principio da proporcionalidade constitucional

140198 resultados para principio da proporcionalidade constitucional

  • Classificação vLex
  • O licenciamento ambiental à luz do princípio constitucional da proporcionalidade

    O licenciamento ambiental, como instrumento legal que tem por objetivo garantir o desenvolvimento sustentável, deve estabelecer a compatibilização entre os princípios constitucionais da livre iniciativa e da proteção ao meio ambiente. Tendo em vista que os princípios podem colidir no caso concreto, deve-se realizar a ponderação dos interesses a serem tutelados, à luz do princípio da...

  • Jurisdição constitucional e princípio da proporcionalidade no Brasil

    O artigo discute o papel do princípio da proporcionalidade na prática da jurisdição constitucional no Brasil. O princípio da proporcionalidade é uma das ferramentas mais importantes para a interpretação dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. O artigo chama a atenção para a tensão entre constitucionalismo e democracia, demonstrando que o princípio da proporcionalidade pode...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº RHC 34226 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 28 de Maio de 2013

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a

    ...MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE ...Trata-se de ideia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida ...

  • Acórdão nº 854344 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de que a primariedade do recorrente não foi considerada circunstância preponderante na fixação da sanção penal. 4. Manutenção da dosimetria da pena pela Corte paulista com fundamento em documentos juntados ao apenso (antecedentes). 5. O recorrente limitou-se a afirmar sua primariedade, sem trazer aos autos os...

  • Acórdão nº 2007/0197214-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 12 de Dezembro de 2007

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INIDONEIDADE DECRETADA PELA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO. Inexiste direito e líquido e certo a proteger empresa que, a juízo da Administração, tem contra si, com base em fatos concretos, decretada a pena de inidoneidade para licitar e contratar com o Poder Público. Não é inconstitucional a pena de...

    ...Valoriza a aplicação do princípio da moralidade. 3. O juízo de valor fixado pela Administração ...f) não ter a decisão violado o princípio constitucional da proporcionalidade ao praticar o ato administrativo ...

  • Princípio da Proporcionalidade

    . Para o estudo do princípio da proporcionalidade, iniciar-se-á com a justificação da inserção deste no cenário da hermenêutica e interpretação constitucional. 3.1. hermenêutica e interpretação constitucional. Deve-se valer da interpretação constitucional quando há necessidade de responder a uma questão constitucional, à qual a própria ...

  • O (re) clamar do princípio da proporcionalidade: acesso à justiça na Constituição

    Os princípios constitucionais possuem ação determinante na efetivação de todo o ordenamento jurídico. Eles atuam como ponto de partida para a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais. Dentre os princípios que integram o Direito Constitucional, ganha cada vez mais destaque, inclusive na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da proporcionalidade. Este...

    ...Mestre em Direito Público pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC). Graduada em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Professora de Direito Constitucional na Faculdade de Direito de Santa Maria (FADISMA) e UNISINOS. Advogada. e-mail: valribas@terra.com.br. . . Interpretar é iluminar as condições sobre as quais se compreende. . (Gadamer). 1 ...

  • Acórdão nº 2005/0113293-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Fevereiro de 2008

    PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. Mandado de segurança impetrado por deputados estaduais contra a Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da...

    ... DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA ...2. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável ...

  • Acórdão nº 2008/0049096-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Maio de 2008

    DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO. REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Ao preso em flagrante condenado à pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime semi-aberto, é assegurado o direito de recorrer em liberdade. Trata-se de idéia-força decorrente

    ...REGIME SEMI-ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. . 1. Ao preso em flagrante condenado à ... Trata-se de idéia-força decorrente do princípio constitucional da proporcionalidade, visto que a prisão provisória, medida ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1316371 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 12 de Junho de 2012

    TRIBUTÁRIO. REFIS. ART. 5º, II, DA LEI 9.964/2000. INADIMPLÊNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIA INADEQUADA. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS APURADAS. SÚMULA 283/STF. Afastada a incidência da norma com aplicação do princípio constitucional da proporcionalidade, a matéria deve ser solucionada por meio de recurso extraordinário. Não impugnado o fundamento do aresto de que o pagamento posterior das

  • Acórdão nº 2010/0069150-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE QUE EXPEDIU O ATO DEMISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO E DA CORRELATA PENALIDADE. OBSERVÂNCIA DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. A competência para a prática do ato demissional, como decorrência lógica do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. Se à parte são...

    ... DOS POSTULADOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA PROPORCIONALIDADE. 1. A competência para a prática do ato demissional, como ... do sistema jurídico, deve ter assento legal ou constitucional. 2. Se à parte são franqueadas oportunidades para ampla defesa ...3. Não viola o princípio da proporcionalidade o ato disciplinar que, considerando a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-16840-16.2007.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte. Com efeito, foi asseverado que o reclamante provou satisfatoriamente o dano moral suportado, estando caracterizado o assédio moral

    ... a questão da indenização foi analisada à luz do princípio constitucional da proporcionalidade, sendo despicienda a ...

