princípio da precaução e o princípio da prevenção
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Por que os estados protegem o meio ambiente? A influência da diversidade de concepções culturais na construção do direito internacional do meio ambiente
Os motivos pelos quais os Estados se engajam na defesa ambiental variam de tal modo que se pode afirmar que os seus objetivos são distintos com os mesmos tratados multilaterais. O meio ambiente é entendido de forma diversa, com a formação cultural de cada grupo de países. Compreender esta dinâmica é importante para entender as posições, os limites e os objetivos de cada conjunto de Estados, bem...
... Europeu, como o ocorrido com o princípio da precaução, por exemplo ... É difícil ... Este princípio de prevenção que defendemos deve constituir a base da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.128324-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.1. A Constituição da República de 1988 impõe ao Poder Público, em todas as suas esferas, o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para...
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Acórdão nº 1.0000.21.128324-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.1. A Constituição da República de 1988 impõe ao Poder Público, em todas as suas esferas, o dever de defender o meio ambiente e preservá-lo para...
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Acórdão, Processo nº 0008479-79.2013.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 01-08-2022
... recomenda-se a adoção de medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas que ... poluidora deve sempre atender ao princípio da prevenção e o princípio da precaução ...
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Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... recomenda-se a adoção de medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas que ... poluidora deve sempre atender ao princípio da prevenção e o princípio da precaução ...
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Artigos 75-A a 75-E
... deverá ser observado e respeitado o princípio da adequação setorial negociada ... De ... que diz respeito aos princípios da prevenção e da precaução ... Muito embora se permeiem, os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128324-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE - OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTA A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO.1. A Constituição da República de 1988 impõe ao Poder Público, em todas as suas esferas, o dever de defender o meio ambiente e de...
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A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas
A nova configuração que a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos direitos fundamentais produziu efeitos não só em relação aos direitos trabalhistas materiais, mas também aos processuais, desafiando a edificação de uma jurisdição trabalhista constitucional. Tal se dá porque na era contemporânea, marcada pela crescente complexidade dos conflitos, revela-se insuficiente a mera cominação de...
... do trabalho surgiu sob a égide do princípio da proteção, o direito processual trabalhista ... ídico a efetivação das tu-telas de prevenção e de precaução, a im de conferir eicácia ao ... -
Aplicação do princípio do poluidor pagador à fauna na jurisprudência do stj
O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio do poluidor-pagador à fauna, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com base na análise dos julgados existentes sobre a matéria, o trabalho busca examinar o modo como esse tema tem sido enfrentado, as situações fáticas nas quais o princípio tem sido aplicado, os aspectos que têm sido analisados pela Corte e os fins...
... ípio consiste num mecanismo de imputação de custos pela prevenção, eliminação e reparação do dano ambiental. Logo, quem provoca a ... amplo, comporta duas vertentes, como assinala Aragão: 13 a precaução, aplicada diante da suspeita de uma atividade ser suscetível de originar ... -
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
... , aferidos pelo Fator Acidentário de Prevenção — FAP, cuja incidência é representada pelo ... a alegação de violação ao princípio da isonomia pela incidência ... precaução. Veja-se: ... “A previsão de que o seguro ...
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Defi nições e abrangência. A amplitude da lei
... atenção para a importância da precaução e abrindo novas perspectivas para as ações de ... regra foram vetados, de modo que, a princípio, as normas que tratam de tempo de trabalho e ... que se fizerem necessários para a prevenção de acidentes do trabalho, especialmente ... A ...
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Consumo e proteção ambiental: A ciência jurídica como elemento criativo nesta relação
O presente trabalho pretende abordar o tema das relações de consumo associadas às políticas e normas públicas de regulação do uso dos recursos naturais. O tratamento jurídico das questões relacionadas ao meio ambiente, sobretudo a partir dos trabalhos científicos levados a cabo nos albores da segunda metade do século XX, evidencia a necessidade de se reavaliar conceitos clássicos como os de...
