princípio da responsabilidade penal subjetiva
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1243193 / ES de T5 - QUINTA TURMA
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE MATERIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É certo que o dolo opera diretamente no tipo penal, que na hodierna estrutura funcionalista da teoria do crime, leva em consideração, também, os aspectos formais (conduta,...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas ... subjetiva e a aceitabilidade da proposta: ... I - para ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ... - o contratado, sob sua exclusiva responsabilidade e com a aprovação do contratante, poderá ...
-
Acórdão Nº 0000410-28.2006.8.06.0124 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-06-2015
APELAÇÃO-CRIME. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR AFASTADA. PRELIMINAR DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MARCOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO NÃO EFETIVADA. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA.
... INEXISTÊNCIA ... DE RESPONSABILIDADE PENAL SOLIDÁRIA. PRINCÍPIO DA ... ADE PENAL SUBJETIVA. PRIMEIRA PRELIMINAR ... AFASTADA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 1756182015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2015
... ACÓRDÃO Nº _____________/2015 ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... Nº 8.137/90. CRIME PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. DOLO NÃO ...
-
Acórdão Nº 1736242015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Terceira Câmara Criminal, 2015
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME ... CRIME PRÓPRIO ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. DOLO NÃO ...
-
Acórdão nº 2015/0127670-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... da empresa e a responsabilidade ... princípio da consunção terá reflexos ...
-
Acórdão nº 2014/0017030-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL ... princípio ... da empresa e a responsabilidade ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 3 ... Do Crime (Arts. 13 a ... e) Para teoria da responsabilidade normativa formulada por Roxin o crime seria ... ampla ” e o reconhecimento do princípio da insignifi cância como excludente de tipici ... uma futura dissertação em uma prova subjetiva ... As correntes que definem a sistemática do ...
-
Acórdão nº 2007/0159974-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME ... VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA DUPLA ...
-
Acórdão nº 2005/0135434-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO. CRIME ... TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA ... DENÚNCIA INÉPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA ... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. Nos crimes ...
-
Acórdão nº 2005/0108938-5 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. USO DE ... TIPICIDADE (FORMAL, NORMATIVA E SUBJETIVA). TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO TIPO. JUSTA CAUSA ... DENÚNCIA INEPTA. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. ART. 41 CPP. INÉPCIA DA ... ão criminal, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal ... 2. Nos crimes ...
-
Decisão monocrática Nº 1475481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 2. A imputação de responsabilidade individual exige como substrato mínimo a ... , de forma direta, das violações ao princípio da responsabilidade penal subjetiva e da ...
-
Decisão monocrática Nº 1475482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-02-2024
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... 2. A imputação de responsabilidade individual exige como substrato mínimo a ... , de forma direta, das violações ao princípio da responsabilidade penal subjetiva e da ...
-
O que é a teoria da cegueira deliberada? Equipara-se ao dolo eventual?
Callegari e Scariot: O que é a teoria da cegueira deliberada?
... penal daquele país [2]. A equiparação do ... Eis aí o motivo da aplicação do princípio da responsabilidade subjetiva em Direito Penal, ... -
Da aplicação da Lei Penal
... doutrinário quando indagamos se o princípio da legalidade e reserva legal são terminologias ... HENRIQUE GRACIANO SUXBERGER, Responsabilidade penal sucessiva nos crimes de imprensa, p. 37)" ... · Princípio da responsabilidade penal subjetiva: ... "O Direito Penal moderno é Direito Penal ...
-
Introdução ao Estudo do Direito Penal
... uma conduta como típica, em razão do Princípio da Reserva Legal ... Obs. 2: O costume não ... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ... O fato tem que ter sido causado e ...
-
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... pensamento etc., e vinculando-se ao princípio da lesividade ou ofensividade ( princípio da ... ípio da culpabilidade ou da responsabilidade penal subjetiva , através do qual não há crime ...
-
Princípios fundamentais do direito penal
... 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... CP – “Art. 1º. Não há ... culposo não sairá isento de responsabilidade, pois responderá pelo prejuízo causado na ... CULPABILIDADE (RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA) ... Classicamente e de forma bastante simples, ...
-
Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Uma análise da tríplice responsabilidade ambiental a partir do diálogo epistemológico entre o giro linguístico e a teoria dos sistemas
Na doutrina há discussão acerca da aplicação de enunciados prescritivos de outros ramos do Direito para regrar a tríplice responsabilização ambiental em território brasileiro. Tal discussão revela a existência de um problema de pesquisa, qual seja: sendo o Direito Ambiental um sistema próprio, contido no âmbito do sistema jurídico, o regramento da tríplice responsabilização ambiental não deveria...
... , com ênfase em Direito Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal (Atual); e na área de ... ecologicamente equilibrado e ao princípio da especificidade, a análise acerca dos ... objetiva e a responsabilidade subjetiva ... A primeira possui como pressupostos a ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ... -
Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... , e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no ... , do nullum crime sine culpa ( responsabilidade penal subjetiva ), bem como as demais garantias ...
-
Acórdão nº 79399 de 2ª Turma, 1 de Junio de 2001
... PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL, ADOÇÃO ... Resultado: deferido para trancar a ação penal, anulando a denúncia ... sem prejuízo de outra ...
-
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... de primeiro grau, por força do PRINCÍPIO DA ... SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... : DAIANE ALVES DE ALMEIDA ... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS ... DO DIA ... no Devido Processo Legal e no princípio do ... Juiz Natural, proclamadas nos incisos LV, ... responsabilidade (arts. 53, § 1º; 86, caput; e 102, I, “a” e ... ância ao princípio da responsabilidade subjetiva que ... vigora no ordenamento jurídico-penal ... -
Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do RE 548181/PR
A preocupação básica deste artigo é refletir sobre a aplicação da opção política criminal brasileira de responsabilizar penalmente a pessoa jurídica por crimes ambientais, através do estudo das decisões emanadas pelos Tribunais Superiores em relação ao tema e, especialmente, da decisão prolatada no Recurso Extraordinário n. 548181/ PR, adotada como marco teórico. Para tanto, empregamos o método...
... diverge do anglo-saxão ao trazer uma responsabilidade penal subjetiva, utilizando-se da chamada responsabilidade por ricochete, de empréstimo, ... Nesse sentido, um dos argumentos seria a ofensa ao princípio constitucional da pessoalidade da pena, que estabelece que esta não ...