principio da proporcionalidade e razoabilidade

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

"HABEAS CORPUS". PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, inciso IV, da Lei nº 12.850/13). decretação da prisão preventiva.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE....

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. No caso, as omissões apontadas pelo recorrente correspondem à matéria já ventilada pela Corte Regional. Entendeu aquele Tribunal, portanto, que a parte pretendia fosse rediscutida a questão. Se a parte provoca a manifestação do

• Revista de Direito Setorial e Regulatório

Propósito - Análise da aplicação judicial do direito fundamental à água e suas implicações teóricas e práticas em direito comparado. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica e jurisprudencial dos critérios argumentativos utilizados em cortes de diferentes países para aplicação do direito fundamental à água. Resultados - Vantagens e desvantagens da utilização do princípio da razoabilidade,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Por força da Emenda Constitucional n° 45/2004, as ações de indenização por dano moral e/ou patrimonial, quando decorrentes da relação de trabalho, passaram a ser apreciadas pela Justiça do Trabalho. Nesse caso, conquanto seja necessária a aplicação...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MULTA PROCESSUAL. QUESTIONAMENTO SOBRE O QUANTUM ARBITRADO. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO AO FINAL. ART. 1.021, § 5º, DO CPC. REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. A interposição de qualquer recurso está condicionada ao...

RECURSO DE REVISTA. 1. DISPENSA. EMPREGADO DA ECT E DEMAIS ENTIDADES ESTATAIS QUE SEJAM EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E SIMILARES. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. OJ 247, II, SBDI-1/TST. LEGITIMIDADE. MATÉRIA TAMBÉM FÁTICA. SÚMULA 126/TST. Nos termos do item II da OJ 247/SBDI1/TST, a validade do ato de despedida do empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) está...

PROCESSUAL CIVIL. COMERCIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE. PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 e 356/STF. EXCLUSÃO DO SÓCIO MAJORITÁRIO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. TEORIA DO FATO...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. A jurisprudência prevalecente desta Corte Superior orienta-se no sentido de ser inaplicável ao processo do trabalho a regra inserta no art. 475-J do CPC, ante a existência de normatização específica na CLT acerca da forma de cumprimento do título executivo judicial no âmbito do processo do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PENSÃO VITALÍCIA. VALOR ARBITRADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 87 DA LEI N. 8.666/93. 1. Acolhimento, em sede de recurso especial, do acórdão de segundo grau assim ementado (fl. 186): DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. RAZOABILIDADE. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra...

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE TRASLADO DA PETIÇÃO INICIAL E DA CONTESTAÇÃO, ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Analisando o instrumento, constata-se que sua formação possibilita, caso provido, o imediatado julgamento do recurso de revista, o que atende ao disposto no art. 897, § 5º, da CLT. Preliminar rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 219 DO TST. CONTRARIEDADE...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO - NEXO DE CAUSALIDADE - DOENÇA RELACIONADA AO TRABALHO - CULPA DA EMPREGADORA - VALORAÇÃO DA PROVA - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. O Tribunal Regional, soberano no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, entendeu haver responsabilidade civil da reclamada pelos créditos deferidos à reclamante, vítima...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A EC 45/2004. Com o advento da EC 45/2004, ocorreu o deslocamento da competência para julgar ação de indenização por dano decorrente da relação de emprego. Diante desse contexto e suas implicações quanto à lesão geradora do infortúnio laboral como ilícito trabalhista, tem-se que o prazo prescricional a ser aplicado, como regra,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Deserto o agravo de instrumento, porquanto, embora a Reclamada tenha juntado comprovante do depósito recursal relativo ao apelo, o fato é que não foi observado o valor legal exigido no momento da sua interposição. Agravo de instrumento não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Para a caracterização do dano moral, é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é, muitas vezes, insuscetível de prova);...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 2) DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 3) DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 4) PENSÃO VITALÍCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se...

EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Decisão mista. Capítulo em que se aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento de recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Questões remanescentes. Princípio da individualização da pena. Pretendida revisão da dosimetria. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Legislação infraconstitucional....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS RELATIVAS À SEGURANÇA DO TRABALHO, À SAÚDE DOS TRABALHADORES E AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A ação civil pública, prevista na Lei nº 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais. O próprio Código de Defesa do

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO. ACIDENTE OCORRIDO EM 1999. INTOXICAÇÃO GRAVE. DESRATIZAÇÃO, DESINSETIZAÇÃO E DETETIZAÇÃO DE POSTOS DE SAÚDE. INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CULPA DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da alegada violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. QUANTUM...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. Assédio moral é a conduta individual ou coletiva, praticada de modo continuado e sistemático, de exacerbação de poder e de desrespeito à higidez emocional e psíquica de alguém, mediante a prática de atos ou omissões congêneres ou diferenciados entre si, embora logicamente convergentes. Configurada a conduta irregular pelo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL. FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -c-, da CLT, quanto à base de cálculo da pensão mensal, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 950, -caput-, do CCB suscitada no...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO ULTRA PETITA. Constatado pelo Regional que houve pedido expresso de -pensão vitalícia- na exordial, em parcelas vencidas e vincendas, não se divisa a alegada violação dos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. 2. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. Em se tratando de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. PARCELA -QUILÔMETRO RODADO-. DIÁRIAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. (SÚMULA 126/TST). Nos termos da Súmula 126/TST, é incabível o recurso de revista para o reexame de fatos e provas. Recurso de revista não conhecido, nesses temas. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA DE SERVIÇOS. ATUAÇÃO