principio da proporcionalidade no direito penal

228436 resultados para principio da proporcionalidade no direito penal

  • Decisão Monocrática nº 2008/0172370-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
    ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO ... PENA. REDIMENSIONAMENTO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Aplica-se à receptação ... "DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ...
  • Decisão Monocrática nº 2006/0219189-9 de T4 - QUARTA TURMA
    ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO ... princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ... constitucionalmente ... "DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE ... princípio da reserva absoluta de lei com a conclusão acima ...
  • Direitos fundamentais, princípios penais constitucionais e garantismo penal

    O paradigma do Estado Constitucional de Direito, produto mais avançado das experiências históricas da relação entre o Estado e a sociedade, está calcado na noção de ser humano, transportada ao Direito através do princípio da dignidade humana. A busca de meios, através de valores constitucionais, que assegurem condição digna ao indivíduo perante a sociedade e o Estado, deve ser o maior desafio de...

    ... Ou seja, tanto o direito material penal quanto o processual penal e a ... jurídico como valor, materializado no princípio da dignidade da pessoa humana, de origem ... Princípio da Proporcionalidade: não é exclusivo do direito penal, mas sim, de ...
  • Acórdão nº 0004652-18.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-12-2016

    Embargos infringentes. Estupro de vulnerável. Violência presumida. Forma tentada. Proporcionalidade. Execução provisória. Instâncias recursais ordinárias. Esgotamento. Precedentes do STF. I - A desclassificação do delito de estupro de vulnerável para a forma tentada, com apoio na proporcionalidade, contraria a norma legal, se o ato praticado, independente do grau de lesão ao bem jurídico tutelado,

    ... Forma tentada. Proporcionalidade. Execução provisória. Instâncias recursais ... a presunção de inocência, se o princípio foi reverenciado durante o curso do processo, ... de cognição restrito à matéria de direito, não repercute no núcleo essencial do ... /c 226, II, na forma do 71, todos do Código Penal (constranger alguém, mediante violência ou ...
  • Decisões Monocráticas nº 111308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... 40/19-28, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal): Neste contexto, ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisão da Presidência nº 111308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... 40/19-28, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal): Neste contexto, ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisão da Presidência nº 115030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... 44, I, do Código Penal, visto que o paciente praticou dois delitos em ... tráfico privilegiado de drogas – teria direito subjetivo ao ingresso em regime inicial de ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisão da Presidência nº 113775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... do crime de tráfico de drogas – teria direito subjetivo ao ingresso em regime inicial de ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisão da Presidência nº 116144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... , por isso mesmo, ante o regime de direito estrito que lhe é inerente (RTJ 159/28 – RTJ ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisões Monocráticas nº 116144 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... , por isso mesmo, ante o regime de direito estrito que lhe é inerente (RTJ 159/28 – RTJ ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisões Monocráticas nº 113775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... do crime de tráfico de drogas – teria direito subjetivo ao ingresso em regime inicial de ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisão da Presidência nº 115638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... , o reconhecimento de que o paciente tem direito subjetivo de sofrer a execução da pena em ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • Decisões Monocráticas nº 115638 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... , o reconhecimento de que o paciente tem direito subjetivo de sofrer a execução da pena em ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... , nem conforme os princípios de proporcionalidade, individualização da pena e isonomia, que o ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ...
  • Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022

    APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João

    ... /90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na ... forma dos artigos 62, I, e 69, ambos ... Princípio do devido processo legal. Reconhecimento de ... mostraram suficientes ao exercício do direito de defesa, à ... consideração, inclusive, de ... observando os Princípios da proporcionalidade e ... razoabilidade, especialmente em relação ...
  • Acórdãos nº 0002478-40.2013.8.26.0223 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016

    APELAÇÕES DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DAS TESES DE LEGÍTIMA DEFESA E DA AUSÊNCIA DE "ANIMUS NECANDI" E RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS. POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PROGRESSÃO DE REGIME NA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. AFASTAMENTO, POSSIBILIDADE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL

    ... Juíza de Direito": Edmilson Rosa dos Santos Voto n. 4.699 APELA\xC3" ... e §3º, do Código de Processo Penal). Escólio doutrinário e jurisprudência ... aos limites que marcam o princípio de proporcionalidade, o juiz deve ...
  • Acórdão Nº 4000259-83.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 13-06-2022

    RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELO APENADO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. REITERADO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. VIOLAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE MONITORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se, no curso da execução

    ... Classe Processual : Agravo de Execução Penal ... Assunto Principal : Tráfico de Drogas e ... fundamento no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, mantendo o ... O princípio da ... proporcionalidade no Direito penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003 ...
  • Acórdãos nº 0011408-66.2013.8.26.0152 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL JUDICIAL APTA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU. PALAVRA DA VÍTIMA. VALIDADE. REGIME SEMIABERTO ALTERADO PARA O ABERTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DO "SURSIS". PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. 1. Materialidade e autoria comprovadas com relação ao crime de lesão corporal de natureza grave. Circunstâncias

    ... 61, II, "a", do Código Penal, redimensionando a pena do réu para ... toda e qualquer impetração o princípio" da utilidade. Evocada decisão do Supremo n\xC3" ... o princípio de proporcionalidade, o juiz deve raciocinar sobre a quantificação ...
  • Acórdãos nº 0000710-19.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Junio de 2019

    N/A (TJSP;  Apelação Criminal 0000710-19.2015.8.26.0576; Relator (a): Jaime Ferreira Menino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 25/06/2019; Data de Registro: 25/06/2019)

    ... art. 71, caput, ambos do Código Penal) - Preliminar pela decretação de ... de t rinta dias, em a bono ao princípio da proporc ionalidade, uma vez que a pena ... agente' (O Princípio da Proporcionalidade no Direito Penal, p. 164-165).". E ...
  • Decisão da Presidência nº 117223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... tráfico privilegiado de drogas – teria direito subjetivo ao ingresso em regime inicial de ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua ...
  • Decisões Monocráticas nº 117223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2013
    ... decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso ordenamento positivo (RISTF, ... tráfico privilegiado de drogas – teria direito subjetivo ao ingresso em regime inicial de ... CONSTITUCIONAL E PENAL ... TRÁFICO DE ENTORPECENTES ... ato estatal ao princípio da proporcionalidade, exatamente por viabilizar o controle de sua ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...

    ... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : MARCUS VINICIUS ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...

  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021

    APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...

    ... -Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA ... : ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022201-78.2023.8.19.0000 (Cível), 03-05-2023

    HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 3º, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) NEGATIVA DE AUTORIA; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; 4) OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE

    ... AUT.COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA ... COMARCA DE SÃO ... FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ... CRIME DE LATROCÍNIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO ... OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ... PROPORCIONALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE NÃO ... CULPABILIDADE; E 5) ... de autoria delitiva e ofensa ao princípio ... da presunção de não culpabilidade ...

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