princípio da precaução e o princípio da prevenção
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Direito Fundamental ao Trabalho Seguro: Responsabilidade civil do empregador, novas tendências e desafios
O presente estudo tem por finalidade apresentar os principais aspectos atinentes à responsabilidade civil do empregador por danos ao meio ambiente do trabalho, propondo-se, ainda, uma releitura do instituto, tendo em vista o reconhecimento de um “direito subjetivo ao trabalho seguro”. Exsurge, pois, como um verdadeiro direito fundamental, conexo (anexo) ao direito a um meio ambiente equilibrado,...
... constitucionais com fulcro no princípio" da unidade ... Merece destaque, ademais, o princ\xC3" ... em ambiente hígido com redução e prevenção dos riscos inerentes à atividade laboral de modo ... os princípios da prevenção e da precaução, que informam o Direito Ambiental e, por ... -
Apresentação
... , curativa ou paliativa destinados a prevenção, tratamento e combate da Covid-19 ... Na mesma ... , devendo ser ainda levado em conta o princípio da confiança ... Carlos Edison do Rêgo ... escrevem sobre “o princípio da precaução e o princípio da prevenção: diálogos entre a ...
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Acórdão nº 1.0702.12.033041-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL. TJMG. RESERVA LEGAL. MÍNIMO NÃO OBSERVADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. O Órgão
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Acórdão nº 1.0702.12.033041-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ART. 67 DO CÓDIGO FLORESTAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. ÓRGÃO ESPECIAL. TJMG. RESERVA LEGAL. MÍNIMO NÃO OBSERVADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. O Órgão
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Acórdão Nº 0021549-94.2014.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-07-2020
... aos dispositivos relacionados ao princípio da precaução, sustentando que, ao ser adotado o ... , permitiu que o princípio da prevenção" e o princípio da precaução sejam invocados no \xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... do STJ se orienta no sentido de que o princípio da precaução, afeto ao direito ambiental, ... de violação ao princípio da prevenção ambiental, previsto no art. 2º, IV e IX da Lei ... -
Acórdão Nº 5031327-63.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 02-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR OUTRORA CONCEDIDA. FATOS NOVOS APRESENTADOS APÓS O DEFERIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO/PRECAUÇÃO. SUSPENSÃO DA OBRA PARA IMPEDIR PROVÁVEL AUMENTO DA EXTENSÃO DOS DANOS AMBIENTAIS E PRESERVAR O BEM DA VIDA DISCUTIDO
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução - previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) e ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...
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Acórdão nº 2006.37.00.002792-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Mayo de 2012
... suscitadas pela Ré por obediência ao princípio do contraditório ... 2.1.1. DA CRIAÇÃO DO ... de materialização do princípio da precaução – previsto, também, no Decreto 99.274/90 (17) ... -se a ação) e a conseqüente prevenção ...