princípio da preclusão conceito

76884 resultados para princípio da preclusão conceito

  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões ...
  • Acórdão nº 2013/0419190-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES DE RECEPTAÇÃO, ROUBO MAJORADO, FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA (ATUAL ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA) E LATROCÍNIO. TESE DE OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO ...

    ....  MERA  CITAÇÃO  DO  CONCEITO.  PLEITO  DE . ...PRINCÍPIO" DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE RECEPTA\xC3"...preclusão consumativa. Precedente do STJ. ...
  • Acórdão nº 2015/0200255-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. CRIME DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS OU SEM REGISTRO DO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SUBSTÂNCIA NÃO DEFINIDA COMO DROGA.

    ...DE  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  SUBSTÂNCIA . NÃO . ...conceito"  de  lei  federal  inscrito  no  art.\xC2"...preclusão . consumativa. Precedentes. . ...
  • Acórdão nº 2013/0349449-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO QUE ANULA SENTENÇA PROFERIDA LIMINARMENTE RECONHECENDO A DECADÊNCIA, PARA DETERMINAR A REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO, COM A SUBSEQUENTE CITAÇÃO DOS RÉUS. ARGUMENTO DE PRECLUSÃO PARA RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA....

    ...  vedada  a  aplicação  do  princípio  da  fungibilidade . ...
  • Acórdão nº REsp 1247356 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. REPETIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. 1. "A base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é o faturamento, hodiernamente compreendido como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominaç

    ...VIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. OBSERVÂNCIA. IÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. FALTA DE INTERESSE. 1. "A base de cálculo do ...2. Para a aplicação do conceito mais abrangente de faturamento deve ser observado ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1371082 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI FEDERAL" PARA A INTERPOSIÇÃO DE ESPECIAL. 1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte...

    ...284 DO STF. AFRONTA À SÚMULA. CONCEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NA AMPLITUDE DE "LEI ...Acerca da aludida contrariedade ao princípio do duplo grau de jurisdição, aos arts. 84, 165, ... mesa na sessão subsequente, houve a preclusão quanto à citada questão, tendo em vista a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-68.2006.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL - DANO MORAL (alegação de violação ao artigo 7º, XXIX da CF/88 e divergência jurisprudencial). No caso, o Egrégio TRT da 6ª Região analisou a controvérsia somente à luz da inocorrência da prescrição quinquenal arguida. Neste contexto, em face da preclusão da matéria (prescrição bienal), incide na espécie, como óbice ao pleito, o disposto na Súmula nº 297 do...

    ...Neste contexto, em face da preclusão da matéria (prescrição bienal), incide na ...Por outro lado, o princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito". Por fim, os arestos transcritos não se prestam \xC3"...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-3997700-94.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1) PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. In casu, não se verifica a alegada omissão do TRT quanto à análise da inclusão do obreiro na hipótese do art. 62, I, da...

    ...ção e valoração das provas e no princípio do livre convencimento motivado. Incólumes, ...ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... sobre o tema, sob pena de preclusão. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. ...
  • Acórdão nº 2006/0020865-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    QUESTÃO DE ORDEM O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX: O presente recurso especial foi julgado por esta Primeira Seção em 25/11/2009, sob a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, tendo recebido a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS SOBRE HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA (ENQUANTO CONTRATAÇÃO...

    ...; (c) o Direito Tributário consagra o princípio da tipicidade fechada, de maneira que, sem lei ...ços que estariam inseridos no amplo conceito de "facilidades adicionais", não cabe a este ... Corte Superior, bem como afronta à preclusão gerada pelo não conhecimento do Ag 654963. Com ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-78800-30.2007.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - SPTRANS -RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA RECONHECIDA AO RÉS DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST - INFRINGÊNCIA AOS ARTIGOS 30, V, e 173, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VIOLAÇÃO AO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO - VIA REFLEXA OU INDIRETA - IMPRESTABILIDADE. I - Interpretando o ordenamento jurídico, notadamente o disposto no art. 896, § 6º, da CLT, a

    ... contexto que, por atrair os efeitos da preclusão, impossibilita esta Corte de se pronunciar sobre o aspecto. IV - O princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da ... em face da subjetividade que cerca o seu conceito. V. - Recurso não conhecido. Vistos, relatados e ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-276600-09.2004.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Junio de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I - PRETENSÃO DE CORTE RESCISÓRIO DIRIGIDA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRT. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO PELA URV. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 19, INCISOS I E II E § 8º, DA LEI Nº 8.880/1994. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 19, incisos I e II, da Lei nº 8.880/1994, o método da conversão dos salários para a URV era o seguinte: apurava-se o valor nominal dos

    ...Aditamento a recurso não se insere no conceito de recurso manifestamente incabível. A sentença ... resta obstado pelo fundamento da preclusão consumativa, pois, em última análise, nada mais ... do artigo 895 da CLT, inobserva o princípio da unirrecorribilidade e não o da tipicidade ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-979/1999-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO. Improspera a argüição de nulidade da r. sentença de origem quando, dentro do princípio processual da eventualidade, a parte não apresenta oportunamente sua irresignação no primeiro momento que lhe é concedido, na hipótese este momento se corporificaria na apresentação de contrariedade ao recurso de...

