princípio da precaução e o princípio da prevenção
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Florestas plantadas de eucalipto no Brasil: uma cultura nociva aos recursos hídricos?
O objeto deste trabalho relaciona-se à investigação do plantio de eucalipto e seus eventuais efeitos nocivos aos recursos hídricos, em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o artigo propõe-se a aferir a veracidade ou não da nocividade do eucalipto para os recursos hídricos, de modo que seja recomendada a substituição ou a continuidade da atividade econômica
... , em observância aos princípios da precaução e da prevenção. Assim, como hipóteses, o ... e do setor produtor a observância do princípio da precaução? ... Logo, o marco téorico do ... -
O meio ambiente tutelado pelo STF
... ão de sanções e a introdução do princípio da respon ... sabi‘idade obetiva, ... precaução , na medida em ue impõe ao stado a ... , ao princípio da pre venção £prevenção contra riscos conecidos¤, dis tinguindo o do ...
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Licenciamento de plantas de produção e de atividades utilizadoras de amianto
... fruto das ações antrópicas, que a princípio objetivavam maior conforto à sociedade, exige ... partir daí, à luz do princípio da prevenção, medidas compensatórias ou mitigadores são ... é que se levanta o princípio da precaução, ... 3. FARIAS, 2016, p. 252. 4 ...
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Decisão da Presidência nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EX ... liminar, sob pena de restar violado o princípio da prevenção (fl. 11) ... Requer a suspensão ...
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Decisões Monocráticas nº 5230 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2018
... PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO ... MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EX ... liminar, sob pena de restar violado o princípio da prevenção (fl. 11) ... Requer a suspensão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... 225 da Carta Magna, especialmente o Princípio da Precaução ... Os réus foram citados, a ... Princípios da Precaução e da Prevenção, os quais orientam pela cautela na ... -
Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... In: Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão , Coord. Antonio H ... , os princípios da prevenção e da precaução são sinônimos, já que ambos visam inibir ...
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Da Relação dos Princípios da Precaução e da Informação com Alimentos Transgênicos
... 155 ... 2. Princípio" da precaução ... 2.1. Conceito geral de princ\xC3" ... e rigoroso da possibilidade de prevenção de eventuais danos ambientais tendo em vista a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08076407820194050000), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0807640-78.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO: Sylvio Garcez Junior AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ARACAJU/SE....
... pairam dúvidas acerca da segurança, prevenção e zelo da Agravante no que toca o desempenho das ... a decisão impugnada está baseada no princípio da precaução (art. 225, parágrafo 1º, IV e ... -
Acórdão nº 1.0241.19.002635-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTENSÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - EXIGÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL PELO MUNICÍPIO - EXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO - PREVENÇÃO E PRECAUÇÃO. A existência de regramento local disciplinando o uso de solo em propriedade em condomínio, e a responsabilidade do Município pela fiscalização de seu cumprimento, faz da emissão de
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Acórdão nº 1.0000.22.260189-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - RECURSO PROVIDO.- Nos termos do §1º, art. 14, da Lei 6.938/81, cabe ao poluidor, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.- De acordo com a Súmula 6
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O propter rem na reparação por danos ambientais
A natureza "por causa da coisa" passou a ser instituída no código florestal como forma de obrigar o poluidor e seus sucessores a reparar eventual degradação.
... de direito ambiental, quais sejam, o princípio da prevenção e o princípio da precaução. A ... -
Empregados sujeitos a radiações ionizantes em hospitais
... 595/2015 ofende o Princípio da Isonomia? ... 4. Em caso de validade, a ... hígido e salubre, com redução e prevenção dos riscos concernentes à atividade laborativa, ... PRECAUÇÃO. O autor trabalhou diretamente nas torres de ...
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Acórdão nº 0008174-55.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-01-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desbarrancamento das margens do rio Madeira. Decisão extra petita. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Prova produzida. Análise das provas pelo juiz. Princípio do livre convencimento. Cerceamento não configurado. Relação de consumo. Danos materiais não configurados. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Minoração....
... além da causa de pedir, em ofensa ao princípio da congruência. Diz que a decisão funda-se na ... Princípio da precaução; 2. Princípio da prevenção; 3. Princípio da ... -
Fundamentos alternativos ao risco na legitimação da responsabilidade objetiva
... 1. O PRINCÍPIO DA EQUIDADE ... O primeiro dos fundamentos que ... ípios do risco, da equidade e da prevenção, sem prejuízo, ainda, do princípio da ... ção (princípios da prevenção e da precaução), que bem se alia à conveniência de, diante dos ...
