Nesse viés, objetiva-se analisar a possibilidade de uma hermenêuti
... , dos quais se optou por destacar o princípio da vedação do retrocesso, o princípio da ... ção entre os povos, o princípio da precaução, o da prevenção e o princípio da ... -
Direito da Criança e do Adolescente
... em relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). (A) Para que o empregado ... ao trabalhador os riscos da atividade (princípio da alteridade), o que é vedado em nosso sistema ... ção entre este princípio e o da precaução. O princípio da prevenção incide naquelas ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
O presente artigo visa a analisar a responsabilidade civil do empregador pelo meio ambiente do trabalho, especialmente quando utiliza o amianto em sua atividade econômica. Embora comprovadamente nocivo não apenas à saúde dos trabalhadores, mas também aos consumidores e a todo o meio ambiente, o amianto continua sendo utilizado mundialmente em larga escala na produção de diversos itens....
... a partir de estratégias de prevenção" em face de acidentes e doenças oriundos do exerc\xC3" ... sejam tratados na doutrina: ( i ) o princípio da prevenção, ( ii ) o princípio da ... princípios da prevenção ( i ) e da precaução ( ii ), apesar de semelhantes e corriqueiramente ... -
Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
Após o julgamento da ADI n. 4.066/DF em agosto de 2017, com cinco votos reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 2o da Lei n. 9.095/1995 — que autorizava a exploração econômica do amianto crisotila em todo o território nacional —, deu-se o aguardado ensejo jurídico para que os tribunais do país pudessem decidir pela constitucionalidade das leis estaduais e municipais que vedavam o manejo...
... Considerando esse descompasso entre prevenção pela não utilização do amianto e ... sejam tratados na doutrina: (i) o princípio da prevenção, (ii) o princípio da precaução, ... -
A (in)certeza científica entre a prevenção e a precaução ambiental: um olhar epistemológico
Princípios gerais do Direito Ambiental, como a prevenção e a precaução, são diferenciados pela aferição de certeza ou incerteza científica em torno dos danos ambientais das atividades a serem analisadas. A partir de pesquisa bibliográfica, este artigo busca verificar se há obstáculo epistemológico nesse critério diferenciador com base no falibilismo que norteia o conhecimento científico contemporâ
... dos danos ambientais: prevenção à precaução; 3.1 Princípio da prevenção; 3.2 Princípio da precaução; 3.2.1 In dubio pro natura ... -
Atividade especial do motorista profissional: direito à aposentadoria especial e à conversão do tempo de trabalho
... , tais quais os princípios da precaução e da prevenção, sobretudo pela perspectiva dos ... também a princípios próprios, o princípio da precaução e o princípio da prevenção ...
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Os limites do princípio da precaução nas decisões judiciais brasileiras em matéria ambiental
O objeto do trabalho é a análise dos limites dos efeitos materiais e processuais do princípio da precaução, analisando-o diretamente nas decisões judiciais brasileiras. Desta forma, foram coletados os acórdãos disponíveis dos bancos de dados informatizados de vários Tribunais brasileiros, que em seu sistema, apresentaram uma resposta positiva ao termo “princípio da precaução”. Chegou-se a um...
... Introdução ... O princípio da precaução tem um impacto evidente na prevenção e na reparação de danos ambientais. Há uma contribuição evidente na prevenção de danos ambientais, por exemplo, pois as ... -
Princípios informadores do direito ambiental
... 5.1 NOÇÃO DE PRINCÍPIO ... Em direito, “ os princípios são as ... 14 5.4 PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO ... O termo prevenir significa dispor ... 17 Os vocábulos prevenção e precaução , na língua portuguesa, são sinônimos ...
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Precaução no Direito Ambiental não quer dizer o mesmo que prevenção
Gabriel Wedy: Precaução no Direito Ambiental não é prevenção
... , nacional e estrangeira, sobre a eventual diferença entre o princípio da precaução e o princípio da prevenção. Muitos entendiam, e alguns ... -
A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... é nenhuma panaceia, mas, nesse caso, o princípio da isonomia, elevado a direito fundamental pela ... do Estado de Direito Ambiental (precaução, prevenção, responsabilização, ... -
Limites Constitucionais à Autonomia Privada Coletiva
... Corte conferiu especial relevância ao princípio da autonomia da vontade no âmbito do direito ... são informadas pelos princípios da prevenção e da precaução (18) e a ... nova previsão ...
