Princípio da Reserva Legal
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... éia-geral por mandatário ou representante legal", desde que entregue ao administrador judicial, at\xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... agricultura desde que não haja proibição legal ... ARTIGO 14 ... Os programas de ... obedecerão regras pautadas no princípio da menor interferência na livre ... o caso, a recompor em sua propriedade a Reserva Florestal Legal, prevista na Lei n° 4.771, de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: ... I - de cujo capital ... e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e ... reserva de faixa não edificável, de área destinada a ...
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O princípio constitucional da reserva legal no ordenamento jurídico tributário brasileiro e costa riquenho
O presente artigo propõe-se em realizar uma análise acerca do princípio constitucional da reserva legal tributária – também entendido, aqui, como princípio da legalidade tributária- nos ordenamentos jurídicos brasileiro e costa riquenho. Não se pretende, contudo, realizar um estudo do direito comparado, porém, tão somente, uma abordagem acerca da aplicabilidade desse princípio constitucional,...
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Acórdão nº 2014/0046315-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRINCÍPIO DA ... –, não violando o princípio da reserva legal. Precedentes ...
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Acórdão nº 2014/0123967-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... legal, os procedimentos ...
- Acórdão nº 2012/0035823-0 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. EFEITO EXTRAPENAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 92, INCISO I, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I - Nos termos do art. 92, inciso I, do Código Penal, constitui efeito extrapenal da sentença penal condenatória a perda de...
... CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL" ... I - Nos termos do art. 92,\xC2" ... , sob pena de violação ao princípio que ... lógico do princípio da reserva ... -
Acórdão nº 2014/0299902-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REMUNERAÇÃO. ADSTRIÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ...
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Acórdão nº 2013/0053610-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FIXAÇÃO POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ. HONORÁRIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. De início, observa-se que as razões do agravo regimental...
... POR DECRETO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA RESERVA ... FUNDAMENTO ... reserva legal", porquanto vedada a fixação de \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0094573-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... princípio da reserva legal a que se ...
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Acórdão nº 2014/0294763-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-953-59.2011.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2013
RITO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo do artigo 896, § 6º, da Consolidação...
... O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... MARÍTIMA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO" DA RESERVA ... LEGAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0062552-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IPTU. APRECIAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ART. 150, I, DA CF. 1. A alegação da empresa sobre a afronta do art. 267 do CPC, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo acór
... PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-384100-07.2003.5.02.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O princípio da reserva legal, erigido no artigo 5º, II, da Constituição da República, dado o seu caráter genérico, não permite, em regra, o reconhecimento de violação direta da sua literalidade. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 consolidado com arrimo na alegada violação...
... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. O princípio da reserva legal, ... -
Acórdão nº 2014/0227783-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVISÃO LEGAL ... elegibilidade infringiu o princípio da reserva legal, mormente ...
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Acórdão nº 2015/0045991-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL PREVISTO NO ART. 150, I, DA CF/88. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. 1. A Corte de origem, ao apreciar a questão quanto à...
... PRINCÍPIO ... -
Acórdão nº 2014/0301771-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... recursos econômicos (princípio ...
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Acórdão nº 2004/0172902-9 de T5 - QUINTA TURMA
... INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ...
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Acórdão nº 2007/0275808-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. VESTÍGIOS FACILMENTE PERCEPTÍVEIS POR QUALQUER PESSOA. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA PARA O ROUBO PRATICADO EM CONCURSO DE...
... INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO ... -
Acórdão nº 2009/0142434-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ... 1. O agente ... da importação, por força do princípio da reserva legal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 2010/0087064-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA ... ária do ICMS, violando o princípio da reserva legal ... 9. Para que se verifique ofensa ao ...