princípio da responsabilidade objetiva ambiental
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de promoção da saúde, de recursos hídricos e ... que tais resíduos não sejam de responsabilidade de seu gerador nos termos da norma legal ou ... § 3º Para a observância do princípio da modicidade tarifária aos usuários e aos ... tarifas serão fixadas de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões serem ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 89444 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... AMBIENTAL". ROMPIMENTO DO POLIDUTO \"OLAPA\" VAZAMENTO DE \xC3" ... DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR ...
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Acórdão nº 2012/0108685-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E DIREITO AMBIENTALRODUÇÃO ... PESQUEIRA. ... RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. ... AL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... e homologadas pelo juiz, observado o princípio da boa-fé para solução construtiva de ... mas não exclusivamente, as de natureza ambiental, regulatória, administrativa, penal, ... 163 desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas ...
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Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO ... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR (ART. 4°, VII, PRIMEIRA E, DA LEI 6.938⁄1981). RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, § 1°, DA LEI 6.938⁄1981) ...
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Acórdão nº 1.0522.11.001996-8/002,0019968-82.2011.8.13.0522 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL. EXTRAÇÃO ILEGAL RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. DANO AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REPARAÇÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO ILÍCITO. CABIMENTO.I. Em relação aos danos ambientais, não
... quanto ao fato de ser a responsabilidade civil por dano ambiental objetiva e solidria, ... -
Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... ável para populações, sob a responsabilidade do Poder Público; ... XXV - soluções ... e de sua erradicação, de proteção ambiental, de recursos hídricos, de promoção da saúde e ... saneamento básico deverá obedecer ao princípio da continuidade, podendo ser interrompida pelo ... úblicos serão fixados de forma clara e objetiva, devendo os reajustes e as revisões ser tornados ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de facilidade na execução, de impacto ambiental e de acessibilidade; ... f) proposta de ... ções necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até sua entrega ao contratante em ... caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a ... IV – a distribuição objetiva de riscos entre as partes, incluído o risco pela ...
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Acórdão nº 1.0059.08.015415-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO. POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. RESCISÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS BENS DA DISTRIBUIDORA. AUSÊNCIA. ALUGUEL DEVIDO. DESPESAS DE INSTALAÇÃO E REMOÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. PACTA SUNT SERVANDA. PAGAMENTO DEVIDO. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. ISENÇÃ
... comodato, declare-a isenta de responsabilidade ambiental em razo de seu uso e condene a parte r ... sociedade, a qual de natureza integral, objetiva e solidria (art. 225, 3, da CR, art. 14, 1, da ... -
Acórdão nº 1.0021.10.000992-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE QUEIMA DE EUCALIPTO - RECUPERAÇÃO NATURAL DA ÁREA DEGRADADA - AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE ESPÉCIES NATIVAS - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL AMBIENTAL - IMPACTO AMBIENTAL LOCAL E DE PEQUENA DIMENSÃO JÁ RECUPERADA. 1- A reparação do dano ambiental é objetiva e decorre da responsabilidade...
... o requerido ao pagamento de dano moral ambiental no valor de R$10.000,00, corrigido pelos ndices ... Da responsabilidade civil pelo dano ambiental A reparao do dano ... ) a responsabilidade por dano ambiental objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatada a prática de infração ambiental consistente na supressão de vegetação sem autorização ambiental, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a adoção de
... Sustenta que a referida demanda objetiva impedir a perpetuao das atividades lesivas e a ... com fundamento na prtica de infrao ambiental consubstanciada na supresso de 685 (seiscentos e ... Ademais, no se pode olvidar, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a obrigao de reparar ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AO MEIO AMBIENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Constatada a prática de infração ambiental consistente na supressão de vegetação sem autorização ambiental, deve ser deferida a tutela requerida para determinar a adoção de
... Sustenta que a referida demanda objetiva impedir a perpetuao das atividades lesivas e a ... com fundamento na prtica de infrao ambiental consubstanciada na supresso de 685 (seiscentos e ... Ademais, no se pode olvidar, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a obrigao de reparar ... -
Acórdão nº 1.0114.08.091553-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DA SENTENÇA - INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO E FATO SUPERVENIENTE - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUAS FLUVIAIS - DEFICIÊNCIA COMPROVADA - INUNDAÇÃO DA REGIÃO DO ENTORNO - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR - MUTIPLICIDADES DE CAUSAS PARA O DANO AMBIENTAL -...
