principio da proporcionalidade e razoabilidade

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  • Acórdão nº 2012/0020279-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. OFICIAIS DE JUSTIÇA. COMISSÃO DISCIPLINAR. PARECER. ARQUIVAMENTO. JUIZ DIRETOR DO FORO. DECISÃO PELO PROCESSAMENTO. MOTIVAÇÃO. NÃO VINCULAÇÃO. VIOLAÇÃO PRINCÍPIOS IMPESSOALIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE....

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-331-41.2011.5.10.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. O rearbitramento do valor da indenização por dano moral não pode estar ao largo dos princípios que informam a devida reparação por ato ilícito, quando verificada a conduta, o nexo de causalidade e o dano. No caso foi perpetrado contra a autora assédio moral, com discriminação racial, que...

    ... moral não pode estar ao largo dos princípios que informam a devida reparação por ato ... não respeitou o princípio da proporcionalidade, o caráter pedagógico da medida, nem tem ...-se excessivo aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que a ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO HÁ 3 ANOS. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ APROXIMADAMENTE 1 ANO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça,

  • Acórdão nº 2014/0262290-8 de T6 - SEXTA TURMA, 28 de Abril de 2015

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA ANTE A NATUREZA DO ENTORPECENTE. SEGUNDA FASE. DIMINUIÇÃO DA PENA EM 6 MESES. RAZOABILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. VALORAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. REDUTOR EM 1/2. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO COM...

  • Acórdão nº 2015/0113061-4 de T6 - SEXTA TURMA, 11 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. PRODUTOS DESTINADOS PARA FINS MEDICINAIS E TERAPÊUTICO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA COMPETENTE. PRECEITO SECUNDÁRIO. ANALOGIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DEFINITIVA DA SANÇÃO PENAL.

  • Acórdão nº 2010/0198397-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 08 de Setembro de 2015

    Ementa: TRIBUTÁRIO. DIREITO ADUANEIRO. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 108, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. CONSIDERAÇÃO. 1. A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da...

  • Acórdão nº 2009/0173352-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Junho de 2010

    PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ART. 65, DA LEI 8.884/94. OBRIGAÇÕES DE PAGAR E OBRIGAÇÕES DE FAZER. MULTA. DEPÓSITO NO VALOR INTEGRAL. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 10. 1. As penalidades administrativas previstas na lei antitruste consistem, basicamente, em obrigações de pagar e obrigações de fazer. As primeiras constituem prestações...

    ...A duas, porque é princípio basilar na hermenêutica que a norma não possui ... em relação ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, da dignidade da pessoal ...

  • Acórdão nº 2014/0261625-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 14 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 20 de Fevereiro de 2018

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DEMORA PARA SE FIXAR O DESEMBARGADOR COMPETENTE PARA O CONHECIMENTO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FALTA DE RAZOABILIDADE. PRISÃO RELAXADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, na ausência de prazo legal, o excesso de prazo no...

  • Acórdão nº 2013/0188436-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 27 de Outubro de 2016

    Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL INFORMADA PELO PRÓPRIO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. VALOR FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. O entendimento...

  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA, 04 de Abril de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO ÂMBITO DOS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ...

  • Acórdão nº 2016/0018362-5 de T4 - QUARTA TURMA, 13 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ao contrário do alegado pelo ora recorrente, a decisão recorrida está devidamente fundamentada, uma vez que aplicou a Súmula 83 do...

  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA, 05 de Setembro de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2o, II E IV, DO CP. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE SOCIAL CONCRETAMENTE DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE PRESO HÁ 2 ANOS. DELONGA INJUSTIFICADA DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE....

  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

    ...LIVRO I Dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Compete à União, por ... legalidade, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, ...

  • Acórdão nº 2016/0231996-7 de T4 - QUARTA TURMA, 09 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 461, § 4º, DO CPC. ASTREINTES FIXADAS EM HARMONIA COM A SITUAÇÃO FÁTICA DA CAUSA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDOS. LIMITAÇÃO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em princípio, o valor das astreintes não pode ser revisto em sede de recurso especial, em face do óbice da...

  • Acórdão nº 2016/0312440-0 de T5 - QUINTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PACIENTE CONDENADO À PENA TOTAL DE 13 ANOS, 1 MÊS E 6 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DAS APELAÇÕES CRIMINAIS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. DIVERSOS APELANTES.

  • Acórdão nº 2014/0343219-7 de T4 - QUARTA TURMA, 04 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO EM MÁQUINA FOTOGRÁFICA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A jurisprudência do STJ admite, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese em que a instância de origem,...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 18 de Abril de 2017

    Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, E § 4º, DA LEI 11.343/2006). PENA: 2 ANOS E 6 MESES. REGIME FECHADO. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PACIENTE PRESO DESDE O FLAGRANTE (11/11/2015). CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos termos do

  • Acórdão nº 2014/0182924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Outubro de 2014

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. Hipótese em que se discutiu, em Mandado de Segurança, a aplicação de pena de perdimento de veículo. 2. A invocação, pela ora agravante, do princípio da tipicidade cerrada se apresentou de modo genérico e não possui aptidão para afastar os seguintes...

  • Acórdão nº 2016/0158631-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO, 08 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. NULIDADE RECONHECIDA NO RHC 63.796/MG E RHC 68.602/MG. ANULAÇÃO PROCESSO. RELAXAMENTO DA PRISÃO. EFEITO AUTOMÁTICO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO DE PRISÃO NÃO VERIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A procedência da reclamação que constata descumprimento de decisão anteriormente proferida...

  • Acórdão nº 2012/0171002-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 18 de Dezembro de 2014

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PAES. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO POR AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO EM TRÂMITE. CONCESSÃO DE PARCELAMENTO LEGALMENTE CONCEDIDO PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO CONTRIBUINTE QUE ADEQUE-SE ÀS NORMAS DE ADESÃO AO PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO...

  • Acórdão nº 2005/0109787-9 de T5 - QUINTA TURMA, 24 de Março de 2009

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A PENA APLICADA E A CONDUTA PRATICADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONDUTA DESIDIOSA. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Ao Judiciário, nos...

    ...SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ...

  • Acórdão nº 2013/0354425-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 20 de Outubro de 2015

    Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E ART. 118 DA LEI 8.112/90. EXEGESE JUDICIAL DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS À PROTEÇÃO E À SEGURANÇA...

  • Acórdão nº 2015/0080496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Novembro de 2016

    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREJUÍZO AO ERÁRIO. ELEMENTO VOLITIVO. CULPA RECONHECIDA PELA IMPETRANTE. SANÇÃO. DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, com o fim de anular...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 21 de Setembro de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA DIÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC de 1973, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado,