princípio da proporcionalidade conceito

142506 resultados para princípio da proporcionalidade conceito

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ..., formação universitária e elevado conceito no campo de sua especialidade, devendo ser ..., finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo ...
  • Em vigor Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
    ...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...á considerado o princípio da proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3"...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ..., da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do ... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ...b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada;. c) ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
  • Acórdão nº 2009/0208314-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA ORIGEM NÃO COMBATIDOS NA INTEGRALIDADE PELO ESPECIAL. SÚMULA N. 283 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES RECURSAIS INCOMPATÍVEIS COM A REALIDADE DOS AUTOS. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS VIOLADOS OU SOBRE OS QUAIS RECAEM A DIVERGÊNCIA...

    ... legal para exigir regulamentação do conceito de "estrada-parque". Alega, ainda, violação ao princípio da proporcionalidade. 2. Não se pode conhecer da ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO EM VISTA DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE QUE AMBAS AS PROVAS INVOCADAS NA DECISÃO FORAM PRODUZIDAS FORA DO PROCESSO" (PRIMEIRO PONTO), DE QUE "O V. ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR A INCIDÊNCIA AO CASO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE A PARTE PRODUZIR PROVA NO PROCESSO CONTRA...

  • Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. CULPA RECONHECIDA PELA IMPETRANTE. SANÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. ...

    ...SANÇÃO. . DEMISSÃO. . PROPORCIONALIDADE" E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO . PRINC\xC3"...  demissão  escapa  a qualquer conceito . princípio  da . ...
  • Acórdão nº 2016/0043213-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZAÇÃO...

    ...RAZOABILIDADE . E . DA . PROPORCIONALIDADE".  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  52 . DESTA \xC2"...princípio . da . razoabilidade, . segundo . as . ...conceito . ...
  • Acórdão nº 2008/0159916-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CITAÇÃO DO CONCEITO. FUNDAMENTO INVÁLIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PRESENÇA DE UM COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIA JÁ UTILIZADA PARA QUALIFICAR O DELITO (CONCURSO DE AGENTES). BIS IN IDEM. REDU&#x

    ...DO  CONCEITO".  FUNDAMENTO  INVÁLIDO.  CIRCUNSTÂNCIAS \xC2"...PRINCÍPIO  DA . ...
  • Acórdão nº 2012/0005627-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PESCA AMADORA. PORTARIA N-35, da SUDEPE, de 22/12/1988. REVOGAÇÃO PARCIAL PELAS PORTARIAS IBAMA 30, DE 23/05/2003, E 4, DE 19/03/2009. PESCA AMADORA SUBAQUÁTICA COM UTILIZAÇÃO DE ARBALETE. POSSIBILIDADE. RESTRIÇÃO...

    ... sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  proporcionalidade, . ...  técnico.  (..)  o  conceito...
  • Acórdão nº 2007/0241565-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMPREGADO PÚBLICO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. VARIAÇÃO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADA. INFRAÇÃO AO ART. 482, "A", DA CLT E AO ART. 9º, VII, DA LEI N. 8.492/92. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA. COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA...

    ...  PÚBLICO.  PRECEDENTE.  PROPORCIONALIDADE. . ...princípio  da . proporcionalidade. ...7. "O  conceito"  de   agente  público,  por  equipara\xC3"...
  • Acórdão nº 2010/0080280-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO DEVIDA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA NÃO GERADORA DE REINCIDÊNCIA.

    ...CONCEITO"  MAIS  AMPLO.  CONDUTA . SOCIAL.  VALORA\xC3"...PRINCÍPIO  DA . ...
  • Acórdão nº 2010/0120503-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO PELA GRANDE QUANTIDADE DE DROGA E MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA APRECIADA APENAS COMO MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFISSÃO. REDUÇÃO ÍNFIMA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE....

    ...ÍNFIMA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO"  DA  PROPORCIONALIDADE.  HABEAS . CORPUS \xC2"...2.  O  conceito...
  • Acórdão nº 2009/0219890-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA...