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A função preventiva e o horizonte da tutela positiva
... busca a dissuasão – e, portanto, a prevenção – após a ocorrência do dano, visando evitar a ... preventiva, como acolhimento de um princípio ou padrão de prevenção (e de precaução), que ...
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A litigância climática brasileira: caminhos e fatores nacionais em um fenômeno global
Em 2020, houve uma virada no cenário da litigância climática brasileira. Um movimento que vinha ganhando força em tribunais internacionais e de outros países continuava pouco expressivo e diluído no Brasil, um grande emissor de gases de efeito estufa (GEE). No entanto, o surgimento de novos casos brasileiros que abordem as mudanças climáticas diretamente abre mostra uma nova possibilidade de...
... 225 da Constituição Federal, do princípio da precaução e a contribuição da ... ção efetiva do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia (PPCDAm) ... -
Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... ABSTRATA E TÉCNICA. PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO ... INTERESSE PARA ... DOS PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO ... RESOLUÇÃO SOBRE ... -
Princípio da sustentabilidade
... @A proteção preventiva na perspectiva ambiental: ... prevenção e precaução ... O desenvolvimento humano comporta, em verdade, graus de ...
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A aplicação do princípio da prevenção para coibir o uso de agrotóxicos
Thiago Antunes: O princípio da prevenção e o uso de agrotóxicos
... 2. Princípio da prevenção e princípio da precaução ... Sobre os princípios da prevenção e da precaução, Leonardo Fabio Pastorino ensina que eles se justificam na ideia de que as consequências ... -
A tutela jurídico-constitucional em face das violências no trabalho: uma análise na perspectiva do direito fundamental ao trabalho digno
... das cargas; Convenção n. 134 – Prevenção" de acidentes do trabalho dos marítimos; Convenç\xC3" ... , possui a condição de norma e de princípio geral estruturante e conformador da ordem ... condutas destinadas à prevenção, precaução, reparo etc. de eventuais danos ambientais no ...
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Florestas plantadas de eucalipto no Brasil: uma cultura nociva aos recursos hídricos?
O objeto deste trabalho relaciona-se à investigação do plantio de eucalipto e seus eventuais efeitos nocivos aos recursos hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o artigo propõe-se a aferir a veracidade ou não da nocividade do eucalipto para os recursos hídricos, de modo que seja recomendada a substituição ou a continuidade da atividade econômica
... , em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o ... e do setor produtor a observância do princípio da precaução? ... Logo, o marco téorico do ... -
Direito Ambiental
... ou descontrole regulatório, viola o princípio da vedação ao retrocesso ambiental ... IV ... majoritária, os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos ...
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A dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito aedes egypti e os desafios do princípio da precaução na defesa da saúde ambiental: uma análise da ADI 5.592/DF
A presente pesquisa tem por objetivo analisar, a partir do princípio da precaução, se a dispersão de produtos químicos por aeronave no combate ao mosquito Aedes Egypti, inserida pela Lei n. 13.301/2016, é uma medida que observa a Saúde Ambiental. Para tanto, buscou-se conceituar o campo da Saúde Ambiental, importante instrumento na prevenção de agravos das doenças e alterações ambientais, como no
... Para tanto, buscou-se conceituar o campo da Saúde Ambiental, importante instrumento na prevenção de agravos das doenças e alterações ambientais, como no caso de contenção da dengue, zika e chicunguya, além de relacioná-lo com o princípio ... -
Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... In: Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão , Coord. Antonio H ... , os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir ...
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A proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira
O presente artigo possui como objetivo descrever e analisar a proteção jurídico-ambiental relativa às atividades de mineração na plataforma continental brasileira. Para tanto, será utilizado o método descritivo com o emprego da abordagem qualitativa. As fontes primárias da presente pesquisa são compostas por normas internacionais e nacionais, documentos governamentais e decisões jurisdicionais. Nã
... , quanto à aplicação do princípio da precaução, dada a incerteza científica ... um contraste entre o princípio da prevenção e princípio da precaução. No princípio da ... -
Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. AFRONTA AO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE RESERVATÓRIOS ARTIFICIAIS E REGIME DE USO DO ENTORNO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES
... princípio da precaução. Precedentes. Retrocesso ... na ... pública eficiente de repressão, prevenção e reparação de danos ... ambientais ... 7. Ao ... -
Meio Ambiente de Trabalho. Precaução e Prevenção. Princípios Norteadores de um Novo Padrão Normativo
... @5.6. O princípio da precaução e o princípio da prevenção ... Tanto o princípio da ...