principio da proporcionalidade no direito penal
228436 resultados para principio da proporcionalidade no direito penal
- Acórdão nº HC 225712 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 218572 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... de cada artigo a um único assunto ou princípio; ... c) expressar, por meio dos parágrafos, os ... políticos, partidos políticos e direito eleitoral; ... b) direito penal, processual ... Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo? ... ...
- Acórdão nº HC 232687 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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A nova hermenêutica ante ao neoconstitucionalismo
... que serão seguidos pelos demais ramos do direito ... A hermenêutica constitucional se propõe ... álise preliminar sobre o que vem a ser princípio e norma e como estes se relacionam com o ... ção essencial do princípio da proporcionalidade ... In: MARTINS, Ives Gandra da Silva & JOBIM, ... da proporcionalidade no direito processual penal brasileiro. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, ...
- Acórdão nº HC 198644 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 241545 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0152329-2 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PACIENTE CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS, ... AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PACIENTE PRIMÁRIO ... âncias judiciais, deve ser observado o princípio da proporcionalidade, para que a resposta penal ...
- Acórdão nº CC 113271 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº HC 215406 / MG de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... çar, ademais, que todo o acusado possui o direito ... inalienável de ser informado, ... , em perfeita consonância com o princípio pas de ... nullité san grief, vigente em nosso ... proporcionalidade e da individualização das penas ... Com ... - Acórdão nº HC 154348 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... 29 do Código Penal ... 2) Fernando Aguiar de Figueiredo, no ... estelionato em prejuízo de entidade de direito público, em concurso de pessoas (art. 171, § ... ), em suas alegações finais, em princípio, a existência de depósito na conta bancária da ... REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE NO AUMENTO. ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º ... - Acórdão nº HC 164942 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 214529 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 209419 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 214251 / SP de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 215404 / RS de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 211108 / SP de T6 - SEXTA TURMA
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Bibliografia
... Uma fundamentação para o direito penal ... Rio de Janeiro: Lumen Juris/ICPC, 2010 ... BARROS, Susana Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de cons ...
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A rainha errou? O leviatã e a liberdade de imprensa
Romulo Moreira: A rainha errou? O leviatã e a liberdade de imprensa
... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ... a ponderação entre eles e aplicar o princípio da proporcionalidade. Observou, outrossim, que a ... y Derechos Fundamentales en el Proceso Penal ... -
Inconstitucionalidade do Preceito Primário do Tipo Penal do Art. 213 do Código Penal (Estupro)
Estupro é a sujeição de uma pessoa em servir sexualmente a outra, satisfazendo sua lascívia, sem consentimento próprio. É um crime horrendo, considerado hediondo pela legislação penal. O tipo penal que tipifica o delito de estupro é demasiadamente aberto, na tentativa de se amoldar a toda e qualquer conduta sexual existente – que não são poucas. Contudo, abertura demasiada, sem limites, acaba por
... ficiente ao exercício do direito de defesa. Atipicidade da conduta. Atos ... @2. Princípio da proporcionalidade ... Determina o ... -
Direitos fundamentais, princípios penais constitucionais e garantismo penal
O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de...
... Ou seja, tanto o direito material penal quanto o processual penal e a ... jurídico como valor, materializado no princípio da dignidade da pessoa humana, de origem ... Princípio da Proporcionalidade: não é exclusivo do direito penal, mas sim, de ... - Acórdão nº HC 183317 / MG de T6 - SEXTA TURMA
- Acórdão nº HC 199328 / MS de T6 - SEXTA TURMA