principio da proporcionalidade constitucional

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - ARTIGO 17, §8º, DA LEI nº 8.429/92 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve guardar correlação com a decisão que pretende atacar....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO -RAZÕES DISSOCIADAS - REJEIÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REJEIÇÃO DA INICIAL - ARTIGO 17, §8º, DA LEI nº 8.429/92 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Pelo princípio da dialeticidade, o recurso deve guardar correlação com a decisão que pretende atacar....

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO.VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA, AO FUNDAMENTO DE MENORGRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOSDIVERSOS DA CONJUNÇÃO...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Realização de Biópsia para Diagnóstico e Tratamento de Neoplasia Na Bexiga. Sentença Procedência, que Condenou O Réu a Realização Do Exame e Tratamento Necessários Ao Restabelecimento Do Autor. Apelo Do Réu. Legitimidade Do Réu para Realização Do Exame e Tratamento Pleiteado. Garantia Constitucional Prevista Nos Arts. 1º, Iii, 6º, 196 e 198 Da Cf.

APELAÇÃO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03. I) PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA - Improcede a alegação de inépcia da denúncia formulada em favor de LUCAS, porque o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, e, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teria...

PJE 0813117-03.2017.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. INMETRO. LEI 9.933/99. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JOSE STENIO DAMASCENO JUNIOR & CIA LTDA, no bojo de ação...

Ementa: Apelação Criminal. Artigo 155 Do Código Penal. Autoria e Materialidade Devidamente Comprovadas. Tentativa. Inviabilidade. Inversão Da Posse Do Bem Subtraído Da Parte Lesada. Recuperação Do Bem que Se Encontrava Danificado. Matéria Definida No Recurso Repetitivo Julgado Pelo Excelso Superior Tribunal de Justiça, Resp Nº 1524450/rj, O Qual Adotou a Teoria Da Apprehensio. Reincidência....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Em que pesem os argumentos formulados pelo Parquet, mostrou-se correto o decisum recorrido. Como bem ressaltado pelo Juízo da Execução, o penitente já está cumprindo

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03. PRELIMINAR ¿ Incabível o pedido da defesa, de que a não imputação de crimes a Arlesson se traduza na absolvição dos apelantes, com a suspensão do processo até a sua localização, pois as provas produzidas pelo o Ministério Público foram suficientes para comprovar a prática do crime de tráfico ilícito de...

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE MAIS DE CINCO HORAS DE VOO DOMÉSTICO. CHEGADA AO DESTINO FINAL DURANTE A MADRUGADA DO DIA SEGUINTE AO CONTRATADO. PRIMEIRA AUTORA COM DOIS ANOS DE IDADE À ÉPOCA DOS FATOS. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. PROBLEMA DE ORDEM OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação indenizatória de dano moral ajuizada

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Atual entendimento do Plenário do exc. Supremo Tribunal Federal, que ao julgar o RE nº 636.331/RJ, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese no sentido de que, nos contratos de transporte aéreo internacional, prevalecem as Convenções de

Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) CONDENAÇÃO. UTILIZAÇÃO APENAS DE ELEMENTOS NÃO COLHIDOS SOB O PÁLIO DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MENÇÃO A OUTRAS PROVAS, JUDICIALIZADAS. (3) TRANCAMENTO. DEBATE ACERCA DE ELEMENTOS FÁTICOS. INVIABILIDADE. (4)...