princípio da proporcionalidade da pena

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  • Em vigor Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
    ...ências que se fizerem necessárias, sob pena de invalidade imediata do ato, dando-se ...V - a proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3"... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...§ 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções ...a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;. b) a natureza, a gravidade e ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
    ...II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;. III - informar ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ... de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE, CONSEQUÊNCIAS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, COMPORTAMENTO DA VÍTIMA E PERSONALIDADE DO RÉU DECOTADO. DESPROPORCIONALIDADE NA REDUÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA...

    ...CIRCUNSTANCIADO. . DOSIMETRIA. . PENA... legais  estabelecidos  ou  o  princípio  da . proporcionalidade. . ...
  • DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
    ... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ..., tolerância ou admissão, nos ajustes, sob pena de nulidade e responsabilidade dos envolvidos, de ... observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CAPÍTULO VIII. DA JUSTIÇA ...
  • Acórdão nº 2014/0076853-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO EM QUE PREPONDERAM AS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a...

    ...princípio  da  proporcionalidade  e  da . alização da pena". . 3. Agravo regimental não provido.  .  \xC2"...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
    ...IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;. V - brevidade ... e o Ministério Público intervirão, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de ..., designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei. § 4º A ...
  • Acórdão nº 2015/0150497-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Embora seja possível rever a dosimetria da pena em revisão criminal, a...

    ...REDUÇÃO . DA . PENA-BASE. . PRINCÍPIO . DA . ...proporcionalidade...
  • Acórdão nº 2015/0253368-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS...

    ...PENA...  NA  PENA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA . ...proporcionalidade. ...
  • Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CASO DOROTHY STANG. INADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. Os embargos de divergência constituem recurso estritamente limitado, voltado à análise de divergência jurisprudencial interna, não se prestando a revisar o julgado...

    ...INADMISSIBILIDADE.  DOSIMETRIA  DA  PENA.  PRINCÍPIO  DA . PROPORCIONALIDADE. . ...
  • Acórdão nº 2007/0134604-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. ART. 23, INCISO II, DA LEI 8.429/92. REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES CIVIS DA UNIÃO. ART. 142 DA LEI 8.112/90. PARTICULARES. EXTENSÃO. DEFESA PRELIMINAR. ART. 17, § 7º, DA LIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA

    ...ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ...
  • Acórdão nº 2016/0199006-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 72 DO CP. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓR

    ...PRINCÍPIODADE. . FIXAÇÃO  DA  PENA...
  • Acórdão nº 2016/0290006-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E SEQUESTRO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso...

    ...atendimento ao princípioionalidade. . 4. A aplicação de pena...
  • Acórdão nº 2014/0199205-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS NA FORMA PRIVILEGIADO. DOSIMETRIA DA PENA. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AFASTAMENTO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SEM REFLEXO NA PENA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REGIME...

    ...DOSIMETRIA  DA  PENA...DE . ORIGEM. . OFENSA . AO . PRINCÍPIO . DA . ...proporcionalidade. ...
  • Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV

    ...ALTERNATIVA. . VIOLAÇÃO . DO . PRINCÍPIO . DA . A.  CONDENAÇÃO  À . PENA...proporcionalidade...
  • Acórdão nº 2016/0170279-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÕES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO UM POUCO SUPERIOR A 1/8. DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO NA PENA NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO...

    ...RECEPTAÇÕES.  DOSIMETRIA.  PENA-BASE  ACIMA  DO  MÍNIMO . ...AO PRINCÍPIO" DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO\xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0315902-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REINCIDÊNCIA EM CRIME ...

    ...SECUNDÁRIO.  PRINCÍPIODA . PENA...da  proporcionalidade...
  • Acórdão nº 2016/0087029-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 273, § 1º-B, DO CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OFENSIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA QUE MELHOR SE ADEQUE AO CASO. HABEAS CORPUS NÃO ...

    ...  SECUNDÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA . ...ESPECIAL.  FIXAÇÃO  DA  PENA...
  • Acórdão nº 2016/0055495-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ART. 273, § 1º-B, DO CP. PRECEITO SECUNDÁRIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E OFENSIVIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. FIXAÇÃO DA PENA DE TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM

    ...  SECUNDÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA . ...ESPECIAL.  FIXAÇÃO  DA  PENA  DE  TRÁFICO  DE  DROGAS.  HABEAS . ...
  • Acórdão nº 2011/0283923-3 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TESE NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. SANÇÕES. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ARESTO ...

    ...ALEGADA . OFENSA . AO . PRINCÍPIO . DA . CONGRUÊNCIA . . TESE . NÃO . ...DA . PENA. . PRINCÍPIOS . DA . PROPORCIONALIDADE . ...
  • Acórdão nº 2013/0243299-5 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. RÉU QUE TENTOU CONFUNDIR OS POLICIAIS, CONDUZINDO-OS A OUTRO LOCAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE. EXASPERA&#x

    ...  SEQUESTRO.  DOSIMETRIA  DA  PENA. . ...DESFAVORÁVEL.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO"  DA  PROPORCIONALIDADE . CONSTATADA.  REDU\xC3"...
  • Acórdão nº 2016/0225349-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO QUALIFICADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO RECORRENTE. MODUS OPERANDI.

    ...VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE.  NÃO . A.  CONDENAÇÃO  À  PENA  SUPERIOR  A  4  ANOS. . ...
  • Acórdão nº 2015/0142222-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MÚLTIPLA REINCIDÊNCIA. 1. A Terceira Seção, em 23/05/2012, por ocasião do julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnio

    ... do  réu,  justificada  pelo  princípio  da  individualização  da . proporcionalidade. 3. Agravo regimental provido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0217938-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO PELA CORTE DE ORIGEM. ANÁLISE MATEMÁTICA, SEM CONSIDERAR AS SINGULARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ...

  • Acórdão nº 2016/0207606-9 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVAMENTO DA SANÇÃO NA PRIMEIRA E NA SEGUNDA ETAPA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA DA ETAPA INICIAL. QUANTIDADE, NATUREZA, E VARIEDADE DA DROGA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE....

    ...PENA. . ... legais  estabelecidos  ou  o  princípio  da . proporcionalidade. . ...

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