principio da proporcionalidade constitucional

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO SIMPLES. DOSIMETRIA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. FUNDAMENTOS ACRESCIDOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PERPETRADO CONTRA DESCENDENTE. AUMENTO DA PENA EM 1/6. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não ...

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA DE 20 (VINTE) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS SEM O AUMENTO CORRESPONDENTE DA REMUNERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. DIFERENÇAS SALARIAIS ADVINDA DA AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DEVIDAS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTE - POSSIBILIDADE - VALOR - RAZOABILIDADE. É cabível a fixação de multa cominatória, com a finalidade de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, que determina obrigação de fazer. Embora as 'astreintes' possam ser fixadas em valores altos, não pode o julgador se distanciar do

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ASTREINTE - POSSIBILIDADE - VALOR - RAZOABILIDADE. É cabível a fixação de multa cominatória, com a finalidade de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, que determina obrigação de fazer. Embora as 'astreintes' possam ser fixadas em valores altos, não pode o julgador se distanciar do

Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, POR TRÊS VEZES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE RÉUS (3 DENUNCIADOS) COM PATRONOS DIFERENTES. FEITO CONCLUSO PARA SENTENÇA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS...

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DO VOO, COM PERDA DE CONEXÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação indenizatória de dano moral ajuizada em face da empresa ré, sob a alegação de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, em razão de atraso no primeiro voo, que ocasionou a perda da conexão. Rejeição da preliminar de incompetência absoluta da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - PRESENÇA - CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA - SANÇÕES - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - IRREGULARIDADE COMPROVADA - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - DESCUMPRIMENTO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - DOLO - PRESENÇA - CONDUTA ÍMPROBA CARACTERIZADA - SANÇÕES - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL C/C AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PERDA DE REBANHO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DO DEVEDOR - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - APLICAÇÃO DE MULTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL DE PRORROGAÇÃO DE CÉDULA RURAL C/C AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - PERDA DE REBANHO - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DO DEVEDOR - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - APLICAÇÃO DE MULTA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NEGADA - CONTESTAÇÃO DA ASSINATURA ELETRÔNICA - ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC/15 - CONCESSÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - ALONGAMENTO DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NEGATIVO EM NOME DO DEVEDOR - PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - VALOR - RAZOABILIDADE. - Conforme dispõe o art. 300, do...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA NEGADA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - DEFERIMENTO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - PRAZO - RAZOABILIDADE.- Presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, uma vez que a...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - VALOR - REDUÇÃO. - É cabível a fixação de multa cominatória com a finalidade de garantir a eficácia da decisão de cunho mandamental, que determina obrigação de fazer.- Embora as 'astreintes' possam ser...