    ...DEFESA  APRESENTADA.  PRINCÍPIO  DO  PAS  DE  NULLITÉ  SANS . ...– Esta Corte já decidiu que o conceito" disposto no artigo . 43,  inciso  XLVIII,\xC2"...  dos  princípios  da  proporcionalidade  e . ...
  • Acórdão nº 2016/0121304-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FINANCIAMENTO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. (I) EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52 DESTA CORTE SUPERIOR. (II) PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO. ORGANIZA&

    ...PROPORCIONALIDADE".  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  52 . DESTA \xC2"...princípio . da . razoabilidade, . segundo . as . ...conceito . ...
  • Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    EMENTA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. FLUXO MIGRATÓRIO MASSIVO DE REFUGIADOS DA VENEZUELA. CONFLITO FEDERATIVO. PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NAS ÁREAS DE CONTROLE POLICIAL, SAÚDE E VIGILÂNCIA SANITÁRIA NA FRONTEIRA. ACORDO REALIZADO E HOMOLOGADO. PEDIDO DE FECHAMENTO DA FRONTEIRA OU LIMITAÇÃO DE INGRESSO DOS VENEZUELANOS. INDEFERIMENTO. PEDIDO INCIDENTAL DA UNIÃO PARA SUSPENSÃO

    ...6. O princípio da solidariedade é constitucional e aplica-se ...proporcionalidade e da solidariedade, e encontra fundamento na. 3. ... da República desde seu preâmbulo e no conceito de “união. indissolúvel”, bem como no ...
  • Acórdão nº REsp 1131477 / SP de T5 - QUINTA TURMA

    RECURSOS ESPECIAIS DE J C DA R M E DE C H R. PROCESSO PENAL. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. NÃO REALIZAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS APONTADOS DIVERGENTES A FIM DE DEMONSTRAR A SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ELES. NÃO CONHECIMENTO DOS APELOS PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. A juntada apenas dos julgados apontados divergentes sem realização do cotejo analítico não supre as exigências dos

    ... Tribunal Federal não se enquadram no conceito de legislação federal, o que inviabiliza o ...PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PERDA DO CARGO DE JUIZ FEDERAL ... Penal, deve seguir um juízo de proporcionalidade, evitando-se uma majoração exagerada sem a ...
  • Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental

    O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...

    ... que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enqua-dram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um ...
  • Acórdão nº 4578 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Em vigor Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
    ... descumprimento do critério de proporcionalidade previsto no parágrafo anterior, no intuito de ... ou à garantia da efetividade ou princípio da hierarquia institucional;. V - elaborar e ...ão, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem;. XII - fiscalizar o exercício ...
  • Acórdão nº 29 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acórdão nº 30 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012

    AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE EM JULGAMENTO CONJUNTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 135/ HIPÓTESES DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATOS ELETIVOS. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À IRRETROATIVIDADE DAS LEIS: AGRAVAMENTO DO REGIME JURÍDICO ELEITORAL. ILEGITIMIDADE DA EXPECTATIVA DO INDIVÍDUO ENQUADRADO...

  • Acórdão nº 2009/0062389-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO – AÇÕES AFIRMATIVAS – POLÍTICA DE COTAS – AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA – ART. 53 DA LEI N. 9.394/96 – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO INC. II DO ART. 535 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO – MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL EM FACE DE DESCRIÇÃO GENÉRICA DO ART. 207 DA CF/88 – DEFINIÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE REPARAÇÃO – CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE...

    ... constitucional de um instituto ou conceito, sem detalhamentos e desdobramentos, não ...ípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Portanto, somente em casos extremos a sua ...
  • Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...

    ... Direito Penal; ao contrário, tem-se aí conceito ligado a todo o Direito Sancionador - inclusive ... iminente, desde que obedecida a proporcionalidade (em seus três testes: adequação, necessidade e ...Há ainda o argumento referente ao princípio da proporcionalidade. Basta que se proceda ao ...
  • Decisões Monocráticas nº 29293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2010

    Trata-se de mandado de segurança preventivo, com pedido de medida liminar, impetrado pelos Espólios de Domênico Maricondi e de Isaura Maricondi, representados pelo inventariante Armando Jorge Peralta, com fundamento no art. 5º, XXI e LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009, contra possível ato do Excelentíssimo Senhor Presidente da República consubstanciado em decreto homologatório de...

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