principio da proporcionalidade no processo penal
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
...IV - funcionar, no processo administrativo, como instância de instrução e ..., sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:. I - ...V - a proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3"... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3"... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...a) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;. b) a natureza, a gravidade e ... 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). § 5º Sanções eventualmente aplicadas em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;. III - informar ... condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e ...ósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
...VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ...IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida;. V - brevidade ..., designará audiência, observando o princípio do § 1º do art. 42 desta Lei. § 4º A ...é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido. Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ..., finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo ...penal:. #Vide Lei nº 11.974, de 2009. I - ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... esferas pública e privada, durante o processo de formação social do País. ARTIGO 5. Para a ... tecnologias avançadas, assegurado o princípio" da proporcionalidade de gênero entre os benefici\xC3"...ério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...ública e celebrados em cumprimento ao princípio da livre concorrência entre os capacitados para ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ..., sem prejuízo das de natureza civil e penal:. #Incluído pela Medida Provisória nº 2.217-3, ...á considerado o princípio da proporcionalidade" entre a gravidade da falta e a intensidade da san\xC3"...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a ...ãos jurisdicionais que tenham competência penal;. IX - a causa que exija urgência no julgamento, ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
..., da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do ... manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ...º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e. #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de 2018. ...§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ... para efeito de apuração do ilícito penal (Decreto-lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940, ...§ 2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pelo ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NOS ATOS CRIMINOSOS E INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL DA ACUSADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO
.... 318, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . ...5. O princípio" da fraternidade é uma categoria \xC2"...proporcionalidade... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. QUESTÃO COM ERRO NO ENUNCIADO. FATO CONSTATADO PELA BANCA EXAMINADORA E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO NO CONTROLE DE LEGALIDADE. SINTONIA COM A TESE FIRMADA PELO STF NO RE 632.853/CE. ESPELHO DE PROVA. DOCUMENTO QUE DEVE VEICULAR
...Execução Penal...colocaria em xeque o princípio" da impessoalidade. 7. Na seara de concursos\xC2"...administrativos, do devido processo administrativo recursal, da . dade e proporcionalidade... -
Acórdão nº PExt no HC 154579 / SP de T5 - QUINTA TURMA
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS E LAVAGEM DE DINHEIRO. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS FUNDAMENTOS JUDICIAIS E A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ORDEM CONCEDIDA AO CORRÉU. SITUAÇÃO PROCESSUAL IDÊNTICA. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. 1. Encontrando-se os corréus...
...PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ART. 59 DO CÓDIGO ...APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DEFERIDO. ... diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do art. 580 do Código de Processo ... se considerando o princípio da proporcionalidade, para os crimes de falsificação de papéis ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... Lei penal. Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... de cada artigo a um único assunto ou princípio;. c) expressar, por meio dos parágrafos, os ..., a análise das consequências do uso do processo legislativo regular. Propostas legislativas ... Observou-se o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal substantivo?. ...
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
...ípios da razoabilidade e da proporcionalidade (bem como do subprincípio da necessidade) ...Na seara do processo civil em geral 16 , do abuso do direito ...(e) Direito Penal e Direito Processual Penal. Seja no direito penal ... -
Acórdão nº 2016/0049550-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. LEGALIDADE. DISPENSA DE PRÉV
...EMENTA. . PENAL . E . PROCESSUAL . PENAL. . RECURSO . ...ALTERNATIVA. . VIOLAÇÃO . DO . PRINCÍPIO . DA . ...Código de Processo" Penal – CPP. Deve, ainda, ser\xC2"...proporcionalidade... -
Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. GARANTIA DE RESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO CIDADÃO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRISÃO CAUTELAR. ABSOLVIÇÃO. ILEGAL CERCEAMENTO DA LIBERDADE. PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA CONSTITUCIONAL. MANIFESTA CAUSALIDADE ENTRE O "FAUTE DU SERVICE" E O SOFRIMENTO E HUMILHAÇÃ
...PRAZO EXCESSIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA PLASMADO NA CARTA ... aspectos da Tutela Antecipatória no campo penal, por isso que, na sua gênese deve conjurar a ...III - a prisão ilegal.". Do Código de Processo Penal:. "Art. 630 - O Tribunal, se o interessado ..., que implica na valoração da proporcionalidade do quantum e na capacidade econômica o ... -
Acórdão nº 2016/0276318-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 317, CAPUT, E §1º, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRAVIDADE IN CONCRETO. RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL". HABEAS CORPUS . ART. 317, CAPUT,\xC2"... ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. . .... FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRINCÍPIO . DA . PROPORCIONALIDADE. . MEDIDAS . ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006; 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. POSSIBILIDADE. IGUAL IDONEIDADE E EFICÁCIA. EXCESSO DE ...
.... ART. 273, § 1º-B, I, DO CÓDIGO PENAL; 33, . ...no art. 312 do Código de Processo Penal (periculum libertatis ). ...princípio...princípio da proporcionalidade... -
Acórdão nº 2016/0137470-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...Processo . Penal. ...DO . MÍNIMO . LEGAL. . PROPORCIONALIDADE. . AUSÊNCIA . DE . MANIFESTA . ... há falar em ofensa ao princípio da vedação da . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. FILHOS DA PACIENTE: 2 E 5 ANOS DE IDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PRIORIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...
... artigo 312 do Código de Processo" Penal. . Exige-se, ainda, na linha \xC2"...princípio da fraternidade (Constituição . ...ça o princípio da proporcionalidade" e . respeite o interesse maior da\xC2"... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ...299 do Código Penal, de que não se encontra em mora e nem em débito ... em decorrência da participação no processo decisório;. III - constituição de conselho ... observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. CAPÍTULO VIII. DA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2014/0259463-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PROVA ILÍCITA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NA PRODUÇÃO DA PROVA. SÚMULA 284/STF. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO. DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DO LIAME ENTRE A A
...PENAL . E . PROCESSO . PENAL. . PROVA . ...CONDENATÓRIO . SUPERVENIENTE. . PRINCÍPIO" DA CONSUNÇÃO. CRIME FINANCEIRO E\xC2"...PENAS-BASES. . PROPORCIONALIDADE. . CIRCUNSTÂNCIAS . JUDICIAIS . ... -
Acórdão nº 2016/0018737-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS ALTERNATIVAS À PRISÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. EQUIPARAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR COM O INSTITUTO DA PRISÃO DOMICILIAR. DETRAÇ&
...: LINCON ERTHAL . EMENTA. PROCESSUAL PENAL... IDÔNEOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA . ... e 320 do Código de Processo Penal faz-se mister que haja . ...ência do princípio da proporcionalidade em seu duplo espectro . ...