princípio da proporcionalidade conceito
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Acórdão Nº 7031 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEI 9.478/1997. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. RESOLUÇÃO 790/2019 DA ANP. PROGRAMA DE MONITORAMENTO DA QUALIDADE DOS COMBUSTÍVEIS (PMQC). IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. NORMAS TÉCNICAS QUE SE INSEREM NO ESPAÇO DE CONFORMAÇÃO ATRIBUÍDO À ANP. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES QUANTO À...
... prévio conceito genérico em sua lei instituidora (standards), ou ... poder público, estão submetidas ao princípio da ... legalidade (CF, art. 37, caput) ... 4. As ... proporcionalidade e razoabilidade ... 6. Ação Direta de ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... ção jurídica, formal, atrelada ao princípio da igualdade perante a lei, suficiente para abrir ... 481 et seq ... 28 O conceito formulado no texto é mais amplo do que o ... , do devido processo legal, da proporcionalidade, da livre iniciativa, da função social da ...
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Proteção ao meio ambiente, aos animais e o direito à cultura: a aplicação da fórmula do peso refinada de robert alexy
Este artigo tem por objeto a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy e a decisão do STF na ADI 4.983. A partir da fórmula do peso refinada, proposta por Robert Alexy, será analisada a referida decisão do Supremo Tribunal Federal em que foi discutida a colisão dos princípios de proteção às manifestações culturais e de proteção ao meio ambiente, com ênfase nos animais. Objetiva-se avaliar,...
... tem por objeto a teoria da proporcionalidade de Robert Alexy e a decisão do STF na ADI 4.983 ... -chave : Direitos Fundamentais; Princípio da Proporcionalidade; Formula do Peso; Vaquejada; ... , são: (a) revisar bibliograficamente o conceito de direitos fundamentais; (b) definir o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
... critério da proporcionalidade, a resposta ou retificação deveria ter o ... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... -
Decisão da Presidência nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 11.4 ... O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado princípio da proporcionalidade ... A Constituição de 1988 faz dos usos, ...
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Decisões Monocráticas nº 2756 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2019
... 11.4 ... O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado princípio da proporcionalidade ... A Constituição de 1988 faz dos usos, ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 1769, essa influente lei introduziu o princípio de interpretação e de integração das já ... sofreram tamanha transformação como o conceito" que envolve o direito à privaci-dade. Da discuss\xC3" ... necessidade, a adequação e a proporcionalidade da medida, não emerge da Medida Provisória n ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
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Decisões Monocráticas nº 1181112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2019
... 11.4 ... O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado 'princípio a proporcionalidade' ... A Constituição de 1988 faz dos usos, ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO. PRESTÍGIO ...
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Índice remissivo do código de processo civil
... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ... 335, caput – princípio da eventualidade: Art. 336 – ônus da ... litisconsortes; princípio da proporcionalidade": Art. 87 – sucumbência recíproca: Arts. 85, \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DOAGENTE. INTEGRANTE DE NUMEROSA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSADEDICADA A APLICAR GOLPES NA INTERNET. NECESSIDADE DE GARANTIA DAORDEM PÚBLICA E DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃOCRIMINOSA. RISCO DE REITAÇÃO...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... essas que, em princípio, não são apreciadas pelo Supremo ... Tribunal ... Corte da Califórnia chegou a citar o conceito de ... privacidade constante do artigo como “o ... proporcionalidade ... Em 11/12/2014, o Plenário da CORTE SUPREMA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020151-51.2020.8.19.0205 (Fazendária), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0020151-51.2020.8.19.0205 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD SA Recorrido (autor): JOSE HUMBERTO DE VASCONCELOS Origem: 26º Juizado Especial Cível - Regional de Campo Grande - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e...
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Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ... 335, caput ... – princípio da eventualidade: Art. 336 ... – ônus da ... litisconsortes; princípio da proporcionalidade: Art. 87 ... – sucumbência recíproca: Arts ...
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Decisões Monocráticas nº 2686 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2018
... 11.4 ... O marco do conceito fundiariamente extensivo do chamado princípio da proporcionalidade ... A Constituição de 1988 faz dos usos, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... O conceito vertido no art. 68 do ADCT não se ... 152 da CF/88, que constitui o princípio da não- diferenciação ou da ... desde que o faça com proporcionalidade e para atender a outros fins ...
- Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
... ção da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ... em um raciocínio legítimo, mas que alarga em demasiado o conceito, tornando-o inutilizável ao presente estudo. (Tabela 1 do apêndice A.) ... -
As terras indígenas após a Constituição de 1988
... e de seus institutos, entre os quais o conceito de propriedade, de forma realmente plural ... Alegavam, ainda, ofensa ao princípio da razoabilidade, por existir um suposto ... extensivo do princípio da proporcionalidade 491 ... Utilizou-se, ... mente ocupam foram ...
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Decisão da Presidência nº 41819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... princípio da separação dos Poderes e ao princípio ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 41819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
... princípio da separação dos Poderes e ao princípio ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... Humberto Ávila, embora não haja um conceito explícito de renda no texto constitucional, ... ônio jurídico ao status de “quase-princípio” constitucional, dada a sua relevância para a ... e) Proporcionalidade e razoabilidade ... Outro argumento que implica ...
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Decisão da Presidência nº 938887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Noviembre de 2016
... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...