principio da proporcionalidade das penas
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ... b) a natureza, a ... VI – considerar, na fixação das penas relativamente ao terceiro, quando for o caso, a ...
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Acórdão nº 2012/0020766-9 de CE - CORTE ESPECIAL
... penas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... , assegurado o princpio da proporcionalidade de gnero entre os beneficirios; ... IV - ... 2.Ficar sujeito s penas de multa e de prestao de servios comunidade, ...
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Acórdão nº 2015/0299597-9 de T5 - QUINTA TURMA
... FALSO. DOSIMETRIA DAS PENAS". PROPORCIONALIDADE E ... RAZOABILIDADE. \xC2" ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade. ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... suas funções, independentemente de outras penas em que possa incorrer, o químico, inclusive o ... SEÇÃO I Da proporcionalidade de empregados brasileiros ... ARTIGO 352 ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para ... VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a ... e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000470-35.2014.5.06.0103), 25-05-2017
JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Não se reveste de gravidade a ensejar a dispensa por justa causa a conduta negligente do encarregado de setor que assina o recebimento de mercadorias sem a devida conferência, quando assoberbado pelo acúmulo aos misteres de encarregado de setor de funções estranhas às suas ordinárias
... NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Não se reveste ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1199599 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÃO. RETORNO DOS AUTOS ... ção do princípio da proporcionalidade nas penas adotadas a cada um dos envolvidos ... 2. A ...
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Acórdão nº 2009/0088520-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PECULATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INERENTES AO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM MAIOR REPROVABILIDADE DO DELITO. REPRIMENDA REDIMENSIONADA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL MANTIDA. REGIME ...
... princípio ... pena e da proporcionalidade". Ainda, em que pese se tratar \xC2" ... ância judicial desfavorável e as penas mínima e máxima previstas ... -
Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... redução ou exclusão de qualquer uma das penas com base no princípio da proporcionalidade e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001442-26.2015.5.06.0020), 18-05-2017
JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Isoladamente, a conduta descortês do reclamante, dirigida à sua gerente, fora do ambiente corporativo, porém num contexto virtual (grupo de Whatsapp), mais descontraído, e que envolve a comunicação dos membros de uma equipe de trabalho a respeito de assuntos diversos, inclusive quando
... NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS. Isoladamente, a ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento ... TÍTULO ... , se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou ... c) mediante laudo ... § 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ... 97): ... I - determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator ou a quem deva responder ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Incide também nas penas deste artigo o fornecedor que: ... a) deixar ... proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3" ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Acórdão nº 854344 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental em agravo de instrumento. Penal e Processual Penal. 3. Alegação de que a primariedade do recorrente não foi considerada circunstância preponderante na fixação da sanção penal. 4. Manutenção da dosimetria da pena pela Corte paulista com fundamento em documentos juntados ao apenso (antecedentes). 5. O recorrente limitou-se a afirmar sua primariedade, sem trazer aos autos os...
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Acórdão nº 2015/0253368-2 de T5 - QUINTA TURMA
... NA PENA. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA ... PROPORCIONALIDADE. MAJORANTE DA\xC2" ... 8. Redução das penas de multa na mesma proporção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000019-68.2021.5.02.0067)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . DECISÃO AGRAVADA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE REVISTA PARA DETERMINAR A REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS . DEVIDO PROCESSO LEGAL . INCOLUMIDADE DA SÚMULA 12
... JUSTA CAUSA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE GRADAÇÃO AS PENAS ... DEVIDO PROCESSO ... -
Acórdão Nº 0017311-91.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-06-2022
... ALEGADO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ... DAS PENAS - PRETENDIDA ...
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Processo nº 0275174-38.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Criminal ¿ Sentença que Condenou Os Réus como Incursos No Artigo 157, § 2º, I e Ii, Do Código Penal ¿ Irresignação Defensiva ¿ Pretensão de Absolvição por Insuficiência Probatória, Ao Argumento de que Não Restou Demonstrada a Autoria Do Delitos Em Relação Ao Apelantes ¿ No que Concerne À Dosimetria, Pretendem Os Apelantes Seu Redimensionamento Em Consonância Ao Princípio Da...
... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DAS PENAS, ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos
... , sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos
... , sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos
... , sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos
... , sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ... -
Acórdão nº 1.0024.12.158569-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Abril de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PENA ACIMA DO MÍNIMO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. COMPENSAÇÃO. 1- Constatando-se que as circunstâncias judiciais dos agentes foram valoradas negativamente, sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas ser adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos
... , sem justificativa plausível, sendo suas penas aplicadas com certa exasperação, devem estas r adequadas segundo o princípio da proporcionalidade das penas com os contornos ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DO AUMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL QUANTO A UM DOS DELITOS. SÚMULA 545/STJ. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE EM RELAÇÃO AO CRIME CONFESSADO. SÚMULA 443/STJ.
... IDÔNEA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE" DO AUMENTO. ... CONFISSÃO ESPONTÂNEA\xC2" ... legais estabelecidos ou o princípio da ... proporcionalidade. ... ês oitavos) para majorar as penas tão somente em ...