principio da proporcionalidade no direito penal
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Decisão da Presidência nº 103459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE ... O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA ... O Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade ... direito subjetivo de sofrer a execução da pena em ...
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Decisões Monocráticas nº 103459 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2013
... INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE ... O SIGNIFICADO DO PRINCÍPIO DA ... O Poder Público, especialmente em sede penal, não pode agir imoderadamente, pois a atividade ... direito subjetivo de sofrer a execução da pena em ...
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Acórdãos nº 0000353-28.2016.8.26.0536 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... 381, do Código de Processo Penal, foram atendidos, principal e ... julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0012503-25.2014.8.26.0176 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... 61, II, "f", do Código Penal, somente quanto ao crime de lesão ... toda e qualquer impetração o princípio da utilidade. Evocada decisão do Supremo ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0004309-86.2012.8.26.0279 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 46, do Código Penal, tudo sem prejuízo dos dias-multa ... INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0002339-44.2014.8.26.0097 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 77, I, do Código Penal. 4. As condenações criminais a penas ... limites que marcam o princípio de proporcionalidade, o juiz deve ...
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Acórdãos nº 0002922-52.2015.8.26.0369 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... em julgado, inexiste violação ao princípio do "non bis in idem", se uma ou mais ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0001521-87.2015.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... e §3º, do Código de Processo Penal). Escólio doutrinário (Guilherme de ... limites que marcam o princípio de proporcionalidade, o juiz deve ...
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Acórdãos nº 0003527-13.2015.8.26.0073 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ... , que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0000956-54.2016.8.26.0584 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... ção específica, ou seja, a dosimetria penal. 2. Na primeira etapa da dosimetria, a ... limites que marcam o princípio de proporcionalidade, o juiz deve ...
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Acórdãos nº 0070494-17.2012.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Octubre de 2017
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social ... , que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0047322-75.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... toda e qualquer impetração o princípio da utilidade. Evocada decisão do Supremo ... proporcionalidade na figura da receptação qualificada ...
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Acórdãos nº 0003045-79.2010.8.26.0125 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... , §2º, "b" e §3º, do Código Penal. 5. As mesmas razões que serviram de ... ência de violação ao princípio da proporcionalidade na figura da ...
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Acórdãos nº 0000969-49.2013.8.26.0587 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Octubre de 2016
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... , que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0007968-71.2011.8.26.0010 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Febrero de 2018
... Penal. 4. As condenações criminais a ... aos limites que marcam o princípio de proporcionalidade, o juiz deve ...
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Acórdãos nº 0003726-34.2014.8.26.0408 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Octubre de 2017
... 65, I, do Código Penal), observando-se, porém, que a ... , sob pena de violação do princípio "nemo tenetur se detegere". Assim, não ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0007021-35.2011.8.26.0586 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Noviembre de 2016
... Juiz de Direito: Fábio Calheiros do Nascimento Voto n. 4.856 ... ções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ... , que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, ... marcam o princípio de proporcionalidade", o juiz deve raciocinar sobre a quantificaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... critério da proporcionalidade, a resposta ou retificação deveria ter o ... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ...
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Acórdãos nº 0003722-58.2015.8.26.0635 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 8 de Marzo de 2018
... funções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, ... , que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, ... proporcionalidade na figura da receptação qualificada ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ... a participarem do colegiado, sem direito a voto ... § 6º A atividade de membro do CNE ... 299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ... CAPÍTULO VIII ... DA ...
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Acórdãos nº 0019116-32.2012.8.26.0564 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 29 de Octubre de 2015
... 117, IV, todos do Código Penal, extingue-se a punibilidade do réu ... Juíza de Direito: Sandra Regina Nostre Marques Voto n. 3.464 ... , que faça desmerecer, em princípio, depoimentos provenientes de policiais, ... marcam o princípio de proporcionalidade", o juiz deve raciocinar sobre a quantificaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0001562-67.2015.8.26.0180 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... 65, III, "B", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. REGIME ABERTO MANTIDO ... toda e qualquer impetração o princípio" da utilidade. Evocada decisão do Supremo n\xC3" ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
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Acórdãos nº 0001314-15.2015.8.26.0629 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Juiz de Direito: Caio Cesar Ginez Almeida Bruno Voto n. 4.538 ... Penal. Este entendimento, por sinal, ... e qualquer impetração o princípio da utilidade. Evocada decisão do ... marcam o princípio de proporcionalidade", o juiz deve raciocinar sobre a quantificaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0044442-73.2014.8.26.0224 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 14 de Septiembre de 2016
... Juíza de Direito: Tarsila Machado de Sá Voto n. 4.596 ... ções de colaboração na apuração penal e na defesa da paz social. Logo, as ... ção pública, garantindo o princípio de autoridade e o prestígio da ... marcam o princípio de proporcionalidade", o juiz deve raciocinar sobre a quantificaç\xC3" ...
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Acórdãos nº 0000881-08.2015.8.26.0533 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
... º, "a", "b" e "c", do Código Penal, cancelando, ainda, a condição de ... toda e qualquer impetração o princípio da utilidade. Evocada decisão do Supremo ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...