princípio da preclusão ou eventualidade

38881 resultados para princípio da preclusão ou eventualidade

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
    ... o encerramento dos lances, sob pena de preclusão. ARTIGO 46. A microempresa e a empresa de pequeno ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...§ 11. Na eventualidade de não lograr êxito no desenvolvimento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001343-90.2014.5.06.0311), 23-10-2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...

    ...ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONFIGURADAS. Garantida a execução e opostos ...Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001329-59.2013.5.06.0144), 10-04-2017

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade processual deve ser exercitada dentro da fase adequada, sob...

    ...ART. 884 DA CLT. INTEMPESTIVIDADE E PRECLUSÃO CONFIGURADAS. Garantida a execução e opostos ...Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010040-94.2014.5.06.0022 (01326-2003-010-06-00-0)), 29-10-2014

    EMENTA: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR DE RECURSO ORDINÁRIO EM FACE DA MESMA DECISÃO, NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A interposição de recurso ordinário, trancado por deserção, impede a adesão do recorrente ao recurso da parte contrária, por força do princípio da eventualidade ou da preclusão. “A parte que ingressa com apelação

    ..., por for ç a do princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o. A parte que ingressa com ...
  • Acórdão Nº 5067928-68.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 13-04-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA COEXECUTADA.RECURSO DO BANCO EXEQUENTESUSTENTADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO REPRESENTANTE DA EMPRESA EXCLUÍDA DOS AUTOS. TESE NÃO ACOLHIDA. CASA BANCÁRIA QUE, AO SER INTIMADA PARA PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DA EMPRESA EXCLUÍDA DO FEITO, QUEDOU-SE INERTE E, PORTANTO,...

    ...preclusão do direito da parte ora apelante a tal ...DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. SENTENÇA ...
  • Acórdão nº 2013/0374215-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO ART. 131 DO CPC/1.973. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNA

    ...CPC/1.973. . NÃO . OCORRÊNCIA. . PRINCÍPIO . DA . EVENTUALIDADE . NA . CONTESTAÇÃO. . PRECLUSÃO . ...
  • Acórdão Nº 5023651-98.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA APURAR EXCESSO DE EXECUÇÃO RELATIVO AOS JUROS DE MORA.RECURSO DAPARTE EXEQUENTE.INSURREIÇÃO QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO ESPECIFICAMENTE RELATIVO AO TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA, QUE...

    ...; (f) o silêncio da executada operou a preclusão em relação ao termo inicial dos juros de mora ... tais teses não são capazes de, em princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ... DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR ...
  • Acórdão Nº 5055004-59.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.RECURSO DA PARTE EXEQUENTE.COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE CÁLCULO COM BASE, INCLUSIVE, NO CONTRATO REVISADO, OFENDE A COISA JULGADA. TESE ACOLHIDA. DECISÃO PRETÉRITA QUE, AO REJEITAR...

    ..., não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por se fundar em matéria de ... tais teses não são capazes de, em princípio, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, ... DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU DA PRECLUSÃO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010

    RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE - SERVIDOR ADMITIDO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO, PELO REGIME DA CLT - TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA PARA O REGIME ESTATUTÁRIO - SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE - IRRESIGNAÇÃO NÃO VEICULADA NA DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL. I - Infere-se da exordial que a incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar a ação originária foi suscitada pelo Estado da Bahia na...

    ... impugna o pedido do autor, sob pena de preclusão. VI - Aqui vem a calhar a lição de Humberto ...' é consagração pelo Código, do princípio da eventualidade ou da concentração, que ...
  • Acórdão nº 2010/0102954-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

    ...SERVIÇOS . DE . COMUNICAÇÕES. . PRINCÍPIO . DA . SELETIVIDADE. . MATÉRIA . ...Eventualidade",  da  Complementaridade . e da Preclusão.\xC2"...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0213500-09.2007.5.06.0101 (02135-2007-101-06-00-6)), 15-05-2014

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO LEVADA A EFEITO NA IMPUGANÇÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada a posterior, não mais é dado retornar a anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução de mérito. Pelo princípio da eventualidade ou da...

    ...Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1140998 / MG de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFICULDADE DE ACESSO AOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta...

    ...NÃO COMPROVAÇÃO. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. . 1. A parte ...
  • Acórdão Nº 0000441-30.2022.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C-C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ATINENTE A PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO.  JUNTADA, PELO BANCO APELANTE, DE CÓPIA DE CONTRATOS, SOMENTE APÓS A IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. INADMISSIBILIDADE....

