princípio da precaução princípio da prevenção
- O princípio da precaução e o princípio da prevenção: diálogos entre a LGPD e o CDC
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LRF e princípio da prevenção e da precaução no direito financeiro
Mário Araújo: LRF e princípio da prevenção e da precaução
Diferente do direito tributário, para o qual o dinheiro não cheira (princípio do non-olet), no direito financeiro as finanças deixam marcas e o caráter solene das contas públicas deságua na obrigação institucional que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1772-73.2010.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. Diante disso, não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de provas tidas como...
... A prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho ... e a efetivação das medidas de precaução necessárias ... 2. No caso dos autos, a culpa ... árias somente tem sido alterado, em princípio, quando seja irrisório (evitando-se a ... -
Meio ambiente do trabalho: precaução e prevenção. Princípios norteadores de um novo padrão normativo
Num mundo pautado pela lógica do descarte, que assim tenta enquadrar o próprio ser humano, surge uma nova questão social, marcada por acirradas controvérsias em relação à segurança, saúde e integridade física no meio ambiente de trabalho. Neste contexto, é preciso que o binômio dever ser/sanção, que estruturou o sistema jurídico da modernidade, passe a revestir-se de uma nova conotação,...
... @5. O princípio da precaução e o princípio da prevenção ... Tanto o princípio da ... -
Acórdão Nº 5547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-09-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO CONAMA Nº 458/2013. CABIMENTO. OFENSA DIRETA. ATO NORMATIVO PRIMÁRIO, GERAL E ABSTRATO. PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTA. DIREITO FUNDAMENTAL. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE. PROIBIÇÃO DO RETROCESSO. PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. 1. A Resolução impugnada é ato normativo...
... PRINCÍPIOS DA ... PROTEÇÃO E DA PRECAUÇÃO. FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA ... PROPRIEDADE ... PREVENÇÃO E DA PRECAUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... 1 ... ou o princípio da proteção deficiente ... 5. Ação direta ... -
Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... , animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ... órgãos competentes no processo de prevenção e investigação de acidentes e de enfermidades, ...
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Acórdão nº 2009/0004061-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. CONDENAÇÃO. ART. 3º DA LEI 7.347/85. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER COM INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há falar em vícios no acórdão nem em negativa de prestação jurisdicional quando todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas. 2. O magistrado não está...
... a considerar, em primeiro plano, a prevenção, seguida da recuperação e, por fim, o ... princípios basilares, quais sejam, Princípio da Solidariedade Intergeracional, da Prevenção, da Precaução, do Poluidor-Pagador, da Informação, da ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ... 278 ... @@2.7.2. Princípio da precaução ... O princípio da precaução exige uma ... @@@2.7.2.2. Custos das medidas de prevenção ... No que tange aos custos das medidas de ...
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Acórdão nº REsp 1116964 / PI de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI...
... da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ... -
Acórdão nº 2008/0250032-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. (OITO) OFÍCIOS ENVIADOS PELO MPF A FIM DE INSTRUIR INQUÉRITO CIVIL COM OBJETIVO DE PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA CONTENÇÃO DE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SILÊNCIO INJUSTIFICADO (PELA DEMORA DE TRÊS ANOS) DA PARTE RECORRIDA. ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. CARACTERIZAÇÃO. ART. 11 DA LEI...
... da Administração Pública são o da prevenção e da precaução, cuja base empírica é ... , entre outros, passando a incorporar o princípio da legalidade ambiental ... 18. Recurso especial ... -
Princípios de direito ambiental
... Introdução ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3.2.4. princípio da prevenção ... Esse princípio significa, como o próprio ... 3.2.5. princípio da precaução ... Precaução e prevenção não significam a ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) Diretriz 13: Prevenção da violência e da criminalidade e ... dos Direitos Humanos constitui princípio transversal a ser considerado em todas as ... a aplicação do princípio da precaução na proteção da agrobiodiversidade e da saúde, ...
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Meio ambiente do trabalho
... , como a aplicação processual do princípio da inversão do ônus da prova; aplicação, em ... sustentável implica na prevenção e precaução do dano ambiental e sua aplicação ...
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Direito Ambiental
... Princípio do desenvolvimento sustentável é aquele que ... Ele apenas reafirma o dever de prevenção e de reparação integral por parte de quem ... ção entre este princípio e o da precaução. O princípio da prevenção incide naquelas ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
Os deveres fundamentais são posições subjetivas ex lege. Como posições subjetivas ex lege, ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento "preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais", ora instrumentais, como aqueles que objetivam a execução de direitos e obrigações materiais, e.g., estudo prévio de impacto ambiental, ou com...
