principio da proporcionalidade e razoabilidade

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  • Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELAVIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃOOCORRÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. EXCEPCIONALIDADEDO CASO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO.1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por setratar de questão afeta a certa...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-3733-02.2010.5.12.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão...

    ...princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-5380-38.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Tendo o agravo de instrumento logrado demonstrar que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-154800-45.2009.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Deve ser provido o agravo de instrumento quando demonstrada possível contrariedade à Súmula 219 desta Corte. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Tribunal Regional, em análise ao conjunto fático-probatório...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-284000-93.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. Nos termos da Súmula 296/TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não ocorreu na hipótese. Recurso de revista não conhecido, no...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão nº 2013/0361185-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ELEMENTO SUBJETIVO. SANÇÕES. RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se,

    ...SUBJETIVO. . SANÇÕES. . RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. . ...  dos  princípios  da  proporcionalidade"  razoabilidade.  Transcrevo  excertos . do\xC2"... ilícito', em respeito ao principio da proporcionalidade, deverá . ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219900-24.2007.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. SÚMULA 126/TST. APLICABILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A conquista e afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1870-41.2010.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CPC. Por força do art. 249, § 2º, do CPC, deixa-se de declarar a nulidade ante o possível provimento do recurso de revista do Reclamante. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. SÚMULA 139/TST. Nos termos da Súmula 139 do TST, o adicional de insalubridade integra a...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95800-04.2005.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONDUTA HUMILHANTE E VEXATÓRIA EM FACE DA RECUSA DO EMPREGADOR EM ACEITAR O RETORNO DO EMPREGADO APÓS A ALTA PREVIDENCIÁRIA E EM FACE DO TRATAMENTO HUMILHANTE PELO MÉDICO DA EMPRESA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1531-16.2010.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS E OBRIGATORIEDADE DE LEVANTAR A CAMISA E A BARRA DA CALÇA (ARTIGO 5º, V E X, CF). DANO MORAL. Inevitável a indenização por dano moral no caso em análise, uma vez que, além das revistas em bolsas e sacolas, o Reclamante era obrigado a levantar a camisa e a barra da calça, evidenciando, na hipótese, exposição contínua do empregado a situação...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1531-16.2010.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS E OBRIGATORIEDADE DE LEVANTAR A CAMISA E A BARRA DA CALÇA (ARTIGO 5º, V E X, CF). DANO MORAL. Inevitável a indenização por dano moral no caso em análise, uma vez que, além das revistas em bolsas e sacolas, o Reclamante era obrigado a levantar a camisa e a barra da calça, evidenciando, na hipótese, exposição contínua do empregado a situação...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-87700-28.2009.5.06.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, § 6º, da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950 do CC suscitada no recurso de...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157940-13.2005.5.02.0312 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título do dano pleiteado. Caberá ao juiz fixá-lo, eqüitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-682-27.2010.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Nos termos do art. 193 do CC, a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita, cabendo, portanto, sua arguição nas razões de recurso ordinário, ainda que não suscitada em contestação. Esse é o entendimento desta Corte ao

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-486-21.2011.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - QUANTUM. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53600-72.2006.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DANO À ESFERA MORAL DO EMPREGADO. QUANTUM DEVIDO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título do dano pleiteado. Caberá ao juiz fixá-lo, eqüitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-85100-94.2009.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. Embora a proibição expressa contida na Súmula Vinculante nº 04/STF de ser o salário mínimo utilizado como fonte diretiva de indexação da base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, deve, na ausência de edição de lei que regule a base de cálculo da parcela em debate,

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 63-29.2012.5.09.0325) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. O Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária de 13 de maio de 2009, decidiu que demandas trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, antes que tenham sido analisadas por uma Comissão de Conciliação

    ..., a decisão regional observou o princípio da proporcionalidade e razoabilidade entre a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10557-64.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL - DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. DESCONTOS FISCAIS DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título do dano pleiteado. Caberá ao juiz fixá-lo, eqüitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório...

    ...ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão nº 0016727-29.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 31 de Agosto de 2017

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. EXCESSO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE AÇÃO PENAL, COM AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. INACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO, ALÉM DA SUA DESNECESSIDADE.

    ...APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE,. RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 0004751-59.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Turma Criminal da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, 15 de Julio de 2016

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MERAS ILAÇÕES. PACIENTE É PRIMÁRIO E, PRIMA FACIE, NÃO SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. BAIXA QUANTIDADE DE DROGA

    ...DE DROGA APREENDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018282-22.2021.8.19.0204 (Cível), 17-03-2022

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018282-22.2021.8.19.0204 Recorrentes: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. (r) Recorrido: DENER SILVA DE LIMA (a) Origem: 17°Juizado Especial Cível - Regional Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-2793/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE DA VANTAGEM. RAZOABILIDADE. VIABILIDADE. Empresa que, mediante acordo com os seus funcionários, concede participação nos lucros para aqueles que permanecerem no emprego até o final do mês de dezembro, excluindo desta vantagem aqueles que foram dispensados, no...

    ...EFETIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. PROPORCIONALIDADE DA. VANTAGEM. RAZOABILIDADE. VIABILIDADE. Empresa que, mediante acordo com os ...
  • Acórdão Nº 0008880-23.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DEFINITIVA DO VEÍCULO SEM APRESENTAÇÃO PARA VISTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NA RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 11/98. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS E IMPOSTOS SOBRE O VEÍCULO SINISTRADO/SUCATA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO....

    ... mostra legítima, porquanto ofende o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, na medida ...
  • Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PRISÃOPREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DEEXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS E DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DEDEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA. REGIMEPRISIONAL MENOS GRAVOSO APÓS A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DEDISCUSSÃO NA FASE PROCESSUAL ATUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOCARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.1.

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