... 4 Os princípios da precaução/prevenção e o desenvolvimento econômico. 5 O ... facto, com as gerações futuras – princípio da cooperação intergeracional – pode ... -
Acórdão nº 0009285-74.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-01-2020
Apelação cível. Ação. Indenização. Danos materiais e morais. Construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno “terras caídas” na margem direito da Rio Madeira na cidade de Porto Velho. Danos no imóvel. Desbarrancamento. Não ocorrência. Recurso provido. Sendo relação de consumo, os consumidores por equiparação e o agente em que se imputa a responsabilidade são partes...
... Afirma que houve ofensa ao princípio da congruência ante o julgamento extra petita ao ... quanto a eventual ausência de precaução, ou comissiva, como a retenção indevida de ... princípio da prevenção; 3. princípio da dimensão coletiva; 4 ... -
Acórdão nº 1.0000.18.036957-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE EXPLORATÓRIA. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO. PEDIDO LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDO. PRESENÇA DOS REQUISITOS. BLOQUEIO DE BENS. FIXAÇÃO DE MULTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.- Para concessão da tutela provisória, faz-se necessário que os elementos exigidos pelo...
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Acórdão nº 1.0000.21.131851-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - LOTEAMENTO IRREGULAR - ZONA RURAL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO - PERQUIRIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO REQUERENTE - PRESCINDIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DA POTENCIALIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão nº 1.0400.18.005029-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DA "MINA DEL REY". TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. DECISÃO REFORMADA.- As normas acerca do cabimento de tutela de urgência em face do Poder Público devem ser interpretadas restritivamente, de modo a não inviabilizar a concessão da medida nas hipóteses em que possa...
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Acórdão nº 0010153-81.2015.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 10-01-2020
Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Construção da Usina Hidroelétrica de Santo Antônio. Agravamento do fenômeno “terras caídas” na margem direita do Rio Madeira. Preliminares rejeitadas. Nexo de causalidade entre o desmoronamento do imóvel e a atividade da apelante. Recurso provido. O julgamento antecipado da lide não causa cerceamento de defesa quando a matéria...
... lesão e dos seus efeitos, consoante o princípio da actio nata. A prescrição das ações ... Princípio da precaução; 2. Princípio da prevenção; 3. Princípio da ... -
A Jurisdição Trabalhista Constitucional no Século XXI: Novas Tutelas
... do trabalho surgiu sob a égide do princípio da proteção, o direito processual trabalhista ... ídico a efetivação das tutelas de prevenção e precaução, a fim de conferir eficácia ao ...
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Acórdão Nº 0020274-17.2013.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 30-10-2020
... e dispositivos relacionados ao princípio da precaução (ID. d5e2718, págs. 1 a 6) ... , permitiu que o princípio da prevenção" e o princípio da precaução sejam invocados no \xC3" ...
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Governança e princípios do meio ambiente em um contexto de pandemia: perspectivas jurídicas para a transição mundial
Este artigo apresenta uma releitura de seis princípios clássicos do direito ambiental que deverão evoluir para formar a base da nova governança ambiental global. Porquê? Diante da profunda crise associada às medidas de contenção e de luta contra a pandemia da covid-19, uma transição política, econômica, jurídica, social e ecológica será inevitável. Um novo olhar acerca dos princípios do progresso,
... à informação, da participação, da prevenção e da precaução poderá ajudar a superar esta ... Palavras-chave : Governança; Princípio do progresso; Princípio da integração ; ... -
A necessidade de estudo prévio de impacto ambiental nos procedimentos de aprovação de organismos geneticamente modificados no Brasil
... possa causar, os princípios da prevenção e precaução se tornam fatores importantes para ... O princípio da prevenção é utilizado quando houver risco ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... , com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ... ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... , com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ... ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...
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Acórdão nº 0000968-19.2011.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 16 de Diciembre de 2013
... , com vistas na contextualização do princípio processual da causa madura e da garantia ... ípio da legalidade e o princípio da precaução recomendam a paralisação imediata de qualquer ... mesmo incerto, como deve atuar para a prevenção oportuna desse prejuízo. Evita-se o dano ...