principio da precaução e principio da prevenção
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, ...
- O princípio da precaução e o princípio da prevenção: diálogos entre a LGPD e o CDC
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LRF e princípio da prevenção e da precaução no direito financeiro
Mário Araújo: LRF e princípio da prevenção e da precaução
Diferente do direito tributário, para o qual o dinheiro não cheira (princípio do non-olet), no direito financeiro as finanças deixam marcas e o caráter solene das contas públicas deságua na obrigação institucional que o ... -
Meio ambiente do trabalho: precaução e prevenção. Princípios norteadores de um novo padrão normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação à segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto, é preciso que o binômio dever ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
... @5. O princípio da precaução e o princípio da prevenção ... Tanto o princípio da ... -
Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... PRINCÍPIOS DA ... PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA ... PROPRIEDADE ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... 1 ... ou o princípio da proteção deficiente ... 5. Ação direta ... -
Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ... princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ... 278 ... @@2.7.2. Princípio da precaução ... O princípio da precaução exige uma ... @@@2.7.2.2. Custos das medidas de prevenção ... No que tange aos custos das medidas de ...
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Direito Ambiental
... Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele que ... Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de reparação integral por parte de quem ... ção entre este princípio e o da precaução. O princípio da prevenção incide naquelas ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ...
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Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ...
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Princípios de direito ambiental
... Introdução ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3.2.4. princípio da prevenção ... Esse princípio significa, como o próprio ... 3.2.5. princípio da precaução ... Precaução e prevenção não significam a ...
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Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... PRINCÍPIOS DA ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. VEDAÇÃO AO RETROCESSO ... produtos, violando, desta feita, o princípio da prevenção” ... Argumenta estarem ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, ...
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Meio ambiente do trabalho
... , como a aplicação processual do princípio da inversão do ônus da prova; aplicação, em ... sustentável implica na prevenção e precaução do dano ambiental e sua aplicação ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... In: Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão , Coord. Antonio H. V ... ambiental, aplica-se o princípio da precaução a esse tema ... (E) A ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... é nenhuma panaceia, mas, nesse caso, o princípio da isonomia, elevado a direito fundamental pela ... do Estado de Direito Ambiental (precaução, prevenção, responsabilização, ... -
Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3.2.4. Princípio da prevenção ... Esse princípio significa, como o próprio ... 3.2.5. Princípio da precaução ... Precaução e prevenção não significam a ...
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Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... do risco aplicam-se os princípios da precaução, da prevenção e da reparação ... Repara-se ... do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo prejudicar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... A prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho ... e a efetivação das medidas de precaução necessárias ... 2. No caso dos autos, a culpa ... árias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório (evitando-se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que ... de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho ...
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Gestão de riscos nas atividades econômicas vinculadas ao meio ambiente natural e o princípio da precaução em face do direito ambiental constitucional
... da OAB/SP no Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos da Secretaria da Justiça, no Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas e no Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê. Elaborador, coordenador e professor do Curso de Especialização ...
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O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Sunstein da aplicação do Princípio da Precaução e, por fim, o papel da Internet ... Vaitekunas. Princípio da prevenção e princípio da precaução ... Enciclopédia ... - Acórdão nº MS 16074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Essa abordagem está prevista no princípio 13 da Declaração de Estocolmo assinada em 1972, ... ípios como o da participação, da prevenção e da precaução no planejamento e no processo de ...
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A efetivação do princípio da prevenção como garantia à qualidade de vida da coletividade: um olhar sobre a atuação estatal à luz do direito ambiental e do direito à saúde
Os casos do rompimento das barragens de Mariana e Brumadinho em Minas Gerais/Brasil, os quais deixaram danos ambientais e sociais irreparáveis a curto prazo, resultando em um grave impacto na qualidade de vida de toda a comunidade do entorno e na sociedade em geral, representando um verdadeiro exemplo de afronta a qualidade de vida coletiva, que ocasionou o surgimento de novas preocupações em...
... Ver-se-á que quando se trata da preservação da vida no plano coletivo, vem à baila o chamado ‘princípio da precaução’, que atualmente norteia as condutas de todos aqueles que atuam no campo da proteção do meio ambiente e da saúde pública. Aspectos individuais ...