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Legislação ambiental e urbanística brasileira: conflitos ambientais dos grandes empreendimentos imobiliários em Florianópolis
O Direito Ambiental e o Direito Urbanístico são temas prioritários nos estudos ambientais e urbanos, porque permitem compreender a intervenção do Estado na estrutura jurídica do planejamento e ordenamento territorial, assim como nos conflitos ambientais e urbanos. Esta pesquisa teve como objetivo analisar a efetividade da legislação ambiental e urbanística brasileira nos conflitos ambientais...
... analisados, destacam-se as afrontas ao princípio da precaução, ao princípio da prevenção e ao ... -
Acórdão Nº 5056023-03.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 25-01-2022
AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. COMINAÇÃO DE MULTA POR SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA SEM AUTORIZAÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO/PRECAUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0020963-95.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-06-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. COVID-19. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA. 1. As medidas sanitárias e de prevenção epidemiológica dispostas no Decreto Estadual nº 55.128/2020, reiterado pelo Decreto Estadual nº 55.154, de 01 de abril de 2020, em razão da epidemia causada pelo vírus COVID-19 fazem parte do exaustivo trabalho dos órgãos de saúde para que os...
... 1. As medidas sanitárias e de prevenção epidemiológica dispostas no Decreto Estadual nº ... do meio ambiente de trabalho é princípio convencional (Convenção 155 da OIT) e ... ância aos princípios da prevenção, precaução e informação no sentido de que o empregador tem ... -
Índice remissivo
... (PAOF) – 233 Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no ... – 41, 42, 142, 144 Praias – 536 Precaução – 39, 51, 52 Prevenção – 50 Princípio da ...
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Acórdão Nº 749 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 1º, CAPUT E III, 5º, CAPUT, XXXVI E § 1º, 6º, 60, § 4º, IV, E 225 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 500/2020. REVOGAÇÃO DAS RESOLUÇÕES NºS 84/2001, 302/2002 E 303/2002. LICENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS DE IRRIGAÇÃO. PARÂMETROS, DEFINIÇÕES E LIMITES DE ÁREAS DE...
... ível com a ordem constitucional e o princípio da ... precaução. Precedentes. Aparente ... 77-B do ... RISTF, por prevenção em relação à arguição de descumprimento de ... -
O regime jurídico da responsabilidade civil nos ensaios clínicos no ordenamento luso-brasileiro
... a compreensão da doença humana, prevenção, tratamento de doenças, e promoção da saúde, ... da bioética, 19 quais sejam: i) o princípio da autonomia, que diz respeito ao ser humano como ... precaução, da prevenção, o princípio da inalienabilidade ...
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Embargo e suspensão ambiental: critérios existentes para aplicação
Os critérios adotados para medidas administrativas em matéria ambiental são vagos e pouco explorados. Este artigo buscou critérios para aplicação de embargos/suspensões, contribuindo para reduzir a subjetividade dos órgãos ambientais, além de reduzir o controle judicial. Utilizou-se o método dedutivo com pesquisa bibliográfica e documental conforme as seguintes etapas: a) Diferenciação de sanção...
... tem como principal linha mestra a prevenção, infere-se que a esfera administrativa seja ... não traz o termo interdição que a princípio poderia ser sinônimo de suspensão de ... Os princípios da prevenção e precaução (Direito Ambiental) devem ser analisados em ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... ência é constitucional, vulnerou-se o princípio da supremacia da Constituição Federal ... 4) ... ocorrido de forma desordenada e sem a prevenção contra os ricos. Na natureza é assim: a ciência ... , encontra-se dentro dos deveres de precaução exigidos das autoridades públicas licenciadoras ... -
nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
... ência é constitucional, vulnerou-se o princípio da supremacia da Constituição Federal ... 4) ... ocorrido de forma desordenada e sem a prevenção contra os ricos. Na natureza é assim: a ciência ... , encontra-se dentro dos deveres de precaução exigidos das autoridades públicas licenciadoras ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1080-83.2012.5.04.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos artigos 1.022 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
... ão embargada não teria aplicado o princípio da precaução que estaria ... albergado ... , permitiu que o princípio da prevenção e o princípio ... da precaução sejam ...