principio da proporcionalidade constitucional

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  • Princípio constitucional da proporcionalidade: garantia fundamental

    O estudo da proporcionalidade deve partir de uma concepção pós-positiva que reconhece o aspecto axiológico do Direito e a existência de outras normas jurídicas, os princípios, que não se enquadram no conceito de regras com aplicação direita por meio de mera subsunção. Os princípios garantem os direitos fundamentais das pessoas, mas não existe um princípio absoluto. A proporcionalidade é um...

  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;. b) a natureza, a gravidade e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
    ...II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;. III - informar ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...Art. 26. O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos ...
  • Acórdão nº 2014/0179191-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPORTAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DOCUMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DE MULTA. REDUÇÃO, OPERADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, EM RECURSO ESPECIAL....

    ... DE  ORIGEM,  COM  BASE  NO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA . ..., a saber, o princípio da proporcionalidade. ...
  • Acórdão nº 2005/0113293-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. 1. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...

    ...ÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO ...2. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, ...
  • O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade

    O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal de origem, ao analisar a questão aventada, assim o fez utilizando-se principalmente de fundamentação constitucional,

    ...PRINCÍPIO" . DA . PROPORCIONALIDADE. . FUNDAMENTO  DE \xC2" NATUREZA  CONSTITUCIONAL. . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. . ...
  • Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PRODUTOS DESTINADOS PARA FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRECEITO SECUNDÁRIO. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL

    ...SECUNDÁRIO. . ANALOGIA. . PRINCÍPIO . DA . PROPORCIONALIDADE . NA . ...constitucional  da  proporcionalidade  e . ...
  • Acórdão nº 2016/0175939-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFESA. PENAL. ESTUPRO. TENTATIVA. RECONHECIMENTO. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUTUAÇÃO. ALTERAÇÃO. COLOCAÇÃO

    ...RECONHECIMENTO. . APLICAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  MATÉRIA . IVAMENTE . CONSTITUCIONAL. . DISCUSSÃO . EM . ...
  • Acórdão nº 2011/0240892-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONCURSO DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS ARTS. 34 DA LEI N. 11.343/2006 E 16 DA LEI N. 10.826/2003. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 69 DO CP. FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SEDE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PRECEDENTES. Agravo...

    ...PRINCÍPIO . DA . PROPORCIONALIDADE. . SEDE . ...
  • Acórdão nº RHC 34226 / RJ de T6 - SEXTA TURMA

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos...

    ...OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM ...-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão ...
  • Acórdão nº 2016/0074789-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. DELITO CONSUMADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o delito de estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato de...

    ...DELITO . CONSUMADO. . PRINCÍPIO . DA . ...razoabilidade . e . da . proporcionalidade...  é  de  natureza  constitucional  e  deve  ser . ...
  • Jurisdição constitucional e princípio da proporcionalidade no Brasil

    O artigo discute o papel do princípio da proporcionalidade na prática da jurisdição constitucional no Brasil. O princípio da proporcionalidade é uma das ferramentas mais importantes para a interpretação dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O artigo chama a atenção para a tensão entre constitucionalismo e democracia, demonstrando que o princípio da proporcionalidade pode...

    @Introdução A Constituição de 1988 traz um amplo e complexo catálogo de direitos fundamentais. 1A aplicação da Constituição faz surgirem diversos conflitos entre direitos, exigindo do intérprete/aplicador um esforço de maximização ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... serviços de telecomunicações serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o ... da legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e ...
  • Acórdão nº 2014/0261625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a...

    ...constitucional...
  • Acórdão nº 2007/0197214-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. 1. Inexiste direito e líquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. 2. Não é inconstitucional a pena de...

    ...Valoriza a aplicação do princípio da moralidade. 3. O juízo de valor fixado pela ... a decisão violado o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 126/STJ E 283/STF. TEMA NÃO SUSCITADO NAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1.A pretensa aplicação das Súmulas 126/STJ...

    ...ÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  AO  PRINCÍPIO . ...proporcionalidade" na ementa do acórdão proferido na origem\xC2" não é argumento . constitucional...
  • Acórdão nº 2012/0076490-1 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 273, § 1º-B, V, DO CP. CRIME DE TER EM DEPÓSITO, PARA VENDA, PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS DE PROCEDÊNCIA IGNORADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. A intervenção estatal por meio do Direito Penal deve ser sempre guiada pelo ...

  • Acórdão nº 2015/0091515-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FASE DE SANIDADE FÍSICA E MENTAL. EXAME OFTALMOLÓGICO INCOMPLETO. CULPA DE TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO INATACADO. SÚMULA 283/STF. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA...

    ...PRINCÍPIOS . DA . PROPORCIONALIDADE . E . DA . RAZOABILIDADE. . FUNDAMENTO . ...RECORRIDO  COM  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL. . ...o  princípio...
  • Acórdão nº 2008/0049096-1 de T6 - SEXTA TURMA

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força...

    ...DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. . 1. Ao preso em flagrante ...constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1316371 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    TRIBUTÁRIO. REFIS. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. SÚMULA 283/STF. 1. Afastada a incidência da norma com aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, a matéria deve ser solucionada por meio de recurso extraordinário. 2. Não impugnado o fundamento do aresto de que o pagamento posterior...

  • Acórdão nº 2014/0177885-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS PARA POSSE. ESCOLARIDADE EQUIVALENTE À EXIGIDA NO EDITAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Observa-se que a Corte de origem fundamentou sua decisão de que os

    ...  À  EXIGIDA  NO  EDITAL.  PRINCÍPIO"  DA . RAZOABILIDADE. . ACÓRDÃO . RECORRIDO\xC2" . COM . FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DO . ... da razoabilidade e da proporcionalidade, o que afasta . ...
  • Acórdão nº 2015/0239295-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO INFIRMADO. SÚMULA 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. No caso dos autos, resta comprovada a...

    ...o  decisum  de  que  o  princípio"  da  prevenção  implícito  no  texto\xC2" . constitucionalFB)  rechaça,  por . proporcionalidade",  a  alegação  de  perigo  de  dano\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0320970-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. EMBARGO DE TODA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS. SÚMULA 283/STF. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SÚMULA 126 DO STJ. 1. O Ibama embargou todas as atividades industriais e...

    ...EMPRESARIAL. . VIOLAÇÃO . AO . PRINCÍPIO . DA . ...DE . DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  STF.  SÚMULA . ...proporcionalidade...
  • Acórdão nº 2013/0180411-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. TRIBUTÁRIO. MULTA DE 75% AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 44, INCISO I, DA LEI N. 9.430/96. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada,...

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