  • Acórdão nº 2005/0113293-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Maio de 2007

    PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO POR TERCEIRO INTERESSADO. DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA LEGISLATIVA - VIA INADEQUADA- INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 399 DO STF. O Recurso Especial do...

    ... DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - PROPORCIONALIDADE CONSTITUCIONAL - FATO CONSUMADO -REGIMENTO INTERNO DA CASA ...2. O aresto calcado no princípio constitucional federal da proporcionalidade, aplicável ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ... processo, devem ser observados, com muita nitidez, os princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. . ... vistas à prova produzida e traduz uma exigência constitucional (art. 93, IX). . Como bem destaca Amauri Mascaro Nascimento 11 ... em capítulo próprio, à luz do princípio da proporcionalidade, ou regra de ponderação, o juiz poderá admitir a produção da ...

  • Acórdão nº 2009/0173352-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 15 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações...

    ...A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui expressões ...65, da Lei 8.884⁄94, sob qualquer justificativa constitucional, seja em relação ao princípio da proporcionalidade, da ...

  • Acórdão nº 2006/0051010-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Maio de 2009

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIAS QUALIFICADAS. EXACERBAÇÃO DAS PENAS BASES. FIXAÇÃO EM LIMITE PRÓXIMO AO TRIPLO DO MÍNIMO LEGAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO. CRIME CONTINUADO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO. DUAS INFRAÇÕES. AUMENTO DE UM SEXTO. VEDAÇÃO À PROGRESSÃO DE REGIME. INCONSTITUCIONALIDADE. Sendo apontadas como desfavoráveis ao paciente quatro das...

    ... abstratamente na lei penal, sob pena de violação ao princípio constitucional da proporcionalidade. 3. No crime continuado, a ...

  • Os direitos fundamentais (sociais) e a assim chamada proibição de retrocesso: contributo para uma discussão

    . Ver notas 1 y 2 . 1. O Estado Constitucional, o dever de progressiva realização dos direitos econômicos, ... objeto no âmbito social, econômico e cultural, o princípio democrático-pluralista, como consequência organizatória da ...-constitucionais, com destaque para o da proporcionalidade e razoabilidade, assim como com a própria dignidade da pessoa ...

  • Acórdão nº 2007/0097900-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. - O Tribunal de origem assentou sua compreensão a respeito do tema com base em fundamentos de caráter exclusivamente constitucional, quais sejam, o princípio da isonomia e da...

    ...EMENTA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE ...SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VIA IMPRÓPRIA. PRECEDENTES. 1 - O Tribunal de ..., quais sejam, o princípio da isonomia e da proporcionalidade, o que inviabiliza a impugnação por recurso especial, o qual se ...

  • nº 2000.01.00.068462-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 05 de Maio de 2003

    MULTA ADMINISTRATIVA. FIXAÇÃO DE SEU VALOR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. O § 2º do artigo 11 da Lei Delegada 4/62 estabelece que na "aplicação da multa a que se refere este artigo, levar-se-ão em conta o porte da empresa e as circunstâncias em que a infração foi praticada", o que equivale a uma determinação legal no sentido de que seja observado o princípio...

    ... jurídicas estão sujeitas ao controle de constitucionalidade também no tocante à razoabilidade de suas disposições. ... a esses dispositivos que estão sendo impugnados, o princípio constitucional do devido processo legal. A Constituição no seu ... o princípio constitucional da razoabilidade, proporcionalidade ou proibição de excesso. No entanto, a Administração Pública ...

  • Acórdão nº 1.0701.08.237233-8/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE 2 ( DOIS) CARGOS - AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Restando comprovado que o réu prestou serviços de maneira efetiva e diante da inexistência de culpa grave, dolo ou má-fé, frente ao princípio constitucional da proporcionalidade, no caso concreto, deve-se rejeitar a ação de improbidade. - Precedentes...

    ... de culpa grave, dolo ou má-fé, frente ao princípio constitucional da proporcionalidade, no caso concreto, deve-se ...

  • Princípios constitucionais do trabalho

    ...Os princípios referentes ao trabalho na estrutura constitucional brasileira englobam-se em três grandes grupos. O primeiro rol diz respeito a efetivos princípios ...Trata-se, em especial, das diretrizes da proporcionalidade, da não discriminação e da inviolabilidade do direito à vida . Neste segundo grupo ...

  • O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência

    Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...

    ...Pioneirismo, porque, décadas antes de os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (bem como do subprincípio da necessidade) ingressarem na pauta do debate jurídico brasileiro, o ...Exemplos:. (a) Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. A incidência do princípio da proporcionalidade no controle de ...

  • Terceirização trabalhista

    ... não propiciar que ele se transforme na antítese dos princípios, institutos e regras que sempre foram a marca civilizatória e ..., qualquer impacto no ramo jurídico especializado constitucional e legal trabalhista. Sustenta a jurisprudência hegemônica que a ... e técnica, harmônica aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade que devem presidir qualquer relação entre ...

  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho

    ...De outro lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do Trabalho passa, ...9.958/2000, não afronta o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário, até porque não impede o ... poderá afastar, aplicado o princípio da proporcionalidade, qualquer regra que se coloque como obstáculo ...