... çã b – R fl xõ sobre um princípio. In: O Princípio da Proibição do Retrocesso ... precaução, da prevenção e da proibição de retrocesso ... -
Acórdão nº 2005/0069112-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANOS AMBIENTAIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. TERRAS RURAIS. RECOMPOSIÇÃO. MATAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 476 DO CPC. FACULDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. 1. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ante a ratio essendi da Lei 6.938/81, que em seu art. 14, § 1º, determina que o poluidor seja obrigado a...
... do risco aplicam-se os princípios da precaução, da prevenção e da reparação ... Repara-se ... do Direito Positivo e, também, por um princípio de Direito Natural, pois não é justo prejudicar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-98.2006.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. O pedido de indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho pode ser proposto pelo espólio do de cujus. A transferência dos direitos sucessórios decorre de expressa autorização legal prevista no artigo 1784 do Código Civil de 2002. Sendo assim, em caso de falecimento do titular da ação de indenização, os sucessores têm...
... do empregador estrita observância do princípio da precaução. Este princípio informa que ... de uma obrigação de resultado: a prevenção em matéria de saúde e segurança no trabalho ... -
Acórdão nº MS 16074 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CULTIVARES DE SOJA. VARIAÇÃO NA COR DO HILO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. OMISSÃO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS-CIENTÍFICOS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. 1. Insurge-se a impetrante contra a omissão da autoridade...
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Gestão de riscos nas atividades econômicas vinculadas ao meio ambiente natural e o princípio da precaução em face do direito ambiental constitucional
Examinado em face da tutela jurídica da saúde ambiental e com fundamento teórico doutrinário alienígena adaptado a uma percepção jurídica de meio ambiente apartada da própria conceituação ampla e abrangente das quatro noções de meio ambiente estabelecidas pelo próprio Tribunal com base em perspectiva doutrinária (ADIN 3540), interpretou o Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE 627.189 o...
... da OAB/SP no Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos da Secretaria da Justiça, no Fundo Estadual para Prevenção e Remediação de Áreas Contaminadas e no Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê. Elaborador, coordenador e professor do Curso de Especialização ... -
O papel fundamental dos agrotóxicos para a produção de alimentos: estudo sob o olhar da internet das coisas e de cass sunstein
Contextualização: Projeções da ONU apontam probabilidade de 80% de que a população mundial esteja entre 8,4 e 8,6 bilhões em 2030 e entre 9,4 e 10 bilhões em 2050. Nesse sentido, projeta-se que a produção de alimentos deverá crescer 60% para atender a demanda mundial, sendo que o agrotóxico, bem como a tecnologia, são ferramentas para garantir esta necessidade. Objetivo: Analisar o uso e a...
... Sunstein da aplicação do Princípio da Precaução e, por fim, o papel da Internet ... Vaitekunas. Princípio da prevenção e princípio da precaução ... Enciclopédia ... -
Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... Essa abordagem está prevista no princípio 13 da Declaração de Estocolmo assinada em 1972, ... ípios como o da participação, da prevenção e da precaução no planejamento e no processo de ...
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A relevância da prova técnica no processo ambiental: uma análise da adequação e imparcialidade
O presente artigo relaciona a prova técnica às características do bem ambiental, demonstrando que esse meio de prova é o mais adequado para as lides ambientais. São apresentadas as características da prova técnica no novo código de processo civil, assim como os princípios regentes do Direito Ambiental e as características do bem ambiental. Por fim, demonstra-se a interdisciplinaridade entre as ciê
... , além de sua correlação com o princípio constitucional da exigência de estudos prévios, ... Sustentável – 3.2 Princípio da Prevenção – 3.3 Princípio da Precaução – 3.4 ... -
Acórdão, Processo nº 5003142-14.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 29-11-2022
... recomenda-se a adoção de medidas de precaução para prever, evitar ou minimizar as causas que ... poluidora deve sempre atender ao princípio da prevenção e o princípio da precaução ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... In: Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão , Coord. Antonio H. V ... ambiental, aplica-se o princípio da precaução a esse tema ... (E) A ...
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Capítulo 3 - Princípios de direito ambiental
... INTRODUÇÃO ... A noção de princípio passou por uma substancial alteração, de tal ... 3.2.4. Princípio da prevenção ... Esse princípio significa, como o próprio ... 3.2.5. Princípio da precaução ... Precaução e prevenção não significam a ...