princípio da proporcionalidade conceito
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. PROIBIÇÃO DE ... 1. O conceito de entidade de classe é dado pelo ... as exigências da proporcionalidade e de outros c ritérios aplicáveis a ...
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Decisão da Presidência nº 3852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2015
... ça jurisprudencial não seria, em princípio, aplicável ao pleito de 2014, em virtude do ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 3852 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2015
... ça jurisprudencial não seria, em princípio, aplicável ao pleito de 2014, em virtude do ... ÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ... OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: ... VIDA PREGRESSA: CONCEITO" JURÍDICO INDETERMINADO ... PRESTÍGIO DA SOLUÇ\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 635-48.2014.5.12.0028) 01-04-2020
... ípios da razoabilidade e da proporcionalidade. II. No caso em exame, o valor de R$15.000,00 ... 186 do Código Civil estabelece o conceito normativo de ato ilícito, ao prescrever que, " ... O princípio da reparação integral que se extrai do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003072520194058100), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0800307-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: TRANSBET TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS...
... de Qualquer Natureza - ISSQN, compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à ... A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS, ... -
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... O clássico conceito de cidadão, definido por Aristóteles na ... princípio democrático. Afinal, o processo ... 13 ... vários outros: razoabilidade, proporcionalidade, interesse público, igualdade. A moralidade é ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08056916620194058100), 15-12-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBA FEDERAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES E DESFAZIMENTO DO CONVÊNIO. MERAS IRREGULARIDADES. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente o...
... princípios da razoabilidade e proporcionalidade para a configuração de ato de improbidade ... na norma, levando-se em conta o próprio conceito do termo "improbidade", bem como a severidade das ... eventos apontados não expressam, em princípio, desonestidade (intenção de causar prejuízo ao ... -
Acórdão nº 1.0106.17.001301-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUTAÇÃO INJUSTA E OFENSA VERBAL - AUTORA CHAMADA DE CALOTEIRA - PROVA TESTEMUNHAL - COMPROVAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE ENTRE AS PARTES - DANO MORAL EVIDÊNCIADO - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.- Para configuração da responsabilidade e do consequente dever de indenizar, é indispensável a presença dos...
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Alimentos
... 5.1.1 Conceito ... Os alimentos estão relacionados ... obrigação de prestar alimentos: a) Princípio da preservação da dignidade da pessoa humana ... : Possibilidade, Necessidade e proporcionalidade ... Os alimentos são estruturados a partir ...
- Acórdão nº 110940 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... , é a partir da correlação entre o conceito de Direito e o fato jurídico concreto — ... ômeno, afirmando que “direito é o princípio de adequação do homem à vida social” ... como, por exemplo, as ideias da proporcionalidade da pena ao delito e de dignidade da pessoa ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20665-65.2014.5.04.0016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência (artigo 896-A da CLT). Em relação
... critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Portanto, não se ... trata de valor ... dissociada do conceito de justiça, tendo em vista os diferentes ... ém se revelar mais consentâneo com o Princípio ... da Razoabilidade. Precedentes ... -
Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... Hobbes o embrião do liberalismo e do conceito de igualdade formal ... A ideia de que todos ... ções, desde o Império, inscreveram o princípio da igualdade como igualdade perante a lei, ... demonstrar a razoabilidade e proporcionalidade da regra, muito menos a sua necessidade para o ...
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Processo nº 0064220-63.2015.8.19.0038 de Quinta Câmara Criminal, 9 de Febrero de 2017
... proporcionalidade" e razoabilidade. Inteli- ... gência da\xC2" ... tos de NUCCI: “Conceito de fixação da pena: trata-se ... vância ao princípio constitucional da presunção de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... , tratando, dentre outros temas, de seu conceito e de suas principais características, de sua ... , decorre inequivocamente do princípio da dignidade da pessoa humana, ... EBOOK ... princípios da razoabilidade/proporcionalidade, será possível, por exemplo, a utilização, ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... como integração : um confronto de princípio. Tradução de Plínio Fernandes Toledo. São ... até mesmo com a delimitação de um conceito de justiça, uma vez que a dicotomia de ius e ... princípios da legalidade e proporcionalidade no direito penal ... 35. DE DIJN, Annelien ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... revés, a estrutural transformação do conceito de Direito Civil, ampla o suficiente para ... há quem esqueça a penetrabilidade do princípio da dignidade da pes- ... 176 TEPEDINO, Gustavo ... exigido de outrem haja certa proporcionalidade compatível com a regra de direito aplicável à ...
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Acordao N° 1330174 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-04-2021
Apelação criminal. Crimes de corrupção de testemunha e falsidade ideológica. Preliminares: distribuição por prevenção a julgador afastado para gozo de férias. Incompetência do relator. Rejeição; incompetência do juízo de primeiro grau em face da competência da justiça federal. Ausência das hipóteses previstas no artigo 109 da constituição federal. Rejeição; violação ao princípio da identidade...
... PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA ... DO JUIZ. REMOÇÃO DO ... CONCEITO DE TESTEMUNHA ... NO PROCESSO CIVIL NÃO SE ... PENA DE ... MULTA READEQUADA. PROPORCIONALIDADE" COM A PENA CORPORAL FIXADA ... RECURSO DO MINIST\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 60500-98.1999.5.17.0121) 20-11-2018
... de renda acarreta " transgressão ao princípio da isonomia " e ao princípio da capacidade ... écie examinada " (princípio da proporcionalidade). Dessa forma, o Plenário da Suprema Corte, em ... se impõe a indenização com base no conceito traduzido pelo art. 159 do CCB ". Entretanto, o ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... da pessoa humana –, 5º, II - princípio da legalidade, liberdade e autonomia da vontade ... , da legalidade, em seu conceito maior, da liberdade e autonomia ... com o princípio da proporcionalidade" proteger apenas um dos seres da relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 456-28.2011.5.04.0001) 18-04-2018
... do contrato de trabalho, enquadra-se no conceito de cargo de gestão apto a atrair a aplicação ... É também, transitória, em princípio, regra geral, a remoção ocorrida em período ... , por razoabilidade e proporcionalidade, segundo a tendência jurisprudencial desta Corte ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 217-07.2014.5.12.0030)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO " EXTRA PETITA ". Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do
... é parte integrante do conceito constitucional de meio ambiente (art. 200, VIII, ... princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual ... se estabelece a relação ... -
Acórdão Nº 0003006-17.2020.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 6º, caput, e 196, CF), inserido no conceito de mínimo existencial, razão pela qual é dever ... ância à razoabilidade e à proporcionalidade ... 3. As astreintes fixadas têm o condão ... Inexistência de violação ao princípio de tripartição dos poderes ... 6. A ...
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Princípios de direito do trabalho
@5.1 Conceito e funções do princípio ... A espécie ... juízo de valor ou critério de proporcionalidade ... Na perspectiva de quem pretende aplicar ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... @@1.1. Dos recursos — conceito, fundamentos e natureza jurídica ... O ... Violar um princípio é mais que violar uma norma, pois viola todo um ... afirmar que houve falta de proporcionalidade" e razoabilidade na fixação do valor da reparaç\xC3" ...