princípio da precaução e o princípio da prevenção
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... âmbulo da Constituição, aplicando um princípio constitucional”. Está nas mãos dos juízes ... da participação, da proteção e da precaução, ao princípio do poluidor-pagador. Vejamos como ... como interna, vêm conigurando a prevenção de riscos laborais, enquanto dever empresarial, ...
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Decisão monocrática Nº 56570 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... O princípio da precaução não é bastante para sustentar a ... Pelo princípio da prevenção, previnem-se contra danos possíveis de serem ...
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Estado, Sociedade e Meio Ambiente
... Princípio 3 ... O direito ao desenvolvimento deve ser ... São eles: os princípios da prevenção e da precaução; do poluidor e do ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Ver-se-á que quando se trata da preservação da vida no plano coletivo, vem à baila o chamado ‘princípio da precaução’, que atualmente norteia as condutas de todos aqueles que atuam no campo da proteção do meio ambiente e da saúde pública. Aspectos individuais ... -
Sustentabilidade ambiental na sociedade contemporânea e consumista
... artigo 225 só pode ser considerado princípio ao lado e por força de outros artigos da CF/88, ... do poluidor-pagador e o princípio da prevenção e da precaução ... Verificaremos, a seguir, ...
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O princípio da precaução no Direito Ambiental
O princípio da precaução no Direito Ambiental
... Por isso, Antônio Herman Benjamin destaca que a prevenção é mais importante do que a responsabilização do dano ambiental [1], já que a dificuldade, improbabilidade ou mesmo impossibilidade de ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade humana está realçado hoje a ... b) Princípio da Prevenção: também chamado de Princípio da Precaução ...
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Meio ambiente laboral equilibrado: análise do caso Brumadinho
Partindo da compreensão geral do sistema jurídico-ambiental e de suas aplicações ao direito do trabalho, este artigo discorre sobre a inefetividade dos princípios que orientam o direito ambiental – com destaque para os princípios da prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da informação, da participação e do poluidor-pagador – que contribuem para o desencadeamento dos grandes acidentes de...
... prevenção, da precaução, da melhoria contínua, da ... por agora não terão espaço, como o princípio do desenvolvimento sustentável ou o princípio ... -
Acordao N° 1330619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Ãâ apelaãâãâo cãâvel. Direito ambiental. Aãâãâo popular. Construãâãâo e implantaãâãâo de estaãâãâo elevatãâria de esgoto. Prãâvia licenãâa ambiental. Necessidade. 1. Ainda que a estaãâ§ãâ£o elevatãâ³ria de esgoto seja de pequeno porte, sua construãâ§ãâ£o e implantaãâ§ãâ£o pressupãâμe prãâ©via concessãâ£o de licenãâ§a ambiental, nãâ£o bastando, para tanto,
... DEMONSTRAÇÃO DE DANOS ... PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. SERRA ... -
Princípio in dubio pro natura - ônus da prova
... princípios importantes a serem considerados: o princípio da prevenção e o princípio da precaução. Um jurista alemão, Ulrich Beck, afirma que ...
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Decreto nº 5.098 de 03/06/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO NACIONAL DE PREVENÇÃO, PREPARAÇÃO E RESPOSTA RAPIDA A EMERGENCIAS AMBIENTAIS COM PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS - P2R2, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - princípio da informação; ... ... IV - princípio da precaução; ... V - princípio da ...
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Amianto, meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil do empregador
... Considerando esse descompasso entre prevenção pela não utilização do amianto e emprego de ... sejam tratados na doutrina: ( i ) o princípio da prevenção, ( ii ) o princípio da ... princípios da prevenção ( i ) e da precaução ( ii ), apesar de semelhantes e corriqueiramente ...
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Acórdão nº 0018341-89.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 1 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO, AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE RECURSOS ENERGÉTICOS EM ÁREA INDÍGENA. UHE TELES PIRES. LICENÇA DE INSTALAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL E AUDIÊNCIA PRÉVIA DAS COMUNIDADES INDÍGENAS AFETADAS. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À NORMA DO § 3º DO ART. 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EIA/RIMA VICIADO E NULO DE PLENO DIREITO. AGRESSÃO AOS...
... , a reclamar a aplicação do mesmo princípio jurídico, qual seja, a prevalência do interesse ... , os princípios da legalidade e da precaução (in dubio pro natura/salute, constante no artigo ... as conseqüências da autorização, prevenção de impactos, comparação e mitigação dos ... -
Decisões Monocráticas nº 1106233 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Febrero de 2018
... quando se trata da aplicação do principio da precaução ou do principio da prevenção; ou ...
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A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que,...
... aprofundada em suas diversas obras: i) princípio sistêmico ou organizacional (é insuficiente ... em provas e no princípio da precaução. 5 Outros princípios podem auxiliar na ... Vale citá-los: princípios da prevenção e da precaução, princípio do limite da ... -
Direitos da natureza na jurisprudência equatoriana: caso los cedros, a Floresta como sujeito de direitos
A racionalidade que segrega sociedade/natureza teve grande apoio do direito para se consolidar. Cabe à sociedade, mas também ao direito, se reinventar e superar essa lógica. A partir da década de 1960 os direitos da natureza passaram a ser um tema em discussão entre cientistas e ambientalistas, gerando uma pressão política. No entanto, essa pauta sempre se fez presente na vivência indígena, os...
... ção do Direito; Sujeito de direitos; Princípio da Precaução ... Agradecemos à Luíza ... Incerteza científica, princípio da prevenção" e princípio da precaução. 4.7 Do direito à \xC3" ... -
A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
A tutela jurisdicional de precaução no Direito Ambiental
O princípio da precaução constitui, em termos atuais, um ... desenvolvida do princípio da prevenção[2]. Trata-se de um prolongamento dos métodos da ... -
Expansão do direito penal contemporâneo
... de exemplo e atuar como medida de prevenção geral. A prisão era prevista, apenas, como a ... essa demanda da sociedade complexa , princípio da prevenção e princípio da precaução , os ...
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Direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado
... 1972, pois nela se estabeleceu, como princípio primeiro, que “o homem tem o direito ... sustentável, da participação, da prevenção e da precaução. Predizem igualmente que o ...
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Acórdão Nº 1425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE SUSPENDE A AUTORIZAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE CAMARÕES DA ARGENTINA. ALEGADO RISCO DE LESÃO À ORDEM ECONÔMICA. OCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA TECNICAMENTE FUNDAMENTADA. CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS ÓRGÃOS TÉCNICOS RESPONSÁVEIS. NECESSIDADE DE DEFERÊNCIA JUDICIAL. RISCO DE FRAGILIZAÇÃO INJUSTIFICADA DAS RELAÇÕES COMERCIAIS...
... 3. O Poder Judiciário deve atuar, em princípio", com deferência em ... relação às decisões t\xC3" ... ão não observou o princípio da precaução ... Argumenta que há “alto risco à sanidade ... da prevenção. Em caso de dúvida ou de incerteza, também se ... -
O Dia Mundial da Biodiversidade e o Protocolo de Nagoya
O Dia Mundial da Biodiversidade e o Protocolo de Nagoya
... princípio da prevenção como do princípio da precaução ... -
Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... dos instrumentos jurídicos de prevenção e de reparação, de informação, de ... o conteúdo desse Direito, a saber: a) Princípio da participação; b) Princípio da precaução e ...
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A legislação brasileira de uso e ocupação do solo e sua dissonância sistêmica com fatores redutores da refletância da energia solar / Brazilian legislation on soil use and occupation and its system dissonance with reducing factors of solar energy...
O artigo em tela, por meio de pesquisa bibliográfica e método jurídico-dedutivo, examina, como tema-problema, a legislação de uso e ocupação do solo urbano brasileiro e a situação de permissividade de desmatamentos, impermeabilização do solo e consequente redução da refletância da energia solar, com efeitos de concentração na atmosfera, ainda, dos GEEs, que impedem a refletância solar para o espaç
... No princípio 21 foi reiterada a dimensão do direito ambiental ... a solenidade valorativa da prevenção contra os efeitos catastróficos das ocupações ... especulando não mais o princípio da precaução (cautela antecipada), mas sedimentando o ... -
A urgência na tutela do meio ambiente e a lei de ação civil pública
... concretos são movidos pela ideia de prevenção contra danos ambientais, porque se reconhece a ... ção e a afrontar, por conseguinte, o princípio de vedação do non liquet. Ao optar por não ... , porque inserta tanto no dever de precaução quanto no dever de restauração ... Precaver e ...
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A proteção de dados sensíveis no sistema normativo brasileiro sob o enfoque da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ? L. 13.709/2018
Consiste em pesquisa bibliográfica e exploratória acerca dos institutos do ordenamento brasileiro que tocam à proteção de dados pessoais, especificamente ancorada na Lei Geral de Proteção de dados(LGPD), voltando-se para os dados sensíveis em razão do seu potencial discriminatório e, nesse sentido, para o reconhecimento de um direito fundamental ao tratamento apropriado das informações...
... pilares, expressamente previu como princípio estruturante a privacidade, delegando, no ... a aplicação dos princípios da precaução" 3 e da prevenção como pilares de uma constelaç\xC3" ...