principio da publicidade processual
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A necessidade de publicidade restrita dos atos processuais nos casos de planos de saúde: em prol da proteção da intimidade dos usuários
Os ideais democráticos presentes na Constituição de 1988 devem ser incorporados nas normas e na prática processual, especialmente não se justifica sacrificar a dignidade para o cumprimento literal das normas de direito processual. Como há casos em que a publicidade processual pode comprometer os direitos da personalidade, especialmente a intimidade, e como os riscos de transgressão a esses...
...ção de 1988 devem ser incorporados nas normas e na prática processual, especialmente não se justifica sacrificar a dignidade para o cumprimento ... e análise de dados bibliográficos e documentais sobre o princípio da publicidade processual e os contratos de plano de saúde; e faz uso do ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
..., a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá ...ARTIGO 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente ... aplicação pelo Estado brasileiro do princípio da reciprocidade de tratamento. TÍTULO III. Da ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... ou do importador na embalagem, na publicidade e nos impressos utilizados na transação ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... após o encerramento da instrução processual;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...á sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade. #Adicionado pela Lei Nº 13.129, ... inicial conter as indicações da lei processual, conforme o art. 282 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2006/0275107-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 849.632/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 03.09.2007 p. 128)
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2008/0075913-2 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO. SERASA. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA "PUBLICIDADE IMANENTE". AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Constatado que a execução fiscal contra a autora apontada nos registros do SERASA era fato verdadeiro, não se configura o dever de indenizar pela simples omissão na comunicação à empresa, notadamente porque em se tratando de execução
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. INSCRIÇÃO. SERASA. COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA. ESNECESSIDADE. INFORMAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA "PUBLICIDADE IMANENTE". AGRAVO REGIMENTAL ... -
Em vigor
Código Penal
...ão exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;. c) o condenado ...órias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do ...úria ou pela difamação quem lhe dá publicidade. Retratação. ARTIGO 143. O querelado que, antes ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de transação, observado ainda o princípio da razoabilidade; ou. c) mediante laudo expedido ...II - dar publicidade...ARTIGO 817. O rito processual...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...IV – negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua ... de agosto de 2013, deverão observar o princípio" constitucional do non bis in idem. § 8º A sanç\xC3"...processual. § 8º Aplica-se à indisponibilidade de bens ...
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Acórdão nº 2004/0056895-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC. CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. É permitida a vista dos autos em Cartório por terceiro que tenha interesse jurídico na causa, desde que o processo não tramite em segredo de justiça. (REsp 656.070/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20.09.2007, DJ 15.10.2007 p. 25
...EMENTA. PROCESSUAL. ART. 155 DO CPC. CONSULTA DE AUTOS EM CARTÓRIO. PREPOSTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. . É ... -
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade ... XII - o grau de publicidade da ofensa. § 1o Se julgar procedente o ...Processual. Art. 793-A. Responde por perdas e danos ...
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Acórdão nº 2006/0253968-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Ambas as Turmas da Primeira Seção sedimentaram o entendimento de que o art. 605 da CLT, que determina a publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural em jornal de...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ...ART. 605 DA CLT. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ART. 267, VI, DO CPC. AUSÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0312729-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PENAL. SUPOSTO FORNECIMENTO E DIVULGAÇÃO, VIA INTERNET, DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS E DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INDICAÇÃO, NO SISTEMA ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO NOME DE RÉU MAIOR DE IDADE E DA...
...: ESTADO DE SÃO PAULO . EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...INTIMIDADE DO RÉU. PRINCÍPIO" CONSTITUCIONAL DA . PUBLICIDADE DOS ATOS\xC2"... -
Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...1º deverão obedecer ao princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado ...ério envolvido, contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à ... trata o § 2o não impede o trâmite processual de eventual processo administrativo fiscal ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 722 DO CC, À LEI 11.771/08 E AO DECRETO Nº 5.406/05. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA 7/STJ. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DESCUMPRIMENTO DE PUBLICIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ....
...PROCESSUAL...PUBLICIDADE". REEXAME DO CONJUNTO . FÁTICO-PROBATÓRIO. \xC2"...CPC/1973. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. DIVERGÊNCIA . ... -
Acórdão nº 2008/0255973-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO MORAL COLETIVO - DIVULGAÇÃO DE PUBLICIDADE ILÍCITA - INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO INICIAL DO MPDFT FIXANDO A REPARAÇÃO EM R$ 14.000.000,00 (QUATORZE MILHÕES DE REAIS) E DETERMINOU A ELABORAÇÃO DE CONTRAPROPAGANDA, SOB PENA DE MULTA DI
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Acórdão nº 2015/0167022-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU. ALEGADA AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PLANTA DE VALORES DOS IMÓVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL, NÃO IMPUGNADO, POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL...VALORES DOS IMÓVEIS. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE. . ... -
Acórdão nº 2015/0082726-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES APÓS O JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS, QUANDO NÃO HÁ MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALCANCE DO VOTO VENCIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO ...
...EMENTA. PROCESSUAL...ÍFICA. NÃO OCORRÊNCIA. PUBLICIDADE . ... legal, só respeitam o princípio da . ... -
Acórdão nº 2014/0160113-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DA PARTE NA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. 1. O prazo para interposição de ...
...EMENTA. PROCESSUAL...PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão nº 2013/0249861-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DO DF. LEGALIDADE. LEI DO DISTRITO FEDERAL REGENDO A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. 1. Não se deve reconhecer a perda de objeto do Mandado de Segurança, porque a ordem pleiteada, qual...
...PROCESSUAL" . CIVIL. . . ADMINISTRATIVO. . MANDADO . DE\xC2"... REGENDO A MATÉRIA. PRINCÍPIO DA . ...Princípio da Publicidade dos atos estatais. ... -
Acórdão nº 2016/0130577-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. CONCURSO PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE GABARITO PRELIMINAR. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS A CANDIDATO. SUPERVENIÊNCIA DO GABARITO DEFINITIVO. ALTERAÇÃO DE RESPOSTAS. DIMINUIÇÃO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. ...
...PROCESSUAL . CIVIL. . RECURSO . ...REGRAMENTO EDITALÍCIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. . DIREITO . DE . ... a ofensa ao princípio da publicidade. ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... Federal e dos Municípios observará o princípio da descentralização, com organização e ...VIII - realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo ou de ...III - contraditório;. IV - economia processual;. V - impessoalidade;. VI - independência;. VII ...
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Acórdão nº 2016/0207894-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PRELIMINAR EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. VÍCIOS PROCEDIMENTAIS. OFENSA À PUBLICIDADE E NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI 3365/1941. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. LEVANTAMENTO DE 80% DO ...
...EMENTA. DESAPROPRIAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA DECISÃO . ...PROCEDIMENTAIS. . OFENSA . À . PUBLICIDADE...por ofensa ao princípio... -
Acórdão nº 2012/0012066-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS ATOS. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA SESSÃO. REPERCUSSÃO SOCIAL. INTERESSE DAS PARTES. AUSÊNC
... POR VIOLAÇÃO À PUBLICIDADE DOS . ATOS. . NECESSIDADE . DE . ... como sucedâneo do meio processual . ..., ao concluir que o princípio constitucional da . ... -
Acórdão nº 2015/0041541-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO NULO. RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE. INÍCIO DE CONTAGEM DE PRAZO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Trata-se, na ...
...ÃO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL . CIVIL. . ASSISTÊNCIA . LITISCONSORCIAL. . ...