princípio da proporcionalidade conceito
-
Princípios da administração pública
... Expressos ... Princípio da Legalidade Princípio da Impessoalidade ... A respeito do conceito e dos princípios da administração pública, ... na CF, ao passo que o da proporcionalidade constitui princípio implícito, não positivado ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... a requerente, o princípio da laicidade é incompatível ... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... o princípio da proporcionalidade. 4. A criminalização é ...
-
Princípios constitucionais do trabalho
... em especial, das diretrizes da proporcionalidade, da não discriminação e da inviolabilidade ... segundo grupo integra-se também o princípio" da vedação do retrocesso social que, embora n\xC3" ... deslocou do simples, embora instigante, conceito de ideário, para o conceito maior de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022066120154058500), 21-01-2020
PROCESSO Nº: 0802206-61.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES TECNICO ADMINISTRATIVO EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO: Maurício Gentil Monteiro APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0004391-76.2013.4.05.8500 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR...
... ão em razão de dois vícios: a) invocou conceito indeterminado sem demonstrar sua relação com o ... impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade"); b) não enfrentou todos os argumentos ... medida, violando o Estatuto da UFS e o princípio da gestão democrática (art. 206 da CF); b) o ... -
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... e, de forma propositiva, revisitar o princípio" da legalidade, indicando nuances de sua confronta\xC3" ... predeterminado, mas engloba, como conceito guarda-chuva que é, fenômenos distintos, ... de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido ... 49. MATHIS, Klaus ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 622-02.2013.5.04.0030) 12-12-2018
... como doença ocupacional, ante o conceito de concausa" ... Ressaltou, mais, que "não se ... critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade dos fatos e o liame ... O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se ...
-
Direitos individuais e coletivos
... o direito tem buscado dar contornos a um conceito de vida, ainda que não se possa fazê-lo de ... direitos relativos, o que deriva do princípio da unidade da Constituição, pelo qual se ... ; por violar o princípio da proporcionalidade; pelo fato da criminalização impactar sobretudo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
... ção, pugnando pela aplicação do princípio in dubio pro reo ... Subsidiariamente, a ... que se entenda a personalidade como um conceito antropsicológico, e não jurídico, observa-se ... Ainda, deve ela guardar proporcionalidade à pena privativa de liberdade ao final fixada na ... -
Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
@2.1. Do conceito ... De acordo com Plácido e Silva, ... Aliás, forte no princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais ... Além disso, deve haver proporcionalidade , vale dizer, só se deve exigir o que aponta a ...
-
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... b) bens compreendidos no conceito de bagagem, acompanhada ou desacompanhada; e ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1433-42.2011.5.18.0191)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS - NORMA COLETIVA QUE CARACTERIZA O SÁBADO COMO DIA DE REPOUSO REMUNERADO - DIVISOR APLICÁVEL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Súmula nº 124, I, do TST, recomendável o processamento do recurso
... 384 da CLT, tendo por fundamento o princípio da isonomia ... real, segundo o qual ... subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no ... artigo 224, §2º, da ... áter pedagógico da sanção, proporcionalidade e razoabilidade ... com o dano sofrido, ... -
Direito processual civil
... órias sobre assuntos afins, em prol do princípio da economia processual e da segurança jurídica ... 1.046, § 3º do CPC de 1973 ampliou o conceito de terceiro para alcançar cônjuge quando ... nortear-se pelos princípios da proporcionalidade ...
-
Acórdão Nº 0002051-59.2021.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-05-2023
... PENA DE MULTA. EXIGÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO ... PENA MANTIDA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO" DO NON REFORMATIO IN PEJUS. ... 1. A impugna\xC3" ... ão como elemento integrante do próprio conceito de culpabilidade, como é o caso da consciência ...
-
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... ), (ii) não passa por crivo de proporcionalidade ou de razoabilidade e (iii) nem possui base ... , ( ... ) (iv) põe em risco o basilar princípio democrático, fundante de nossa ordem ... com o desenvolvimento jurisprudencial do conceito de autodeterminação informacional (die ...
-
Decisao Nº 0518937-61.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 09-10-2020
PROCESSO CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. RATIFICAÇÃO NO APELO. IMPROVIMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO CONDOMÍNIO CORES DE PIATÃ. AUSÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DE QUALQUER EVENTO A JUSTIFICAR A SUPLANTAÇÃO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA (180 DIAS). RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE...
... SOFRIMENTO PSICOLÓGICO QUE SUPERA O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ... INVIABILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO E ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 713-20.2017.5.06.0023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.467/2017 . 1. PLANO DE SAÚDE. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA ALIMENTAÇÃO E 13ª CESTA ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA
... VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da inimputabilidade da rede como um princípio trata de maneira genérica toda e qualquer ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para ... , considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório ... , poder que se encontra inserido no amplo conceito de defesa. Precedentes. 2. Agravo interno a que ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... da pessoa humana que, mais do que um princípio", tornou-se o eixo gravitacional deste novo “jus\xE2" ... conceito de meio de comunicação, nele compreendidas ... II – agir com proporcionalidade, transparência e isonomia; ... III – ...
-
Índice remissivo do Código de Processo Civil
... 123 ... – conceito: Art. 119 ... – desistência da ação: Art ... 335, caput ... – princípio da eventualidade: Art. 336 ... – ônus da ... litisconsortes; princípio da proporcionalidade: Art. 87 ... – sucumbência recíproca: Arts ...
-
Índice Remissivo do Código de Processo Civil
... 123 – conceito": Art. 119 – desistência da ação: Art. 122 \xE2" ... 335, caput – princípio da eventualidade: Art. 336 – ônus da ... litisconsortes; princípio da proporcionalidade": Art. 87 – sucumbência recíproca: Arts. 85, \xC2" ...
-
Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento ... Fiscal, a qual integra o conceito de bloco de constitucionalidade, implementou-se a ... as devidas proporções, fere a proporcionalidade e a razoabilidade deixar para auxiliar aquele que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001521120184058309), 05-04-2022
PJE 0800152-11.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade ... Aduz o particular em seu apelo, em ... , contudo, não é tão claro, a princípio. Veja que ambos os moradores ouvidos em juízo ... , é preciso ter em mente que o próprio conceito de consumidor é um conceito relacional, que ... -
Introdução
... o poder público confere concretude ao princípio da sustentabilidade ecológica pela ... da legalidade, princípio da proporcionalidade etc.), a fim de apresentar um raciocínio ... teórico para a configuração do conceito de sustentabilidade ecológica será aquele ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 676-97.2010.5.15.0019)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, XXXV e LV, 93, IX, da CF/88, e divergência jurisprudencial). A alegação genérica de que o acórdão recorrido padece de nulidade por...
... aplicação do princípio da especificidade, segundo o qual se há ... princípio da razoabilidade e proporcionalidade, e em ... estrita consonância com o ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ...