princípio da responsabilidade penal subjetiva
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Acórdão nº 2006.41.00.003427-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Enero de 2007
... Previstos na Legislação Extravagante - Penal ... Autuado em: 17/11/2006 15:08:04 ... Processo ... inconstitucional e inviável a responsabilidade penal da pessoa jurídica, apesar de admitida ... PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INOCORRÊNCIA ... 1 ... do princípio da imputação penal subjetiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p ...
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Princípios fundamentais do direito penal
... 3.1 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ... CP – “Art. 1º. Não há ... culposo não sairá isento de responsabilidade, pois responderá pelo prejuízo causado na ... CULPABILIDADE (RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA) ... Classicamente e de forma bastante simples, ...
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O caso Brumadinho: uma análise a partir da responsabilidade penal corporativa e dos programas de compliance
... Responsabilidade penal da pessoa jurídica : em defesa do princípio da imputação penal subjetiva. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... 5. Princípio da responsabilidade objetiva e da reparação integral: impõe o ... as esferas civil, administrativa e também penal são independentes entre si (art. 225, § 3º, da ... -pagador, incide a responsabilidade subjetiva caso a sanção resultante da poluição tenha ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSATÓRIO ... ência afirma, principalmente porque o princípio da igualdade ... de todos perante a lei faz com ... ÍNDOLE SUBJETIVA, DETERMINAR, NO ÂMBITO ESTREITO ... DO “HABEAS ... responsabilidade pela idoneidade e escorreita delimitação ...
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... legislador, observando rigorosamente o princípio da legalidade. Mas é de fundamental importância ... , e deve pôr em relevo a responsabilidade do delinqüente por haver violentado o direito, ... “é o da responsabilidade subjetiva, ou seja, da culpabilidade” ... FUNDAMENTOS ...
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A omissão em números: como o Supremo Tribunal Federal decide acerca da figura do garante em crimes ambientais em uma análise a partir da utilização do R Studio
Esta pesquisa tem como objetivo responder ao seguinte questionamento: de que maneira é tratado o garante penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para tanto, é necessário atender a três objetivos específicos: estabelecer o lugar da responsabilidade por omissão em crimes ambientais no âmbito do processo penal, expor o conceito de garante e...
... Pesquisadora do Grupo de Direito Penal Econômico e da Empresa (G.DPEE) da FGV/SP ... penal nos julgados do STF sobre responsabilidade por omissão em casos de crimes ambientais? Para ... da pessoa jurídica: em defesa do princípio da imputação penal subjetiva ... 2. ed. rev ... -
Acordao N° 1318720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-02-2021
Penal. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Recurso da defesa. Preliminar. Nulidade. Violação ao princípio da motivação das decisões. Rejeitada. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Causa de aumento. Art. 12, inciso i, da lei n. 8. 137/90. Decote. Inviável. Recurso do ministério público. Maior recrudescimento pela continuidade. Seis...
... Acórdão Nº ... PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM ... PRELIMINAR. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS ... DECISÕES. REJEITADA ... da empresa, exsurge a responsabilidade pessoal e ... subjetiva do apelante - único ... -
Estrutura do crime
... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL 3ED.indb 51 ... EBOOK MANUAL DIREITO PENAL ... penal, já que, de acordo com o princípio da legalidade o legislador resolveu prever uma ... de natureza objetiva e de natureza subjetiva, que serão estudados separadamente mais adiante ... vista como princípio (responsabilidade subjetiva) – a “habilidade de ter culpa” ...
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Decisão monocrática Nº 47034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-07-2021
... Deputados para instauração de processo penal em face do Presidente da República e de ... princípio da responsabilidade subjetiva que vigora no ...
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Decisao Nº 0553441-88.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O CONSUMO. VENDER, TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR À VENDA OU, DE QUALQUER FORMA, ENTREGAR MATÉRIA-PRIMA OU MERCADORIA, EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, C/C ART. 11, DA LEI N.º 8.137/90). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 7º, INCISO IX, C/
... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Apelo ... do dolo exigido para configuração do tipo penal inserto no art. 7º, inciso IX, da Lei n.º ... , dando-se lugar à inaceitável responsabilidade objetiva ... VII Curial destacar que o ... A responsabilidade penal subjetiva, concernentemente ao crime elencado no inciso IX ... -
Decisão monocrática Nº 0000008-77.2018.6.20.0002 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 16-09-2022
... ério Público Eleitoral ajuizou ação penal (ID 157946622) em desfavor de Sérgio Roberto de ... AUTORIA NÃO CONFIRMADA. PRINCIPIO DA RESPONSABILIDADE PENAL SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE ...
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Introdução a responsabilidade civil
... ções de todos os ramos do Direito: Civil, Penal, Administrativo, Constitucional, Tributário, ... O princípio dominante na responsabilidade civil é o de que ... ção, qual seja, uma objetiva e a outra subjetiva; uma violação ao direito e o fato de ter ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 2). Invoca o princípio da proporcionalidade, para defender que ... Penal” (eDOC 4, p. 3). Supremo Tribunal Federal ... fim, o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ... e a nulificar a situação subjetiva de vantagem criada pelo texto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... "OPERAÇÃO LAVA-JATO". PENAL E PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA ... 11. O processo penal é regido pelo princípio pas de nullité sans grief , não sendo ... o "standard" anglo-saxônico - a responsabilidade criminal há de ser provada acima de qualquer ... sempre será precedida de uma análise subjetiva, que deve ponderar a credibilidade e a veracidade ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... ível tragédia a nomenclatura de “Princípio da Autodestruição” 11 , consequência do ... “risco-acidente” na seara de responsabilidade civil, por exemplo, implicava uma noção ... alta dramatização (sentimentos, carga subjetiva) que procura aumentar os tipos de perigo e tomar ...
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Decisão monocrática Nº 1323547 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2023
... 78, fls. 161-163): ... PENAL. PROCESSO PENAL. 'OPERAÇÃO LAVA-JATO' ... (a) “malferimento ao princípio do devido processo legal e do contraditório e da ... deliberou-se que o princípio da responsabilidade subjetiva vigente no ordenamento jurídico-penal ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 (Criminal), 05-10-2022
Processo nº 0005014-66.2021.8.19.0052 COMARCA DA CAPITAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - BOTAFOGO Recorrente: LORRANY REIS DOS SANTOS Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI RELATÓRIO Trata-se de Recurso em Sentido Estrito, às fls. 125/179, manejado por LORRANY REIS DOS SANTOS,...
... Corpus - Cabimento / DIREITO PROCESSUAL PENAL ... : LORRANY REIS DOS SANTOS ... : LEONARDO ... -
Culpabilidade
... em nosso ordenamento jurídico: a) Princípio fundamental de direito penal ... Já vimos que ... que não há crime e nem responsabilidade penal sem culpa (sentido amplo), sendo, portanto, ... sinônimo da responsabilidade penal subjetiva, base do nosso ordenamento jurídico, portanto, ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... do direito de resposta é regido pelo princípio da ... imediatidade (ou da atualidade da ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... de normas, (i) a delimitação subjetiva da associação, que deve representar ... , assim como pela assunção de responsabilidade civil ... ou penal do ofensor. Esta, e não ...
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Direito Ambiental
... (A) Em atendimento ao princípio do poluidor pagador, previsto no direito positivo ... çam um maior nível de consumo a responsabilidade sobre os custos socioambientais da produção ... -pagador, incide a responsabilidade subjetiva caso a sanção resultante da poluição tenha ráter civil, penal ou administrativo ... (C) Em face do ...
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Tipicidade
... 10.1 CONCEITO FUNDAMENTAL ... O Tipo Penal, primeiro elemento integrante do conceito de ... , e que traduz a imposição do famoso princípio da Legalidade , ou reserva legal, presente no ... , do nullum crime sine culpa ( responsabilidade penal subjetiva ), bem como as demais garantias ...
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Abortamento (Art. 124)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 4 ... Abortamento (Art. 124) ... fundamentais da mulher, bem assim o princípio da proporcionalidade (STF, HC 124306/RJ – INFO ... responsabilidade subjetiva elidiu do nosso direito a tenebrosa ...
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica
... direito penal clássico de uma responsabilidade exclusivamente subjetiva, algo que dominou o pensamento jurídico penal por muito tempo, sem muitos ... capacidade para ter a chamada responsabilidade penal subjetiva (princípio da culpabilidade), paradigma fundamental do direito penal moderno, já que ...
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Decisão monocrática Nº 217058 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... objeto dos delitos imputados em cada ação penal, os cinco processos foram ajuizados contra os ... Precedentes. 5.3. Princípio da divisibilidade da ação penal pública ... Em observância ao princípio da responsabilidade subjetiva que vigora no ordenamento ...