... do processo e aos princpios do Direito Ambiental, notadamente ao princpio da prevalncia do meio ... A responsabilidade por dano ambiental, por sua vez, decorre da ... individuais (dano ambiental privado), objetiva, fundada na teoria do risco integral, em face do ... -
Acórdão nº 1.0000.19.080671-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nas ações civis por danos ambientais, a inversão do ônus da prova não decorre da constatação da hipossuficiência da parte, mas sim do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do princípio da...
... condenao, em verdade, ser de responsabilidade dele, motivo pela qual devida sua incluso na ... com fundamento na prtica de infrao ambiental consubstanciada na supresso de 685 (seiscentos e ... , a responsabilidade civil ambiental objetiva e a obrigao de reparar o dano propter rem, no ... -
Acórdão nº 1.0775.18.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...
... a ttulo de reparao pecuniria pelo dano ambiental causado, acrescidos de correo monetria pelos ... Sobre a modalidade de responsabilidade, oportuno colacionar jurisprudncia ptria: ... de que a responsabilidade ambiental objetiva, bastando a comprovao do nexo causal e, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0775.18.000935-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL - CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - FALSIDADE - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO.- De acordo com o art. 225 da CF/88, deve sempre ser observado a primazia ao meio ambiente.- Para a caracterização da responsabilidade civil por dano ao meio...
... a ttulo de reparao pecuniria pelo dano ambiental causado, acrescidos de correo monetria pelos ... Sobre a modalidade de responsabilidade, oportuno colacionar jurisprudncia ptria: ... de que a responsabilidade ambiental objetiva, bastando a comprovao do nexo causal e, ainda, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.531034-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - APLICAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO POLUIDOR - RISCO INTEGRAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Nas questões envolvendo direito ambiental a responsabilidade civil pelos danos provocados pelo poluidor é objetiva, orientando-se pela teoria do...
... nas aes em que se discute dano ambiental, ou se comporta anlise casustica. O Superior ... de que, na apurao da responsabilidade civil por danos ambientais, possvel a inverso do ... pelos danos provocados pelo poluidor objetiva, orientando-se pela teoria do risco integral ... -
Acórdão nº REsp 1330027 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL ... 5. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, ...
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Acórdão nº 1.0521.15.009585-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. BEM JURÍDICO DE CARÁTER COLETIVO. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nas ações civis por danos ambientais, a inversão do ônus da prova não decorre da constatação da hipossuficiência da parte, mas sim do caráter coletivo do bem jurídico tutelado e do princípio da...
... a adeso ao Programa de Regularizao Ambiental ou a conservao da rea de reserva legal, com seu ... Por fim, no se pode olvidar, a responsabilidade civil ambiental objetiva e a obrigao de reparar ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME AMBIENTAL E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. TESE NÃO ENFRENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA, NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO NA...
... AMBIENTAL" E ASSOCIAÇÃO ... CRIMINOSA. NULIDADE\xC2" ... AUSÊNCIA DE PERSPECTIVA OBJETIVA DO TÉRMINO DO ... INQUÉRITO ... princípio ... responsabilidade ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
... requerido, em sntese, inexistir responsabilidade civil "em relao aos supostos danos materiais, ... entendimento de que a responsabilidade ambiental objetiva, bastando a comprovao do nexo causal e, ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001315-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - CARVÃO VEGETAL - EXTRAÇÃO ILEGAL - TRANSPORTE - DOFS -FALSIDADE IDEOLÓGICA - DANO AMBIENTAL - PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPARAÇÃO DO DANO - INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. - A atual ordem constitucional estabeleceu, mediante regra inserta em seu art. 225, primazia ao meio ambiente.- Para a...
... requerido, em sntese, inexistir responsabilidade civil "em relao aos supostos danos materiais, ... entendimento de que a responsabilidade ambiental objetiva, bastando a comprovao do nexo causal e, ... -
Processo nº 0256807-39.2009.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Octubre de 2016
... AMBIENTAL ... ÇÃO, IMPLICANDO EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ... III DA CARTA MAGNA. RESPONSABILIDADE" AMBIENTAL OBJETIVA, ... INFORMADA PELA\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.20.460872-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DE BARRAGEM DE REJEITOS - BRUMADINHO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - REJEIÇÃO - DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL E DANOS INDIVIDUAIS DECORRENTES A CARGO DA PARTE AUTORA - ENCARGO DE IMPOSSÍVEL OU DE DIFÍCIL DESINCUMBÊNCIA PARA A EMPREENDEDORA MINERÁRIA -...
... o nus da prova, diante da responsabilidade objetiva da r, decorrente do risco da atividade ... meio ambiente propriamente dito (dano ambiental pblico), quanto naqueles que, como o presente, ...