    ... o Código de Processo Civil acolheu o princípio" da eventualidade, de modo que é obrigação do r\xC3"... a sua matéria de defesa, sob pena de preclusão consumativa, conforme disposto no art. 336. . ...
  • Acórdão Nº 5025067-04.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 24-08-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO 1º GRAU. DECISÃO QUE DETERMINA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARTE INTERESSADA QUE DEIXA TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO ASSINALADO NO COMANDO JUDICIAL. MANIFESTAÇÃO TARDIA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PEDIDO DE REJEIÇÃO LIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO

    ...ça Gratuita à parte agravada após à preclusão do prazo para a comprovação da benesse. (evento ...princípio da eventualidade ou da preclusão, cada faculdade ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0160600-83.2006.5.06.0004 (01606-2006-004-06-00-9)), 08-02-2012

    EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. No processo, cada fase prepara a seguinte e, uma vez passada à posterior, não mais é dado retornar à anterior. Assim, o processo caminha sempre para frente, rumo à solução definitiva. Pelo princípio da eventualidade ou da preclusão,...

    ...Pelo princ í pio da eventualidade ou da preclus ã o, cada faculdade processual ...
  • Acórdão nº 0019549-25.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARGUIÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC/1973 PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E PAGAMENTO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. VÁLIDA INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E CONSEQUENTE PAGAMENTO DA QUANTIA EXECUTADA. INSURGÊNCIA PARCIAL CONTRA O...

    ...INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA. EVENTUALIDADE OU DA CONCENTRAÇÃO DA. . CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ...
  • Acórdão nº 2014/0264175-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. SANÇÃO DISCIPLINAR (8 DIAS DE PERMANÊNCIA MILITAR). ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, POR NÃO LHE TER SIDO OPORTUNIZADA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, PRAZO PARA AS ALEGAÇÕES FINAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO RESPALDADO NA

    ...),  operando-se, neste caso, a preclusão da alegação da matéria defensiva, à . luz do princípio" da eventualidade. 4.      A  inércia \xC2"...
  • Acórdão nº 0020646-94.2015.8.05.0000/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE EXTINGUIU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO DEVEDOR. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES A ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO DECISUM JÁ TRANSITADO EM JULGADO. INEXISTÊNCIA

    ...ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. PRECLUSÃO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1253533 / SP de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. INTEMPESTIVO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência...

    ...COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE. PRECLUSÃO. . 1. O agravante ...
  • Acordao N° 1337330 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021

    Agravo interno no agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva. Condenação ao pagamento da diferença de proventos de aposentadoria. Iprev/df. Responsabilidade subsidiária do distrito federal. Intimação das partes. Transcurso do prazo para demonstrar distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no irdr. Preclusão. Não...

    ...PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ... cotejo se subsome ao que preceitua o princípio da estabilidade da demanda e ao. princípio da ...princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão ...
  • Acordao N° 1320035 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021

    Agravo interno. Processo civil. Princípio da estabilidade da demanda. Princípio da eventualidade ou da concentração. Arguição defensiva omitida. Novos argumentos. Direito superveniente ou matéria de ordem pública. Inaplicabilidade ao caso. Nova linha argumentativa. Impossibilidade. Preclusão. 1. A hipótese em cotejo se subsome ao que preceitua o princípio da estabilidade da demanda e ao princípio

    ...AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA ...IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. 1. A hipótese em cotejo se subsome ao que ...princípio da eventualidade ou da concentração, que consiste na preclusão ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.514312-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Junio de 2005

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devam ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa

    ...PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.397513-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003

    AMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição...

    ... CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - ...
  • Decisão Monocrática Nº 4017626-57.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 02-07-2019

    Agravo de Instrumento n. 4017626-57.2019.8.24.0000, Capital - Continente Agravante : Indústria de Pescados Rocha LtdaAdvogado : Carlos Alberto Umbelino (OAB: 14437/SC)Agravado : Banco Santander Brasil S/AAdvogados : Henrique Gineste Schroeder (OAB: 3780/SC) e outroRelator: Desembargador José Carlos Carstens KöhlerDECISÃO UNIPESSOALTrata-se de pedido de reconsideração (fls. 86-88) formulado em...

    ...princípio da eventualidade ou da preclusão, aberto às ...
  • Acórdão nº 2.0000.00.399669-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Agosto de 2003

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - MATÉRIA DE DEFESA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO. O princípio da eventualidade ou da preclusão determina que os atos processuais devem ser praticados no momento procedimental oportuno e adequado, sob pena de perda da faculdade de praticá-los. Conforme disposição expressa do art. 300 do

    ...PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE OU PRECLUSÃO - CONTESTAÇÃO - ...

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