    ...PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO . Improspera a argüição de nulidade da r. ença de origem quando, dentro do princípio processual da eventualidade, a parte não ...conceito que todas as defesas devem ser formuladas de uma ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Octubre de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ...RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ordinário ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ...RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ordinário ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ...RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ordinário ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2798/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Octubre de 2005

    EMPREGADO. CATEGORIA DIFERENCIADA. INSTRUMENTO NORMATIVO. EMPREGADOR. NÃO- PARTICIPAÇÃO NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. INAPLICABILIDADE. QUESTÃO PRECLUSA. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. SÚMULAS DE NºS 296, I, E 297, I E II, DO TST. Não tendo o Tribunal a quo reconhecido expressamente que o empregado pertencia a categoria profissional diferenciada e que o seu...

    ... em foco cuidam, respectivamente, do conceito de categoria diferenciada da ação de ...RECURSO ORDINÁRIO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ...E em razão do princípio da simplicidade, que informa o recurso ordinário ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001122-52.2016.5.06.0242), 17-08-2017

    AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA COGNITIVA LÍQUIDA. DISCUSSÃO DOS CÁLCULOS NA FASE EXECUTÓRIA. MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. Quando a decisão é prolatada de forma líquida, a execução deve apenas observar a mera atualização dos valores devidos, sem que se possa reabrir a discussão acerca de questões já abarcadas pela coisa julgada. Logo, a decisão...

    ...MOMENTO PROCESSUAL IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DECORRENTE DOS EFEITOS DA COISA JULGADA . Quando ... no título executivo não se enquadra no conceito de erro material ou de cálculo de que trata o ...A pretensão, em verdade, afronta o princípio do respeito à coisa julgada, corolário do ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ... do direito de resposta é regido pelo princípio da. imediatidade (ou da atualidade da resposta). ...conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ... expressamente requerida, sob pena de preclusão, por. ocasião da interposição do recurso.”. ...
  • Acórdão nº 0007690-35.2012.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-04-2016

    Apelação posterior. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Serviço não contratado. Cobrança indevida. Interrupção. Linha telefônica. Internet. Dano moral. Não se conhece de segunda apelação protocolada pela parte com base no princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, haja vista que o exercício da atividade pela parte, inadmite nova prática...

    ...Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. ...ômica, características individuais e o conceito social das partes.ACÓRDÃOVistos, relatados e ...
  • Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
    ... 1988 introduziu profundas mudanças no conceito de família e no tratamento legal dispensado a ... da ação, permite a observância do princípio da inalterabilidade da demanda, consagrado no ...337 do CPC/2015), sob pena de preclusão. Porém, se fixada pelo Juízo, poderá ser ...
  • Tributação na economia digital: limites e desafios
    ...princípio da anterioridade plena (única iniciativa que ... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão do lançamento do PIS/COFINS, vencida a ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade. de todos perante a lei faz com que ...preclusão máxima" (RHC nº 82.045/SP, Primeira Turma, ...que integra o conceito de juiz natural, para os fins constitucionais, a ...
  • Recursos no Processo do Trabalho
    ...@@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica. O Código de ...Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ...PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não comporta conhecimento o recurso ...
  • Pronúncia, impronúncia, absolvição sumária e desclassificação

    2.1. Pronúncia - 2.1.1. Conceito de pronúncia - 2.1.2. Natureza jurídica - 2.1.3. Efeitos de pronúncia - 2.1.4. Fundamentação da pronúncia - 2.1.5. Despronúncia - 2.2. Impronúncia - 2.2.1. Conceito de impronúncia - 2.3. Absolvição sumária - 2.3.1. Conceito de absolvição sumária - 2.3.2. Hipóteses determinantes da absolvição sumária - 2.3.3. Recurso da sentença de impronúncia ou de absolvição...

    ...2.1.1. Conceito de pronúncia. É decisão que afere a ... de fundamentação, que observa princípio constitucionalmente garantido, artigo 93, IX, da ...2.8. Preclusão da decisão de pronúncia. O caput do artigo 421 ...

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