principio da proporcionalidade e razoabilidade

566217 resultados para principio da proporcionalidade e razoabilidade

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-807-02.2011.5.03.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CARÁTER ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL DA VERBA. DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. ART. 6º DA CF. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT quanto ao tema, ante a constatação de possível violação do artigo 5º, X, da CF, dá-se provimento ao...

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da proporcionalidade, associado a seu corolário, a diretriz da razoabilidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-9955400-22.2006.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. LER/DORT. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Não há na legislação pátria delineamento do "quantum" a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara...

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-972-79.2011.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral...

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-737-30.2010.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. SÚMULA 126/TST. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. 3) CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE VALOR DA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O dano moral é caracterizado pela ofensa ou...

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89300-13.2007.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto...

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-638900-30.2009.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA da BRASIL TELECOM S.A. 1. PRESCRIÇÃO. O Regional não analisou a matéria e nada foi dito nos Embargos de Declaração nesse aspecto, pelo que incide o óbice da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema. 2. DOENÇA OCUPACIONAL.LER/DORT.RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS - QUANTUM. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a...

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122540-59.2007.5.03.0143 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO VALOR. O Tribunal Regional fixou o valor da indenização em R$10.000,00 referente ao dano moral e em R$25.000,00 por dano material. Quanto ao primeiro pautou-se na gravidade da ofensa, na natureza e intensidade do sofrimento do ofendido, no grau de culpa ou dolo do ofensor, nas consequência

    ... adotou, como razões de decidir, o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Agravo de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36-55.2012.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Mayo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE ESCUTAS NA ÁREA DE LAZER DOS EMPREGADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97000-87.2009.5.15.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Marzo de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para...

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1203-14.2010.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEQUELAS PSICOLÓGICAS DECORRENTES DO ACIDENTE OCORRIDO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 2. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Registre-se que, na hipótese, a Reclamada não impugna a decisão sob o ponto de vista da sua responsabilização, mas tão somente quanto ao valor

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-152700-80.2006.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há na legislação pátria delineamento do quantum a ser fixado a título de dano moral. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos....

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • A hermenêutica concretizadora e o direito de ação como garantidor do princípio da proporcionalidade nos atos administrativos

    Este trabalho tem por objetivo examinar o poder do direito de ação como instrumento hábil para garantir a aplicação do princípio da proporcionalidade- razoabilidade em textos normativos de cláusulas abertas junto aos atos administrativos.

    ... objetivo examinar o poder do direito de ação como instrumento hábil para garantir a aplicação do princípio da proporcionalidade-razoabilidade em textos normativos de cláusulas abertas junto aos atos administrativos ... PALAVRAS-CHAVE: Direito de ação. Hermenêutica jurídica ...
  • Acórdão Nº 1368569 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Suspensão dos direitos políticos. Violação do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Tese nº 370 da Sistemática da Repercussão Geral. Súmula nºs 282 e 287 do STF. Argumentos não infirmados. Não provimento. 1. Conforme consignado na decisão agravada,...

    ... políticos. Violação do princípio da razoabilidade e da ... proporcionalidade. Tese ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1163447 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. IMPORTAÇÃO INDIRETA CARACTERIZADA. CONCLUSÃO DIVERSA. SÚMULA 7/STJ. TRIBUTO DEVIDO AO ESTADO ONDE SE LOCALIZA O DESTINATÁRIO FINAL DA MERCADORIA. PRECEDENTES DA 1A. SEÇÃO: AGRG NO ARESP. 3.515/MG, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 06/09/2011 E AGRG NO RESP. 1.141.691/MG, REL. MIN. CASTRO MEIRA,...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001746-57.2017.5.06.0019), 21-11-2019

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório deverá levar em conta a natureza/extensão do dano sofrido, a condição pessoal da vítima e a capacidade econômica do ofensor, devendo a indenização amenizar o dano sem propiciar enriquecimento sem causa ao reclamante. O valor compensatório fixado pelo Juízo de origem merece reparo, em

    ... merece reparo, em atendimento ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ...
  • Acordão da Quarta Turma, 17-05-2021

    AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO.INEXISTÊNCIA. MEDIDA ATÍPICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH.DESPROPORCIONALIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7, 83 E 126DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois oTribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,apr

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001468-21.2015.5.06.0021), 13-06-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PLUS SALARIAL. - Como a atribuição acumulada, realizada em câmera escura, preenchia apenas parte da jornada da reclamada, e tendo em vista que o piso salarial dos auxiliares de radiologia que revelam imagens em câmeras escuras é inferior ao piso do técnico em radiologia, tenho que se impõe o arbitramento de diferença salarial em razão do acúmulo em...

    ... ão do acúmulo em conformidade com o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ...
  • Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
    ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio constitucional do non bis in idem ... § 8º A ... a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; ... b) a natureza, a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-147900-77.2008.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURSIDICIONAL. Os temas -termo final do pensionamento- e -pagamento do dano moral de uma só vez- foram devidamente analisados no acórdão regional proferido em recurso ordinário, tal como bem salientou o Regional no julgamento dos subsequentes embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.

    ... leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137985220194050000), 14-09-2021

    PJE 0813798-52.2019.4.05.0000 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ITAPETINGA AGRO INDUSTRIAL S.A, contra acórdão que negou provimento aos embargos outrora opostos, mantendo julgado que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por ela interposto para, considerando que a penhora fixada, no valor mensal fixo de R$ 3.2

  • Acórdão nº 0018341-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 20 de Septiembre de 2017

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO, ALÉM DA SUA DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE...

    ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ... RAZOABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 0025443-79.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Febrero de 2017

    HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME ESTAMPADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ARGUMENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PREVENTIVO, ALÉM DA SUA DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA....

    ... APLICAÇÃO DO ... PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E ...
  • Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021

    PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES). INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOSDE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AVALIAÇÃO DO CONTEXTOFÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS.ANULAÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADE DAACUSAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DELINEADOS NO RE593.727/MG DO STF. QUESTÕES...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-16.2009.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE E ALIMENTAÇÃO....

    ... ção leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-264-40.2010.5.15.0158 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS -IN ITINERE-. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta Turma possui entendimento no sentido de que não se acata a regra convencional que estabelece como base de cálculo das horas itinerantes o piso normativo da categoria. Assim, considerando que as horas -in itinere- são computáveis na jornada de trabalho e o tempo que extrapola a jornada legal é

    ... DESRESPEITO AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da ... ,00) atendeu aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, não se configurando a ...

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